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materia nº 1/2013

Tipo Petição
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaREPRESENTA CONTRA ATO COMISSIVO E OMISSIVO PERPETRADO PELO SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PREFEITO DE UNAÍ, E FÁBIO WAGNER DE MENESES, PREGOEIRO DA PREFEITURA DE UNAÍ, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id4518

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 1/2013, considerando o Parecer n.º 297/2013 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos que opinou pelo arquivamento da mesma.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 297/2013, favorável ao arquivamento da Petição n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 297/2013, favorável ao arquivamento da Petição n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 6/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-28 Aguardando Parecer — Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 10/12/2013.
2013-11-07 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 281/GP, de 7/11/2013, encaminhando Documentos para instrução do Petição n.º 1/2013, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 11/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-26 Em Diligência — Ofício n.º 29/SACOM, de 26/9/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa da conversão em diligência da Petição n.º 1/2013 e solicita envio de documentos para instrução da mesma, protocolizado no dia 27/9/2013, sob o n.º 15713/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 14/10/2013.
2013-09-26 Em Tramitação — Por ocasião da 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 26/9/2013, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 1/2013, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-26 Em Tramitação — Termo de depoimento do Pregoeiro Fábio Vagner de Meneses nos autos da Petição n.º 1/2013, realizado em 26/9/2013, na 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Em Tramitação — Ofício n.º 28/SACOM, de 16/9/2013, convoca o Pregoeiro Fábio Wagner de Meneses para prestar esclarecimentos sobre a Petição n.º 1/2013, recebido no dia 17/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Em Tramitação — Por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/9/2013, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 1/2013, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Em Tramitação — Por ocasião da 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 9/9/2013, a comissão deliberou sobre a Petição n.º 1/2013, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-04 Em Tramitação — Ofício s/n.º, encaminhado pelo Corregedor Geral, José Luiz Neto, apresenta relatório detalhado para instrução da Petição n.º 1/2013, recebido pelo Vereador Paulo Arara, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, em 4/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-08-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/8/2013 e recebida em 4/9/2013.
2013-08-27 Em Tramitação — Recebida, numerada publicada a Petição n.º 1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/8/2013. Vereadora Luciana Alves.

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EXCELENT~SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS, TRANSPORTES E VIAÇÃO 
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNA^. 
O Requerente infra-assinado vem, 
respeitosamente, a insigne presença de Vossa Excelência, 
com base no artigo 293 da Resolução n.O 195, de 25 de 
novembro de 1992 (Regimento Interno), apresentar 
contra ato comissivo e omissivo perpetrado pelo Senhor 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito de Unaí, e 
FÁBIO WAGNER DE MENESES, Pregoeiro da Prefeitura de 
Unaí, conforme a seguir articulado: 
1. O primeiro Representado, na qualidade de 
Prefeito de Unaí, autorizou a instauração de processo 
administrativo licitatório, modalidade pregão presencia1 (n. 
49/2013), com o escopo de contratar a prestação de serviços 
de transporte escolar, cujo certame foi conduzido pelo segundo 
Representado, na condição de Pregoeiro do Executivo. 
2. A sessão de julgamento do pregão 
ocorreu no dia 29 de julho de 201 3. 
3. Inicialmente, convém ressaltar-se que os 
representantes formalizaram denúncia junto ao Ministério 
Público da Comarca de Unai, conforme anexo, em face das 
ilegalidades e irregularidades verificadas com relação do 
procedimento de contratação em questão. 
4. Nesse momento, estamos batendo as 
portas dessa Comissão Temática para que os membros do 
colegiado intercedam junto as autoridades competentes com o 
objetivo de anular o processo licitatório em debate, porquanto 
ocorreram diversas irregularidades a seguir relatadas. 
5. Podemos relacionar as irregularidades na 
forma seguinte, em conformidade com a denúncia e com o 
boletim de ocorrência policial em anexo: 
a) Alteração do edital de licitação que modificou a idade 
dos veículos, de 1990 para 1989, causa de enormes 
prejuízos aos licitanteslproponentes que já haviam 
adquirido veículos nas condições originais e de 
desequilíbrio na concorrência; 
b) Ausência de vistoria prévia veicular que antecedesse 
a realização do certame, motivo pelo qual houveram 
diversas ilegalidades, como o aparecimento de 
veículos que não condiziam com a documentação 
apresentada, inclusive sobre a capacidade dos 
veículos e sobre as condições (suspeita de veículos 
até mesmo em ferro velho); 
c) Inserção no edital de dispositivo inconstitucional que 
permitia a Prefeitura de Unaí a divergir do CRLV 
acerca da capacidade de lugares dos veículos, o que 
destoa da prática, inclusive da exigência da APP cujo 
seguro se baseia no documento oficial do veículo, o 
CRLV, e não no mero laudo da Prefeitura; 
d) Ocorrência, conforme boletim policial em anexo, de 
suposta falsificação de documentos, que configura 
crime, mas não houve nenhuma ação por parte do 
segundo Representado; 
e) Fraude com relação ao número de lugareslcapacidade 
do veículo, como por exemplo veículos que restaram 
vencedores na licitação possuem número de lugares 
inferior ao exigido, ou até mesmo o próprio veículo 
era diferente (Kombi em vez de van, micro-ônibus em 
vez de ônibus); 
f) Comercialização de linha, sendo que o comprador 
recebe procuração para executar o serviço licitado; 
g) Troca de veículos após a licitação, de modo que o 
veículo consagrado vencedor não é o mesmo que irá 
executar o serviço licitado; 
h) Suspeita de que as irregularidades foram cometidas 
de forma premeditada, para permitir contratações 
diretas emergenciais. 
2. Portanto, vê-se facilmente nobre 
Vereadores que o certame restou, inevitavelmente, maculado, 
devendo ser, imediatamente, anulado, com base no 
PRINC~PIO DA AUTOTUTELA, consagrado pela Súmula n. 473 
do Supremo Tribunal Federal, que assim preceitua: 
"a Administração pode anular seus 
próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tornem ilegais, porque deles não 
se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial". 
3. Por todo o expendido, presentes os 
elementos de provas suficientes para instauração do 
competente processo, requer se digne Vossa Excelência 
receber e processar a presente peça de representação, 
observado o rito regimental do artigo 293, com as 
consequências legais, adotando-se as seguintes providências: 
a) Seja solicitado ao Prefeito de Unaí cópia autêntica integral 
do Processo Licitatório n. Processo Licitatório n. 
1551201 3, Pregão Presencial n.O 491201 3; 
b) Seja solicitado a Secretaria Municipal da Educação junto 
ao Departamento de Transporte Escolar que emita 
laudolparecer acerca da fiscalização do transporte e das 
condições dos veículos, de modo a atestar se os veículos 
que estão executando o serviço são os mesmos que 
foram selecionados na licitação, se estão em condições 
de atuar no transporte escolar, se o número de lugares e 
a capacidade do veículo corresponde ao que restou 
licitado, além de outras circunstâncias atinentes a 
matéria; 
c) Seja solicitado a Secretaria Municipal da Educação junto 
a Comissão de Vistoria da Frota do Transporte Escolar 
cópia autenticada de todos os laudos de vistoria por ela 
emitidos; 
d) Por fim, caso reste comprovadas as irregularidades, seja 
oficiado o Prefeito de Unaí, primeiro Representado, para 
que o mesmo determine a anulação imediata do Processo 
Licitatório n. 1551201 3, Pregão Presencial n.O 491201 3, 
cujo certame restou visivelmente maculado. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Unaí (MG), 12 de agosto de 2013. 
JOSÉ SANTANA DE CASTRO 
RG: MG-11.224.415 
CPF: 578.733.1 36-20 

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