| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.552, DE 26 DE MAIO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE UNAÍ – MG.” |
| native_id | 4474 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-09 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2013, em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. |
| 2013-09-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 215/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 76/2013, aprovado em turno único, no dia 9/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-06 | Parecer Apresentado | — | Ofício Conjunto s/nº Consultoria Legislativa e Orçamentária, Assessoria Jurídica e Secretaria Geral da Câmara Municipal de Unaí encaminham à Senhora Presidente opinião técnica, jurídica e orçamentária em relação ao Projeto de Lei n.º 76/2013, e informam que a proposição foi apreciada pelo Ibam conforme Pareceres de n.º 1.613 e 2.506/2013 (Ver Documento Acessório) |
| 2013-09-03 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 215/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 76/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 3/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-08-28 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 5/9/2013. |
| 2013-08-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/8/2013 e recebida em 28/8/2013. |
| 2013-08-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 38, de 19/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/8/2013. Vereadora Luciana Alves. |
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PROJETO DE LEI N.º /2013. Altera dispositivo da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí – MG.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 17 da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Os vencimentos previstos na Tabela Salarial (anexo IV) poderão ser corrigidos por Portaria do Diretor do SAAE, a título de antecipação salarial, a qual deverá ser compensada por ocasião da revisão anual da remuneração ou de enquadramento decorrente de alteração da estrutura de carreiras”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito