br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE UNAÍ (MG) - AFU.
native_id4472

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 74/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.873, de 4 de outubro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 396/GSC, de 17/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 74/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15090/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 226/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 226/2013 aprovado, em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 226/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 13/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 16/9/2013.
2013-09-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/9/2013 e recebida em 11/9/2013.
2013-09-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 74/2013, em turno único, no dia 9/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-09 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 74/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 208/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2013, aprovado em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 208/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 74/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara . Prazo do relator: 29/8/2013.
2013-08-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/8/2013 e recebida em 21/8/2013.
2013-08-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 74/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N. º /2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Feirantes de Unaí- MG – A.F.U￾O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos feirantes de Unaí – 
MG-A.F.U -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 04 se setembro 2011, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 14.658.287/0001-56.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Feirantes 
de Unaí - MG – AFU -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Rua Antônio Pereira dos Santos, praça ao lado do quartel da Policia 
Militar de Unaí MG, Bairro Novo Horizonte, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada 
em 04 de setembro de 2011, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os 
objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Promoção do desenvolvimento socioeconômico, e combate a fome e a pobreza; 
b) organizar a venda coletiva, prestar assistência técnica e operacional para a 
conquista de espaços de mercado para os produtos da comunidade;
c) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável;
d) implementar atividades de prestação de serviços na região, possibilitando ás 
pessoas oportunidades de trabalho e melhoria das condições da vida; 
e) desenvolver e apoiar projetos que venham ampliar as vendas e aumentar a 
produtividade, gerenciando e prestando contas no que lhe couber; 
f) efetuar a divulgação de informações relacionadas ás atividades produtivas 
existentes na comunidade, promovendo a sua multiplicação; 
g) atuar em regime de íntima cooperação com entidades congêneres bem como com 
os órgãos municipais, estaduais e federais; 
h) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de 
outros valores universais; 
 
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 5 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV

open original →