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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.° 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4504

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 7/2013, considerando a promulgação da Resolução n.º 572, de 1º de outubro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2013 aprovado, em turno único, no dia 30/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 238/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 27/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 30/9/2013.
2013-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2013 e recebida em 24/9/2013.
2013-09-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 7/2012, em segundo turno, no dia 23/9/2013, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 7/2012, em primeiro turno, no dia 16/9/2013, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 217/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2013, aprovado em turno único, no dia 9/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 217/2013, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 7/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2013.
Altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso XII e o § 2º do artigo 5º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XII– de mérito de segurança pública: a Policiais Militares, Bombeiros Militares e 
Policiais Civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a 
criminalidade e atendimento a cidadãos, gerando redução dos índices de violência e confiança nos 
socorros públicos no Município;
........................................................................................................................................
§ 2º No tocante aos diplomas de mérito de segurança pública e artístico de que 
tratam os incisos XII e XIII deste artigo, poderá figurar em um mesmo projeto de concessão dos 
mesmos mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que atuação dos policiais, militares 
ou civis, e bombeiros é efetivada em equipe, no caso do diploma de mérito de segurança pública; e 
considerados aqueles casos em que os homenageados profissionais ou amadores são dupla ou 
banda artística, no caso do diploma de mérito artístico.” (NR)
Art. 2º O inciso I do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17..........................................................................................................................
I – a entrega dos diplomas alusivos ao “Diploma de Mérito de Segurança Pública
far-se-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário do 28º Batalhão de Polícia Militar com 
sede em Unaí – Estado de Minas Gerais, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem Policiais 
Civis e Bombeiros Militares, os quais serão entregues na forma do caput deste artigo;” (NR)
2
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
3
JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposição tem por finalidade incluir o Bombeiro Militar como sendo 
possível homenageado pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Unaí e Região, a 
exemplo dos já previstos Policiais Militares e Policiais Civis.
Aproveitou-se para mudar o título de MÉRITO POLICIAL para MÉRITO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA título que é coerente ao estabelecido na Constituição Federal de 1988, 
quando trata das forças auxiliares do Exército e dos entes responsáveis pela segurança pública.
Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal missão consiste na 
execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, Buscas, Salvamentos e 
Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas Unidades Federativas. Desde 1915 são 
considerados Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança 
Pública e Defesa Social do Brasil.
Seus integrantes, assim como os membros das Polícias Militares, são denominados 
Militares dos Estados pela Constituição Federal de 1988, sendo, dessa forma, subordinados, quando 
em serviço, à Justiça Militar estadual.
Faz-se, assim, justiça na concessão de homenagens aos Bombeiros Militares que 
prestam relevante serviço em nosso Município e, por conseqüência, atualiza a legislação sobre o 
assunto.
Razões tais que fundamentam a propositura das alterações na Resolução que rege a 
espécie.
Unaí, 23 de agosto de 2013.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD

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