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materia nº 39/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4477

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MENSAGEM N.º 039, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que “Institui o Sistema de Gestão Sustentável de 
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de 
Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC –, e 
dá outras providências.”
2. A propositura busca dotar o município de mecanismos complementares para garantir 
a sustentabilidade ambiental urbana, inserindo uma política disciplinadora da destinação adequada 
dos resíduos da construção civil e outros resíduos volumosos produzidos diariamente pela 
população, e que ainda não existe como norma estabelecida em nossa legislação.
3. Firmamos compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais de adotar uma 
nova postura em relação aos resíduos sólidos produzidos diariamente na cidade e que não são 
recolhidos regularmente pelo serviço de coleta de lixo. As regras que estão insculpidas na 
propositura estão determinadas pelos órgãos ambientais federais e do Estado de Minas, e o prazo de 
sua adoção vinha sendo postergado pelas dificuldades de compreensão do assunto. O projeto ora 
enviado acompanha e adota o mesmo padrão da legislação recém aprovada na capital do Estado, 
Belo Horizonte.
4. A Lei organiza um sistema próprio para a deposição e disposição final dos resíduos 
sólidos que hoje não são recolhidos pelo sistema de coleta, mas só entrará em vigor um ano após a 
sua publicação. O prazo é necessário para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento e de 
um Programa específico que possibilite sua implementação, sob a coordenação do Departamento de 
Limpeza Urbana.
5. A propositura também estabelece multas pecuniárias que poderão ser aplicadas aos 
infratores, constantes das Tabelas do Anexo IV, que julgo relevante passar por uma análise mais 
criteriosa por parte do legislativo visando sua adequação à nossa realidade.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 039, de 19/8/2013)
8. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja 
pela sua aprovação.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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