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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de enviar a esta Casa Projeto de Lei para o fim de incluir no Anexo II a que se refere o
art.12 da Lei n.º 2.709, de 2 de junho de 2.011, 2 (duas) novas Áreas de Atuação/Concentração: 1ª -
Atividades de Canil, com 5 (cinco) vagas, com retribuição especial de 40% (quarenta por cento)
sobre o vencimento básico; e, 2ª - Atividade de Técnico de Zoonoses, com 1 (uma) vaga e
retribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
enviar a esta Casa Projeto de Lei para o fim de incluir no Anexo II a que se refere o art.12 da Lei n.º
2.709, de 2 de junho de 2.011, 2 (duas) novas Áreas de Atuação/Concentração: 1ª - Atividades de
Canil, com 5 (cinco) vagas, com retribuição especial de 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento básico; e, 2ª - Atividade de Técnico de Zoonoses, com 1 (uma) vaga e retribuição de
40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
O pleito fundamenta-se em razão de vários questionamentos de servidores exercentes
de atividades especiais que não recebem nenhuma contraprestação definida como retribuição
pecuniária especial, o que por si só legitima a proposição.
Em anexo, como forma de elucidar o que se propõe, segue relatórios emitidos por
especialista veterinária, pelo Supervisor de Endemias, Sr. Luiz Joaquim de Oliveira, e pelo Ex
Secretário Municipal de Saúde, Sr. José Gonçalves da Silva.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
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