PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2013.
Altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso XII e o § 2º do artigo 5º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XII– de mérito de segurança pública: a Policiais Militares, Bombeiros Militares e
Policiais Civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a
criminalidade e atendimento a cidadãos, gerando redução dos índices de violência e confiança nos
socorros públicos no Município;
........................................................................................................................................
§ 2º No tocante aos diplomas de mérito de segurança pública e artístico de que
tratam os incisos XII e XIII deste artigo, poderá figurar em um mesmo projeto de concessão dos
mesmos mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que atuação dos policiais, militares
ou civis, e bombeiros é efetivada em equipe, no caso do diploma de mérito de segurança pública; e
considerados aqueles casos em que os homenageados profissionais ou amadores são dupla ou
banda artística, no caso do diploma de mérito artístico.” (NR)
Art. 2º O inciso I do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17..........................................................................................................................
I – a entrega dos diplomas alusivos ao “Diploma de Mérito de Segurança Pública
far-se-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário do 28º Batalhão de Polícia Militar com
sede em Unaí – Estado de Minas Gerais, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem Policiais
Civis e Bombeiros Militares, os quais serão entregues na forma do caput deste artigo;” (NR)
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
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JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposição tem por finalidade incluir o Bombeiro Militar como sendo
possível homenageado pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Unaí e Região, a
exemplo dos já previstos Policiais Militares e Policiais Civis.
Aproveitou-se para mudar o título de MÉRITO POLICIAL para MÉRITO DE
SEGURANÇA PÚBLICA título que é coerente ao estabelecido na Constituição Federal de 1988,
quando trata das forças auxiliares do Exército e dos entes responsáveis pela segurança pública.
Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal missão consiste na
execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, Buscas, Salvamentos e
Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas Unidades Federativas. Desde 1915 são
considerados Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança
Pública e Defesa Social do Brasil.
Seus integrantes, assim como os membros das Polícias Militares, são denominados
Militares dos Estados pela Constituição Federal de 1988, sendo, dessa forma, subordinados, quando
em serviço, à Justiça Militar estadual.
Faz-se, assim, justiça na concessão de homenagens aos Bombeiros Militares que
prestam relevante serviço em nosso Município e, por conseqüência, atualiza a legislação sobre o
assunto.
Razões tais que fundamentam a propositura das alterações na Resolução que rege a
espécie.
Unaí, 23 de agosto de 2013.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD