| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4476 |
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MENSAGEM N.º 038, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência e demais pares dessa E. Câmara Municipal para encaminhar à soberana deliberação do Legislativo o incluso Projeto de Lei que trata da alteração de dispositivo da Lei 1.552, de 26 de maio de 1995, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, objetivando conceder maior autonomia ao Diretor-Geral daquela autarquia para resolução imediata de questões salariais do seu quadro de pessoal. 2. A propositura atende solicitação encaminhada pela Diretoria do SAAE pertinentes às antigas e justas reivindicações do corpo funcional da autarquia, e se soma a outras medidas que já adotaram com a contratação de instituição especializada para elaborar um Plano de Carreira a ser criado para a categoria, em substituição ao atual Plano de Cargos e Salários que vige há 18 anos. 3. Os servidores da autarquia reclamam do baixo poder aquisitivo a que chegou a atual remuneração do quadro de pessoal, que, embora atualizado nos últimos 17 anos com a reposição da inflação anual, ficou defasado em relação aos preços de mercado que remuneram serviços e funções assemelhadas atualmente. 4. Segundo as justificativas da Diretoria, existe tensão que se avoluma no corpo funcional há algum tempo, passível de prejudicar o bom serviço público que servidores e autarquia desempenham na manutenção regular do abastecimento e saneamento da cidade, situação essa que só seria dissolvida com o cumprimento de negociações já realizadas, dentre as quais uma imediata antecipação salarial, provisória, até que seja construída uma proposta e criadas condições para aprovação de uma estrutura de carreira para a categoria. 5. Uma análise dos demonstrativos de gastos com pessoal do Poder Executivo apontam que os índices daquela autarquia cooperam para a redução do índice consolidado. Com efeito, o índice do SAAE tem se mantido num patamar inferior a 37% nos últimos seis meses, o que demonstra e comprova as razões da eficácia e eficiência de sua atuação nos últimos anos. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 038, de 19/8/2013) 6. Por esse anglo, considerando as ações já providenciadas pela Diretoria, julgo que a solicitação de autonomia requerida pelo SAAE com essa alteração de redação, está em busca de atendimento emergencial das justas reivindicações de seus servidores, enquanto não se concretiza a construção da carreira; também considero que a medida atende ao interesse público, pois antecipa a defesa dos usuários e a qualidade do atendimento que a autarquia sempre manteve com padrão de excelência. 7. Com essas razões, diante da natureza dos fatos, requeiro a Vossa Excelência que promova a tramitação da propositura em regime de urgência, se atendidas as exigências regimentais. 8 Renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito, extensivamente a todos os membros dessa Casa Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito