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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – SGRCC – E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS – PMRCC –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 77/2013, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 28 de outubro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-28 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei n.º 77/2013, em segundo turno, no dia 28/10/2013, por seis votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, duas ausências.
2013-09-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 77/2013, em primeiro turno, no dia 23/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 227/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 227/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 13/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-12 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Goiás novo relator. Prazo do novo relator: 16/9/2013.
2013-09-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 10/9/2013.
2013-09-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/9/2013 e recebida em 2/9/2013.
2013-09-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 205/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2013, aprovado em turno único, no dia 2/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-08-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 205/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 27/8/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 30/8/2013.
2013-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2013 e recebida em 22/8/2013
2013-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 77/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 39, de 19/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos 
da Construção Civil e Resíduos Volumosos –
SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos – PMRCC –, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção 
Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – no âmbito do Município de Unaí (MG), obedecendo-se ao 
disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO II
Do Objetivo
Art. 2º São objetivos do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção 
Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC –: 
I – a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos 
da construção civil e resíduos volumosos, bem como a sua destinação ambientalmente adequada;
III – o incentivo à indústria de reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias–
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IV – a gestão integrada desses resíduos;
V – a integração entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor 
empresarial, com vistas à gestão integrada desses resíduos;
VI – a priorização, nas aquisições e contratações governamentais, quando couber, da 
utilização de produtos reciclados;
VII – a sensibilização e a conscientização da população sobre a importância de sua 
participação na gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 3º Para todos os efeitos desta Lei, são adotadas definições e conceitos constantes 
do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Gestão Sustentável De Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
Seção I
Dos Conceitos
Art. 4º O Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Volumosos – SGRCC – é um conjunto de ações, serviços, infraestruturas e instalações operacionais 
que visam à gestão adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos no 
Município.
Art. 5º O SGRCC é estruturado por um conjunto integrado de áreas físicas e ações 
complementares, a seguir descritas:
I – áreas físicas: destinadas à recepção, triagem, tratamento e disposição final 
ambientalmente adequada:
a) área 1: Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPV –, implantada em bacias de captação de resíduos;
b) área 2: Estação de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
c) área 3: Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos – ATT; 
d) área 4: Aterros de Resíduos da Construção Civil.
II – ações complementares: referem–se às ações voltadas à informação, fiscalização e 
promoção da recuperação de áreas degradadas. 
Seção II
Do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Volumosos
Art. 6º O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção 
Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC – é o instrumento para a implementação do Sistema de 
Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC, a ser 
elaborado pelo Município, devendo contemplar: 
I – o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos; 
II – os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC’s.
Art. 7º O PMRCC tem como objetivos o disciplinamento dos agentes envolvidos e a 
destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos 
gerados no Município.
Art. 8º O PMRCC deverá conter: 
I – as diretrizes técnicas e os procedimentos para a implementação do Programa 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e para os 
PGRCCs; 
II – o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados, contendo a origem, o volume e a 
caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III – o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para o recebimento, a 
triagem e o armazenamento temporário de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, em 
conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior desses 
resíduos;
IV – o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de 
beneficiamento e de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos;
V – a promoção da reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo 
produtivo;
VI – a definição de procedimentos para o cadastramento de transportadores;
VII – as ações de orientação, fiscalização e controle dos agentes envolvidos;
VIII – as ações educativas voltadas para a redução da geração de resíduos e 
possibilidade de sua segregação.
Parágrafo único. O PMRCC deverá ser atualizado ou revisto concomitantemente com 
a elaboração do Plano Plurianual Municipal.
Art. 9º Caso o Município opte por soluções consorciadas intermunicipais para gestão 
dos resíduos sólidos, estará dispensado da elaboração do PMRCC, desde que este atenda ao 
conteúdo mínimo previsto no artigo 8º desta Lei. 
Art. 10. O PMRCC poderá ser inserido no Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, respeitado o conteúdo mínimo previsto no artigo 8º desta Lei. 
Art. 11. O Departamento de Limpeza Urbana – DLU – é responsável pela 
coordenação das ações previstas no PMRCC.
Seção III
Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Volumosos
Art. 12. O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos tem como objetivos:
I – estabelecer procedimentos técnicos e operacionais para a gestão ambientalmente 
adequada de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
II – contribuir para a melhoria da limpeza urbana;
III – possibilitar a oferta da infraestrutura adequada para captação de pequenos 
volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
IV – fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação desses 
resíduos;
V – promover ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias 
ao bom funcionamento da rede de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPV’s.
Art. 13. A implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil dar–se–á pela gestão adequada das URPV’s, de forma a dotá–las da infraestrutura 
necessária para sua qualificação como serviço público de limpeza urbana.
§ 1º As URPV’s devem ser instaladas, preferencialmente, em áreas livres reservadas 
ao uso público e já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o 
objetivo de promover a sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.
§ 2º O número e a localização das URPV’s devem ser definidos pelo Sistema de 
Limpeza Urbana com vistas à obtenção de soluções eficazes de captação e destinação de resíduos 
da construção civil e resíduos volumosos.
§ 3º As URPV’s devem receber de munícipes e pequenos transportadores 
cadastrados descargas de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 
1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória e destinação ambientalmente adequada 
dos diversos componentes.
Seção IV
Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art. 14. Os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, 
responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença 
outorgada pelo Poder Executivo, precedida de aprovação dos respectivos projetos, nos termos do 
Código de Obras do Município, deverão elaborar e implementar Planos de Gerenciamento de 
Resíduos de Construção Civil – PGRCC’s –, conforme modelo previsto no Anexo III desta lei, em 
conformidade com a legislação específica.
§ 1º Os PGRCC’s deverão contemplar as seguintes etapas:
I – caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II – triagem: deverá ser realizada pelo gerador, preferencialmente, na origem ou nas 
áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas 
em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama;
III – acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a 
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos possíveis, as condições de 
reutilização e de reciclagem;
IV – transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de 
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V – destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nas resoluções do 
Conama.
§ 2º Os geradores especificados no caput deste artigo deverão:
I – especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação 
específica, os procedimentos que serão adotados para a destinação ambientalmente adequada de 
outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento; 
II – informar ao poder público, quando da contratação, a relação dos agentes 
licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos.
§ 3º Quaisquer alterações do PGRCC deverão ser apresentadas à Sistema de Limpeza 
Urbana, para fins de análise e aprovação, por meio de documentação complementar.
§ 4º Os geradores de resíduos da construção civil poderão substituir, a qualquer 
tempo, os agentes responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, por 
outros, desde que licenciados pelo poder público.
§ 5º Os PGRCC’s podem prever o deslocamento, o recebimento ou o envio de 
resíduos da construção civil classe A, triados, entre empreendimentos licenciados detentores de 
PGRCCs.
Art. 15. Os PGRCC’s devem ser implementados pelos construtores responsáveis por 
obra objeto de licitação pública realizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, 
devendo deles ser exigida, para a subcontratação, a apresentação dos agentes responsáveis pelas 
atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os licenciados pelo poder 
público municipal.
Parágrafo único. Os contratos administrativos celebrados no âmbito da administração 
pública municipal incluirão cláusula exigindo do contratado a implementação do PGRCC, que será 
considerado como custo direto no orçamento e nas propostas de preços dos licitantes.
Art. 16. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros 
públicos a manutenção dos locais de trabalho organizados e limpos, bem como a manutenção de 
registros e Comprovantes de Transporte de Resíduos – CTR’s –, conforme modelo previsto no 
Anexo II desta lei, e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 17. A apresentação do PGRCC pelos geradores especificados no artigo 14 desta 
Lei deverá observar as seguintes condições:
I – no caso de atividades construtivas não caracterizadas como de impacto, o PGRCC 
deve ser apresentado para análise juntamente com o projeto arquitetônico, objeto da obtenção de 
licença outorgada pelo Executivo;
II – no caso de atividades construtivas caracterizadas como de impacto, o PGRCC 
deve ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do processo de 
licenciamento ambiental.
§ 1º A aprovação do projeto arquitetônico não ficará vinculada à análise do PGRCC.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de análise dos PGRCCs 
para as obras públicas e privadas.
Art. 18. O contratado para execução de obra pública comprovará, durante a execução 
do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto, o cumprimento integral do PGRCC.
Parágrafo único. O contratado deverá manter cópia do PGRCC e dos CTR’s na obra, 
disponibilizando-os para consulta pela fiscalização municipal, sempre que solicitado.
CAPÍTULO V
Das Responsabilidades
Art. 19. Os geradores, os transportadores e os receptores de resíduos da construção 
civil e de resíduos volumosos são responsáveis pela gestão dos mesmos, no exercício de suas 
respectivas atividades.
Art. 20. O poder público promoverá parcerias com entidades da sociedade civil 
organizada atuantes no setor de construção civil, com vistas à divulgação de informações e 
promoção de ações educativas relacionadas ao manejo ambientalmente adequado dos resíduos.
Seção I
Da Disciplina dos Geradores
Art. 21. Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos serão 
fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a 
captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º Os pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, 
limitados ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinados à rede de Unidades 
de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos –
URPVs, responsabilizando–se os usuários pela sua disposição diferenciada, conforme orientação da 
Departamento de Limpeza Urbana – SLU.
§ 2º Os grandes volumes de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, 
superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede de áreas 
para recepção de grandes volumes descritas no artigo 26 desta Lei, nas quais serão objeto de 
triagem e destinação ambientalmente adequada.
§ 3º Os geradores mencionados no caput deste artigo só poderão utilizar caçambas 
metálicas estacionárias e outros equipamentos destinados à coleta de resíduos da construção civil e 
de resíduos volumosos para a disposição exclusiva desses resíduos.
§ 4º Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos não 
podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da 
capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo essas serem utilizadas apenas 
até o seu nível superior original.
§ 5º Os geradores de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos podem 
transportar seus próprios resíduos, observado o disposto no Código de Posturas Municipal, e, 
quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de 
remoção de transportadores licenciados pelo poder público municipal.
Seção II
Da Disciplina dos Transportadores
Art. 22. Os transportadores de resíduos da construção civil devem ser licenciados 
pelo poder público municipal, nos termos definidos no regulamento desta lei. 
Parágrafo único. As características e os critérios de utilização dos equipamentos para 
a coleta de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos devem obedecer ao disposto na 
legislação específica. 
Art. 23. O transporte de resíduos da construção civil deve obedecer ao disposto na 
legislação municipal específica. 
Art. 24. É vedado aos transportadores realizar o deslocamento de resíduos da 
construção civil sem o respectivo Comprovante de Transporte de Resíduos – CTR. 
§ 1º Os transportadores deverão fornecer os CTR’s aos geradores atendidos, 
identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados.
§ 2º Os transportadores deverão encaminhar ao Sistema de Limpeza Urbana
relatórios contendo a discriminação do volume de resíduos removidos, bem como a sua respectiva 
destinação, apresentando, ainda, os comprovantes de descarga em locais licenciados pelo órgão 
ambiental competente, nos termos do disposto no regulamento desta Lei.
Seção III
Da Disciplina dos Receptores
Art. 25. Os receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos 
devem promover o manejo dos resíduos de grandes volumes em áreas licenciadas.
Art. 26. São áreas para recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil 
e de resíduos volumosos:
I – áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos 
Volumosos – ATT’s; 
II – estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
III – aterros de Resíduos da Construção Civil;
IV – áreas mistas com a composição das unidades especificadas nos itens anteriores.
Parágrafo único. Nas áreas mencionadas nos incisos I a IV do caput deste artigo não 
será admitida a descarga de resíduos de transportadores não licenciados pelo poder público 
municipal.
Art. 27. Nas áreas mencionadas no artigo 26 desta Lei, bem como nas URPV’s, é 
proibida a destinação dos seguintes resíduos:
I – resíduos de serviços de saúde e congêneres; 
II – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
III – cadáveres de animais;
IV – restos de matadouros de animais e restos de alimentos; 
V – veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos, 
carcaças;
VI – resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;
VII – documentos e materiais gráficos apreendidos pela polícia;
VIII – lodos e lamas oriundos de estações de tratamento de águas; de esgotos 
sanitários; de fossas sépticas; de postos de lubrificação de veículos ou assemelhados; resíduos 
provenientes de limpeza de caixa de gordura ou outros produtos pastosos que exalem odores 
desagradáveis; 
IX – resíduos químicos em geral;
X – resíduos sólidos de materiais bélicos e de explosivos;
XI – rejeitos radioativos;
XII – resíduos domiciliares provenientes de instalações sanitárias.
Art. 28. Os operadores das áreas referidas no artigo 26 desta Lei devem encaminhar à 
SLU relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos, conforme 
disposto em regulamento.
CAPÍTULO VI
Da Destinação dos Resíduos
Art. 29. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no 
Município, nos termos do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos – SGRCC –, devem ser destinados às Unidades de Recebimento de Pequenos 
Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPV’s – e às áreas de 
recepção de grandes volumes descritas no artigo 26 desta Lei, visando à triagem, reutilização, 
reciclagem, preservação ou destinação adequada. 
Art. 30. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser 
dispostos em aterros sanitários.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de 
agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros 
sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 31. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser 
dispostos nos passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, 
túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, 
córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não edificados ou não utilizados de 
propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em 
contenedores de resíduos de uso exclusivo do Departamento de Limpeza Urbana – SLU – e outros 
tipos de áreas não licenciadas.
Art. 32. Os resíduos volumosos devem ser triados nas Áreas de Triagem e 
Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – ATT’s, aplicando-se a eles, 
sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem a sua 
destinação final a aterro sanitário.
Art. 33. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados, segundo a 
classificação definida pela Resolução Conama n.º 307, de 2002, e devem receber a destinação 
ambientalmente adequada.
Art. 34. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como 
classe A pela Resolução Conama n.º 307, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, 
salvo se inviáveis estas operações, caso em que deverão ser destinados a aterros de resíduos da 
construção civil licenciados para reservação e beneficiamento futuro ou para conformação 
topográfica de terrenos. 
Parágrafo único. Na conformação topográfica de terreno com resíduos da construção 
civil classe A deve–se obedecer ao disposto na legislação municipal que regula o movimento de 
terra e entulho.
Art. 35. O Poder Executivo municipal regulamentará as condições para o uso 
preferencial dos resíduos referidos no artigo 33 desta Lei, na forma de agregado reciclado, em obras 
públicas, de acordo com as normas técnicas brasileiras específicas. 
Parágrafo único. O uso dos agregados reciclados constará do projeto básico, que 
deverá mencionar este dispositivo legal e o decreto regulamentador como fundamentos para o uso 
preferencial do material. 
CAPÍTULO VII
Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos
Art. 36. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viola as 
disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 37. São considerados infratores:
I – o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na 
posse do imóvel;
II – o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III – o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV – a empresa transportadora;
V – o proprietário, o operador ou o responsável técnico da área para recepção de 
resíduos.
Parágrafo único. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo 
desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa do sócio, a 
autoridade administrativa poderá estender a penalidade ao sócio, desde que lhe seja garantida a 
ampla defesa.
Art. 38. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração a esta Lei ou às 
normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da ciência da aplicação da 
penalidade pela infração anterior. 
Art. 39. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades: 
I – multa; 
II – apreensão.
Parágrafo único. O cumprimento das penalidades pelo infrator não o exime de outras 
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a 
terceiros.
Art. 40. Aplicam-se a este Capítulo as normas relativas às infrações, penalidades e 
recursos previstos nos Códigos Municipais de Posturas e de Obras, na parte específica relativa à 
limpeza urbana, seus serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos, naquilo que não conflitar com 
o disposto nesta lei, nos termos do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. As penalidades fixadas no Anexo IV desta Lei poderão ser 
atualizadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, no mês de janeiro de cada ano, pela variação 
da inflação ocorrida no ano anterior.
Art. 41. No caso em que os efeitos da infração forem sanados pelo poder público, o 
infrator deverá ressarcir os custos incorridos. 
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 42. Aplica-se subsidiariamente a legislação específica relativa à limpeza urbana, 
seus serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Unai que não conflitem com as 
disposições contidas nesta lei.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação. 
Unai, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I
(DEFINIÇÕES, a que se refere o Art. 3º)
Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da 
construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), 
designados como classe A, que apresentam características técnicas adequadas para aplicação em 
obras de edificação e infraestrutura, conforme especificações da Norma Brasileira da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Área de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos 
– ATT: unidade destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos 
gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área deve ser usada para triagem dos 
resíduos recebidos, eventual processamento e posterior remoção para adequada disposição, sem 
causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da Norma Brasileira da 
ABNT;
Aterro de Resíduos da Construção Civil: unidade em que são empregadas técnicas de 
disposição de resíduos da construção civil de origem mineral designados como classe A, visando à 
reservação de materiais de forma segregada que possibilite o seu uso futuro. Além disso, a 
disposição desses materiais deverá ser realizada com vistas à futura utilização da área, empregando 
princípios de engenharia para confiná–los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde 
pública e ao meio ambiente, conforme especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004 da 
ABNT;
Bacia de captação de resíduos: parcela da área urbana municipal, cujos limites são 
definidos em função da oferta de condições homogêneas, para a disposição ambientalmente 
adequada dos resíduos de construção civil ou resíduos volumosos nela gerados, em um único ponto 
de captação denominado Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da 
Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPV. Para a delimitação dessas bacias devem ser 
consideradas, como fatores determinantes, características como nível de renda da população, 
intensidade e tipologia de geração de resíduos, possíveis dificuldades impostas pelo sistema viário, 
altimetria local, presenças de cursos d’água, disponibilidade e alcance das URPV’s;
Comprovante de Transporte de Resíduos – CTR: documento emitido pelo transportador 
de resíduos que fornece informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos, 
bem como o seu destino, conforme especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 
15.113/2004 e NBR 15.114/2004, da ABNT;
Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas 
metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias e 
outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
Estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: unidade destinada ao 
recebimento e processamento de resíduos da construção civil designados como classe A, já triados, 
para produção de agregados reciclados, conforme especificações da norma brasileira NBR 
15.114/2004 da ABNT;
Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos e demolições, 
bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação 
de solos;
Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos; 
Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles contidos 
em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico; 
Material reciclável: componentes do resíduo sólido domiciliar, público ou especial, que 
podem ser reutilizados na forma em que se apresentam ou que sejam passíveis de ser transformados 
em novo produto e insumo; 
Pequenos transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: 
pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado desses resíduos 
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação ambientalmente adequadas, utilizando veículos 
com capacidade de carga de até 1(um) metro cúbico;
Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles 
contidos em volumes de até 1 (um) metro cúbico;
Reaproveitamento/reutilização: processo de utilização dos resíduos sólidos para outras 
finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química; 
Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas jurídicas, 
públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de 
resíduos da construção civil e resíduos volumosos em unidades de recebimento, áreas de triagem, 
estações de reciclagem e aterros, entre outras;
Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos, que pode envolver a alteração 
das propriedades físicas, físico–químicas ou biológicas dos mesmos, tornando–os insumos 
destinados a processos produtivos; 
Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para 
reutilização ou reciclagem futura;
Resíduos da construção civil: resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da preparação e da escavação de 
terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, 
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, 
plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou 
metralha, conforme disposto na Resolução n.º 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional de 
Meio Ambiente – Conama;
Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não 
removido pela coleta pública regular, tais como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, 
grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas 
verdes públicas ou privadas, e outros não caracterizados como resíduos industriais;
SLU – Sistema de Limpeza Urbana do município de Unaí, constituído sob qualquer formato, 
direto, indireto, público, terceirizado ou privatizado. 
Transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: pessoas físicas 
ou jurídicas encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes 
geradoras e as áreas de destinação licenciadas;
Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e 
Resíduos Volumosos – URPV: equipamento público destinado ao recebimento e triagem de 
pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerados e entregues pelos 
munícipes ou por pequenos transportadores, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, 
observadas as especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT.
ANEXO II
CTR – Comprovante de Transporte de Resíduos (NBR 15.112/2004)
(3 vias: gerador, transportador e destinatário)
(informações mínimas essenciais, que podem estar incluídas nos formulários próprios dos transportadores)
 IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
 Nome ou Razão Social: Tel: 
 Endereço: Cadastro Municipal: 
 Nome do condutor: Placa do veículo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR
Nome ou Razão Social: Tel: 
Endereço: CPF ou CNPJ:
2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA
Rua/Av: Bairro: Município: 
3. IDENTIFICAÇÃO da Área Receptora de grandes volumes
Nome ou Razão Social: N.º da Licença Funcionamento:
Endereço: Tel.:
4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO
Concreto / Argamassa / Alvenaria Solo
Volume Volumosos (móveis e outros) Madeira
transportado m
3 Volumosos (podas) Outros (especificar)
5. RESPONSABILIDADES
Visto do condutor do veículo: _______________ Visto do gerador ou responsável pelo serviço: ______________
Visto e carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes: ______________________________
Data: ___ / ___ / ____ Horário: ___ : ___ 
6. ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO (de acordo com a Lei n.° __ de ___ de ____ e as sanções nela previstas) 
a) o gerador só pode dispor, no equipamento de coleta, resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
b) o transportador é proibido de coletar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares, industriais e 
outros;
c) o gerador só pode dispor resíduos até o limite superior original do equipamento;
d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume;
e) o transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos;
f) as caçambas devem ser estacionadas prioritariamente no interior do imóvel;
g) o posicionamento das caçambas em via pública é responsabilidade do transportador e sua posição não pode ser 
alterada pelo gerador;
h) as caçambas estacionárias devem ser utilizadas, conforme o disposto no Código de Posturas Municipal;
i) ao gerador é proibido contratar transportador não licenciado pela administração municipal;
j) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação da correta destinação dos 
resíduos coletados.
ANEXO III
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(informações básicas obrigatórias)
1. Características básicas da obra (finalidade, prazo de execução, áreas, pavimentos e outras descrições)
2. Materiais e componentes básicos utilizados em cada etapa (preparo de canteiro, fundações, estrutura, 
vedações, instalações, revestimentos, cobertura etc.)
2.1. Resíduos classe A que serão gerados (descrição e quantidade estimada em m3
dos resíduos de concreto, 
argamassas, alvenaria, produtos cerâmicos, solo e outros)
2.2. Resíduos classe B que serão gerados (descrição e quantidade estimada em m3
dos resíduos de madeira, 
plásticos, papéis e papelões, metais, vidros e outros)
2.3. Resíduos classe C que serão gerados (descrição e quantidade estimada em m3
dos resíduos de gesso e 
outros)
2.4. Resíduos classe D que serão gerados (descrição e quantidade estimada em m3
dos resíduos de tintas, 
solventes, óleos, instalações radiológicas ou industriais e outros resíduos perigosos)
3. Iniciativas para minimização dos resíduos (escolha dos materiais, orientação da mão de obra e responsáveis, 
controles a serem adotados etc.)
4. Iniciativas para absorção dos resíduos na própria ou em outras obras (reutilização dos resíduos de 
demolição, reutilização nas diversas etapas etc.)
5. Iniciativas para acondicionamento diferenciado e transporte adequado (forma de organização dos 
resíduos das quatro classes, dispositivos empregados etc.)
6. Descrição do destino a ser dado aos resíduos não absorvidos
Classe A (transporte para 
área de triagem, área de 
reciclagem, aterro para 
reservação, aterro para 
regularização de área etc.)
Classe B (transporte para 
área de triagem, área de 
reciclagem específica, 
aterro adequado 
licenciado etc.)
Classe C (transporte para 
área de triagem, área de 
reciclagem específica, 
aterro adequado 
licenciado etc.)
Classe D (transporte para área 
de triagem, área de reciclagem 
específica, aterro adequado 
licenciado etc.)
7. Descrição do destino a ser dado a outros tipos de resíduos (eventuais resíduos de ambulatórios, refeitórios 
etc.)
ANEXO III
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(informações básicas obrigatórias – CONTINUAÇÃO)
8. Indicação dos agentes licenciados responsáveis pelo fluxo posterior dos resíduos (os agentes podem ser 
substituídos, a critério do gerador, por outros, legalmente licenciados)
8.1. Identificação do transportador 
Nome: _________________________________________
Cadastro:_______________________________________
End.: __________________________________________
Tel.: __________________________________________
8.2. Identificação da área receptora dos resíduos
Nome: _____________________________________
Licença: ___________________________________
End.: ______________________________________
Tel.: ______________________________________
8.1. Identificação do transportador 
Nome: _________________________________________
Cadastro: ______________________________________
End.: __________________________________________
Tel.: __________________________________________
8.2. Identificação da área receptora dos resíduos
Nome: ____________________________________
Licença: ___________________________________
End.: _____________________________________
Tel.: ______________________________________
9. Caracterização dos responsáveis
Preencher quantos campos sejam necessários. – Podem ser incluídas, além dessas, outras informações julgadas 
necessárias pelos geradores.
9.1. Identificação do gerador
Nome: ___________________________________
CPF/CNPJ:_______________________________
End.: ____________________________________
Tel.: _____________________________________
Assinatura:..................... (Local)................ 
(Data)...../...../.....
9.2. Identificação do responsável técnico da obra
Nome: ___________________________________
CREA: ___________________________________
End.: ____________________________________
Tel.: _____________________________________
Assinatura:....................... (Local)................ 
(Data)...../...../.....
ANEXO IV – TABELA DE PENALIDADES
I 
T
E
M
INFRAÇÃO PENALIDADES
MULTAS
Notificação 
Acessória
Apreensão
Suspensão
Da Atividade
Cassação
S E ÇÃO
Dispositivo 
Infringido
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Notificação
Prévia
Prazo Máximo 
De 
Atendimento 
Da Notificação
Detalha Mento
Valor (R$)
Periodicidade 
Aplicação
CAPÍTULO IV– DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
1
Seção IV 
– Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil
Art. 14, 
caput
Deixarem os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, 
responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção 
de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos 
projetos, nos termos do Código de Obras do Município, de elaborar o Plano de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, nos prazos fixados pelo 
Executivo, em conformidade com a legislação específica. 
Sim 60 dias 700,00 7 dias
Deixarem os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, 
responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção 
de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos 
projetos, nos termos do Código de Edificações do Município, de implementar o 
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, nos prazos 
fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica. 
Sim 60 dias 700,00 7 dias
2
Art. 14, 
§2º,
inciso II
Deixarem os geradores de resíduos da construção civil especificados no caput do art. 
14 de informar ao Poder Público, quando da contratação, a relação dos agentes 
licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos 
resíduos.
Sim 24 h 950,00 2 dias
3 Art. 16
Deixarem os executores de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os 
locais de trabalho organizados e limpos. Sim 24 h 1.300,00 2 dias
Deixarem os executores de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os 
registros e Comprovantes do Transporte de Resíduos – CTR e da destinação 
ambientalmente adequada dos resíduos sob sua responsabilidade.
Sim 24 h 1.300,00 2 dias
4
Art. 18, 
caput
Deixar o contratado para execução de obra pública de comprovar, durante a 
execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto, o cumprimento Sim 15 dias 3.500,00 2 dias
integral das determinações impostas por meio do PGRCC.
5
Art. 18, 
p. único
Deixar o contratado de manter cópia do PGRCC e dos comprovantes de transporte 
de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal. Sim 2 dias 700,00 2 dias
CAPÍTULO V– DAS RESPONSABILIDADES
6
Seção I – Da 
Disciplina dos 
Geradores
Art. 21, 
§3º
Dispor outros resíduos em caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos 
de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos. 
Sim Imediato 100,00 1 dia
7
Art. 21, 
§ 5º
Contratar serviços de remoção de resíduos de transportadores não licenciados pelo 
Poder Público Municipal. Sim 30 dias 1.200,00 2 dias
8
Seção II – Da Disciplina dos 
transportadores
Art. 22 Transportar resíduos da construção civil sem licenciamento. Não Multa 
imediata 1.200,00 Não há Sim Apreensão do 
veículo
9 Art. 24 Transportar resíduos da construção civil sem o Comprovante de Transporte de 
Resíduos – CTR. Não Multa 
imediata
900,00 Não há Sim
10
Art. 24, 
§2º
Deixarem os transportadores de apresentar à SLU relatórios sintéticos com 
discriminação do volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, 
apresentando os comprovantes de descarga nos locais licenciados.
Sim 24 h 900,00 2 dias
ANEXO IV – TABELA DE PENALIDADES
I 
T
E
M
INFRAÇÃO
PENALIDADES
MULTAS
Notificação 
Acessória
Apreensão
Suspensão
Da Atividade
Cassação
S E ÇÃO
Dispositivo 
Infringido
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Notificação 
Prévia
Prazo Máximo 
De 
Atendimento 
Da Notificação
Detalha
mento
Valor (R$)
Periodicidade 
De Aplicação
CAPÍTULO V– DAS RESPONSABILIDADES
11
Seção III – Da Disciplina dos Receptores
Art. 
26, 
p. 
únic
o
Descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: Áreas de 
Triagem e Transbordo – ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da 
Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas 
anteriormente.
sim imediato 3.500,00 1 dia
12
Permitir a descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: 
Áreas de Triagem e Transbordo – ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos 
da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas 
anteriormente.
sim imediato 3.500,00 1 dia
1
3
Art. 
27
Destinar às ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil, 
Áreas mistas e URPVs os resíduos citados nos incisos do artigo 27 desta Lei. Sim 24 h 3.500,00 2 dias
14
Art. 
28
Deixarem os operadores das áreas de recepção de grandes volumes de resíduos da 
construção civil e resíduos volumosos de encaminhar à SLU relatórios sintéticos com 
discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos.
Sim 24 h 900,00 2 dias
CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
15
Art. 
30
Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em aterros sanitários, 
excetuando–se aqueles apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição 
de solos não contaminados.
Sim 24 h 3.500,00 2 dias
16
Art. 
31
Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em passeios, vias públicas e 
quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, 
pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, 
depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não edificados ou não utilizados de 
propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos 
públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU e outros tipos de 
áreas não licenciadas.
Não Multa 
imediata 3.500,00 Não há Sim
17
Art. 
33
Deixar de triar integralmente os resíduos da construção civil segundo a classificação 
definida pela Resolução CONAMA Nº 307/2002 e dar
–lhes a destinação 
ambientalmente adequada.
Sim 24 h 3.500,00 2 dias

open original →