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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA BREJINHO.
native_id4505

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.871, de 30 de setembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 412/GSC, de 24/9/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/9/2013 sob o n.º 15628/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 231/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 231/2013 aprovado, em turno único, no dia 23/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 231/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 19/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 20/9/2013.
2013-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2013 e recebida em 17/9/2013.
2013-09-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 78/2013, em turno único, no dia 16/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-16 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 78/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 216/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2013, aprovado em turno único, no dia 9/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 216/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 4/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 4/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2013 e recebida em 27/8/2013.
2013-08-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Nossa Senhora Aparecida do 
Assentamento da Fazenda Brejinho. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, entidade civil, de direito privado, com sede e foro 
neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 01.937.664/0001-44. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária 
Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, entidade civil, sem fins lucrativo, de 
caráter social, e sócio educativo que terá duração por tempo indeterminado, com sede na fazenda 
Brejinho, no Município de Unaí Estado de Minas Gerais, fundada em 19 de junho de 1997, cujos 
associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais 
sejam: 
a) Proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice; 
Desenvolver a Agro Pecuária, Suinocultura, Horticultura, Caprinocultura, Fruticultura, Avicultura e 
Apicultura da Região; 
b) Congregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de 
vida e sanear eventuais problemas da comunidade, visando o bem estar social; 
c) Incentivar a realização de cursos voltados para a comunidade; 
d) Implantar e ampliar meios de Comunicação na Comunidade; 
e) Combater à fomes, a pobreza com distribuição de cestas básica e outras campanhas e 
projetos; 
f) Divulgação da cultura e d esporte; etc. 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
 
 Unaí, 20 de agosto de 2013; 69ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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