| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE UNAÍ, DEFINIDOS COMO HOTÉIS, MOTÉIS, DRIVE-INS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE AS PENALIDADES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4473 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2013, considerando o Requerimento n.º 836/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade. |
| 2013-10-21 | Em Tramitação | — | Aprovado o Requerimento n.º 836/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-30 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 75/2013, em primeiro turno, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 234/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, aprovado em turno único, no dia 23/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 234/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 23/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-17 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 25/9/2013. |
| 2013-09-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/9/2013 e recebida em 17/9/2013. |
| 2013-09-16 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 221/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 221/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 10/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-22 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 10/9/2013. |
| 2013-08-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/8/2013 e recebida em 22/8/2013. |
| 2013-08-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 75/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/8/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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PROJETO DE LEI Nº /2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Unaí, definidos como hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares, anexarem aviso em local visível sobre as penalidades dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a obrigação dos hotéis, motéis, drive-ins, casas noturnas e similares, localizados no Município de Unaí, anexarem aviso em locais visíveis, sobre o combate aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Art. 2º Os estabelecimentos deverão exibir, em sua recepção, em local visível, placa de 30 por 40 centímetros, contendo a seguinte inscrição: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime. Pena de Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa”. Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito; II - Multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da infração, se reincidente; III - Interdição do estabelecimento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de agosto de 2013; 69° da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente Líder do PSD