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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UNAÍ, DEFINIDOS COMO HOTÉIS, MOTÉIS, DRIVE-INS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE AS PENALIDADES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4473

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2013, considerando o Requerimento n.º 836/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade.
2013-10-21 Em Tramitação — Aprovado o Requerimento n.º 836/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 75/2013, em primeiro turno, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 234/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, aprovado em turno único, no dia 23/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 234/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 23/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 25/9/2013.
2013-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2013 e recebida em 17/9/2013.
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 221/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 221/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 10/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 10/9/2013.
2013-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2013 e recebida em 22/8/2013.
2013-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 75/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, 
drive-ins, casas noturnas e similares, anexarem aviso 
em local visível sobre as penalidades dos crimes 
praticados contra crianças e adolescentes e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigação dos hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares, 
localizados no Município de Unaí, anexarem aviso em locais visíveis, sobre o combate aos crimes cometidos 
contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. 
Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir, em sua recepção, em local visível, placa de 30 por 40 
centímetros, contendo a seguinte inscrição: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração 
sexual é crime. Pena de Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa”.
 Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
 I - Advertência por escrito;
 II - Multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da infração, se reincidente;
 III - Interdição do estabelecimento. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 14 de agosto de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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