| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4477 |
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MENSAGEM N.º 039, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que “Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – SGRCC – e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC –, e dá outras providências.” 2. A propositura busca dotar o município de mecanismos complementares para garantir a sustentabilidade ambiental urbana, inserindo uma política disciplinadora da destinação adequada dos resíduos da construção civil e outros resíduos volumosos produzidos diariamente pela população, e que ainda não existe como norma estabelecida em nossa legislação. 3. Firmamos compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais de adotar uma nova postura em relação aos resíduos sólidos produzidos diariamente na cidade e que não são recolhidos regularmente pelo serviço de coleta de lixo. As regras que estão insculpidas na propositura estão determinadas pelos órgãos ambientais federais e do Estado de Minas, e o prazo de sua adoção vinha sendo postergado pelas dificuldades de compreensão do assunto. O projeto ora enviado acompanha e adota o mesmo padrão da legislação recém aprovada na capital do Estado, Belo Horizonte. 4. A Lei organiza um sistema próprio para a deposição e disposição final dos resíduos sólidos que hoje não são recolhidos pelo sistema de coleta, mas só entrará em vigor um ano após a sua publicação. O prazo é necessário para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento e de um Programa específico que possibilite sua implementação, sob a coordenação do Departamento de Limpeza Urbana. 5. A propositura também estabelece multas pecuniárias que poderão ser aplicadas aos infratores, constantes das Tabelas do Anexo IV, que julgo relevante passar por uma análise mais criteriosa por parte do legislativo visando sua adequação à nossa realidade. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 039, de 19/8/2013) 8. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito