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materia nº 38/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4476

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MENSAGEM N.º 038, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência e demais pares dessa E. Câmara Municipal para encaminhar à soberana deliberação 
do Legislativo o incluso Projeto de Lei que trata da alteração de dispositivo da Lei 1.552, de 26 
de maio de 1995, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto”, objetivando conceder maior autonomia ao Diretor-Geral daquela 
autarquia para resolução imediata de questões salariais do seu quadro de pessoal.
2. A propositura atende solicitação encaminhada pela Diretoria do SAAE pertinentes 
às antigas e justas reivindicações do corpo funcional da autarquia, e se soma a outras medidas 
que já adotaram com a contratação de instituição especializada para elaborar um Plano de 
Carreira a ser criado para a categoria, em substituição ao atual Plano de Cargos e Salários que 
vige há 18 anos.
3. Os servidores da autarquia reclamam do baixo poder aquisitivo a que chegou a 
atual remuneração do quadro de pessoal, que, embora atualizado nos últimos 17 anos com a 
reposição da inflação anual, ficou defasado em relação aos preços de mercado que remuneram 
serviços e funções assemelhadas atualmente.
4. Segundo as justificativas da Diretoria, existe tensão que se avoluma no corpo 
funcional há algum tempo, passível de prejudicar o bom serviço público que servidores e 
autarquia desempenham na manutenção regular do abastecimento e saneamento da cidade, 
situação essa que só seria dissolvida com o cumprimento de negociações já realizadas, dentre as 
quais uma imediata antecipação salarial, provisória, até que seja construída uma proposta e 
criadas condições para aprovação de uma estrutura de carreira para a categoria.
5. Uma análise dos demonstrativos de gastos com pessoal do Poder Executivo 
apontam que os índices daquela autarquia cooperam para a redução do índice consolidado. Com 
efeito, o índice do SAAE tem se mantido num patamar inferior a 37% nos últimos seis meses, o 
que demonstra e comprova as razões da eficácia e eficiência de sua atuação nos últimos anos.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 038, de 19/8/2013)
6. Por esse anglo, considerando as ações já providenciadas pela Diretoria, julgo que 
a solicitação de autonomia requerida pelo SAAE com essa alteração de redação, está em busca 
de atendimento emergencial das justas reivindicações de seus servidores, enquanto não se 
concretiza a construção da carreira; também considero que a medida atende ao interesse público, 
pois antecipa a defesa dos usuários e a qualidade do atendimento que a autarquia sempre 
manteve com padrão de excelência. 
7. Com essas razões, diante da natureza dos fatos, requeiro a Vossa Excelência que 
promova a tramitação da propositura em regime de urgência, se atendidas as exigências 
regimentais.
8 Renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a 
todos os membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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