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materia nº 761/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 761 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA O FIM DE INCLUIR NO ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011, 2 (DUAS) NOVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO: 1ª - ATIVIDADES DE CANIL, COM 5 (CINCO) VAGAS, COM RETRIBUIÇÃO ESPECIAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO; E, 2ª - ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ZOONOSES, COM 1 (UMA) VAGA E RETRIBUIÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 406/GSC, de 17/9/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 761, 762 e 769/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 15092/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-09-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 761/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º / 2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Projeto de Lei para o fim de incluir no Anexo II a que se refere o 
art.12 da Lei n.º 2.709, de 2 de junho de 2.011, 2 (duas) novas Áreas de Atuação/Concentração: 1ª - 
Atividades de Canil, com 5 (cinco) vagas, com retribuição especial de 40% (quarenta por cento) 
sobre o vencimento básico; e, 2ª - Atividade de Técnico de Zoonoses, com 1 (uma) vaga e 
retribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. 
 
Termos em que,
 pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
enviar a esta Casa Projeto de Lei para o fim de incluir no Anexo II a que se refere o art.12 da Lei n.º 
2.709, de 2 de junho de 2.011, 2 (duas) novas Áreas de Atuação/Concentração: 1ª - Atividades de 
Canil, com 5 (cinco) vagas, com retribuição especial de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento básico; e, 2ª - Atividade de Técnico de Zoonoses, com 1 (uma) vaga e retribuição de 
40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. 
 O pleito fundamenta-se em razão de vários questionamentos de servidores exercentes 
de atividades especiais que não recebem nenhuma contraprestação definida como retribuição 
pecuniária especial, o que por si só legitima a proposição. 
 Em anexo, como forma de elucidar o que se propõe, segue relatórios emitidos por 
especialista veterinária, pelo Supervisor de Endemias, Sr. Luiz Joaquim de Oliveira, e pelo Ex 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. José Gonçalves da Silva. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 23 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder do PR 

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