EXCELENT~SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS, TRANSPORTES E VIAÇÃO
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNA^.
O Requerente infra-assinado vem,
respeitosamente, a insigne presença de Vossa Excelência,
com base no artigo 293 da Resolução n.O 195, de 25 de
novembro de 1992 (Regimento Interno), apresentar
contra ato comissivo e omissivo perpetrado pelo Senhor
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito de Unaí, e
FÁBIO WAGNER DE MENESES, Pregoeiro da Prefeitura de
Unaí, conforme a seguir articulado:
1. O primeiro Representado, na qualidade de
Prefeito de Unaí, autorizou a instauração de processo
administrativo licitatório, modalidade pregão presencia1 (n.
49/2013), com o escopo de contratar a prestação de serviços
de transporte escolar, cujo certame foi conduzido pelo segundo
Representado, na condição de Pregoeiro do Executivo.
2. A sessão de julgamento do pregão
ocorreu no dia 29 de julho de 201 3.
3. Inicialmente, convém ressaltar-se que os
representantes formalizaram denúncia junto ao Ministério
Público da Comarca de Unai, conforme anexo, em face das
ilegalidades e irregularidades verificadas com relação do
procedimento de contratação em questão.
4. Nesse momento, estamos batendo as
portas dessa Comissão Temática para que os membros do
colegiado intercedam junto as autoridades competentes com o
objetivo de anular o processo licitatório em debate, porquanto
ocorreram diversas irregularidades a seguir relatadas.
5. Podemos relacionar as irregularidades na
forma seguinte, em conformidade com a denúncia e com o
boletim de ocorrência policial em anexo:
a) Alteração do edital de licitação que modificou a idade
dos veículos, de 1990 para 1989, causa de enormes
prejuízos aos licitanteslproponentes que já haviam
adquirido veículos nas condições originais e de
desequilíbrio na concorrência;
b) Ausência de vistoria prévia veicular que antecedesse
a realização do certame, motivo pelo qual houveram
diversas ilegalidades, como o aparecimento de
veículos que não condiziam com a documentação
apresentada, inclusive sobre a capacidade dos
veículos e sobre as condições (suspeita de veículos
até mesmo em ferro velho);
c) Inserção no edital de dispositivo inconstitucional que
permitia a Prefeitura de Unaí a divergir do CRLV
acerca da capacidade de lugares dos veículos, o que
destoa da prática, inclusive da exigência da APP cujo
seguro se baseia no documento oficial do veículo, o
CRLV, e não no mero laudo da Prefeitura;
d) Ocorrência, conforme boletim policial em anexo, de
suposta falsificação de documentos, que configura
crime, mas não houve nenhuma ação por parte do
segundo Representado;
e) Fraude com relação ao número de lugareslcapacidade
do veículo, como por exemplo veículos que restaram
vencedores na licitação possuem número de lugares
inferior ao exigido, ou até mesmo o próprio veículo
era diferente (Kombi em vez de van, micro-ônibus em
vez de ônibus);
f) Comercialização de linha, sendo que o comprador
recebe procuração para executar o serviço licitado;
g) Troca de veículos após a licitação, de modo que o
veículo consagrado vencedor não é o mesmo que irá
executar o serviço licitado;
h) Suspeita de que as irregularidades foram cometidas
de forma premeditada, para permitir contratações
diretas emergenciais.
2. Portanto, vê-se facilmente nobre
Vereadores que o certame restou, inevitavelmente, maculado,
devendo ser, imediatamente, anulado, com base no
PRINC~PIO DA AUTOTUTELA, consagrado pela Súmula n. 473
do Supremo Tribunal Federal, que assim preceitua:
"a Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial".
3. Por todo o expendido, presentes os
elementos de provas suficientes para instauração do
competente processo, requer se digne Vossa Excelência
receber e processar a presente peça de representação,
observado o rito regimental do artigo 293, com as
consequências legais, adotando-se as seguintes providências:
a) Seja solicitado ao Prefeito de Unaí cópia autêntica integral
do Processo Licitatório n. Processo Licitatório n.
1551201 3, Pregão Presencial n.O 491201 3;
b) Seja solicitado a Secretaria Municipal da Educação junto
ao Departamento de Transporte Escolar que emita
laudolparecer acerca da fiscalização do transporte e das
condições dos veículos, de modo a atestar se os veículos
que estão executando o serviço são os mesmos que
foram selecionados na licitação, se estão em condições
de atuar no transporte escolar, se o número de lugares e
a capacidade do veículo corresponde ao que restou
licitado, além de outras circunstâncias atinentes a
matéria;
c) Seja solicitado a Secretaria Municipal da Educação junto
a Comissão de Vistoria da Frota do Transporte Escolar
cópia autenticada de todos os laudos de vistoria por ela
emitidos;
d) Por fim, caso reste comprovadas as irregularidades, seja
oficiado o Prefeito de Unaí, primeiro Representado, para
que o mesmo determine a anulação imediata do Processo
Licitatório n. 1551201 3, Pregão Presencial n.O 491201 3,
cujo certame restou visivelmente maculado.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Unaí (MG), 12 de agosto de 2013.
JOSÉ SANTANA DE CASTRO
RG: MG-11.224.415
CPF: 578.733.1 36-20