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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4538

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 79/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.874, de 8 de outubro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 423/GSC, de 01/10/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15848/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2013 aprovado, em turno único, no dia 30/9/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 236/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 27/9/2013.
2013-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2013 e recebida em 24/9/2013.
2013-09-23 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 79/2013, em turno único, no dia 23/9/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 225/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 225/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2013, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 13/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Adilson da Saúde. Prazo do relator: 16/9/2013.
2013-09-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/9/2013 e recebida em 9/9/2013.
2013-09-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 79/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 40, de 29/8/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se às seguintes despesas:
I – viabilizar a construção e a aquisição de equipamentos para a unidade de apoio à 
distribuição de alimentos da agricultura familiar;
II – atender ao disposto no inciso II do artigo 4º da Lei 2.841, de 12 de junho de 
2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.03.08.306.0040.1074.4.4.90.51.00 142 430.000,00
2 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.41.00 100 2.000,00
Total 432.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.03.08.306.0040.1074.3.1.90.04.00 646 142 430.000,00
2 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 1009 100 2.000,00
Total 432.000,00

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