| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DE PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4541 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.880, de 20 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-11-12 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 471/GSC, de 12/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/11/2013 sob o n.º 18350/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-11-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 270/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-11-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 270/2013 aprovado, em turno único, no dia 11/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-11-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 270/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 08/11/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-11-07 | Aguardando Parecer | — | Relator do parecer de redação final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator:11/11/2013. |
| 2013-11-06 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 6/11/2013 e recebida em 7/112013. |
| 2013-11-04 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 80/2013, em segundo turno, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (o projeto foi aprovado em partes, sendo rejeitados o artigo 1º e seus incisos I e II, bem como o inciso II do artigo 2º). |
| 2013-11-04 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-11-04 | Aprovado em Plenário | S | Aprovados o artigo 2º e seu inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013, em segundo turno, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. |
| 2013-11-04 | Registro de Votação | S | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do artigo 2º e seu inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 80/2013, em primeiro turno, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (o projeto foi aprovado em partes, sendo rejeitados o artigo 1º e seus incisos I e II, bem como o inciso II do artigo 2º). |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitado o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 80/2013, em primeiro turno, no dia 28/10/2013, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência. |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Aprovado em Plenário | P | Aprovados o artigo 2º e seu inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013, em primeiro turno, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência. |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do inciso I e o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 80/2013, em primeiro turno, no dia 28/10/2013, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência. |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitados o artigo 1º e seu inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013, em primeiro turno, no dia 28/10/2013, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência. |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do artigo 1º e seu inciso I do Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Rejeitado em Plenário | U | Emenda de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei n.º 80/2013 rejeitadas, em turno único e em bloco, no dia 28/10/2013, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-10-28 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único e em grupo, das Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei n.º 80/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-10-28 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 80/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves. |
| 2013-10-28 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 80/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PROJETO DE LEI N.º /2013 Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação complementar de Contribuições às seguintes entidades: I – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no valor de R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais); II – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, no valor de R$ 50.092,00 (cinquenta mil e noventa e dois reais). Art. 2º Nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n.º 2.803, de 2012, fica autorizada a destinação de recursos às seguintes entidades: I – Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, autarquia de regime especial do Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001-00, no valor de R$ 72.246,26 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de Auxílio; e II – Associação Comercial de Unaí – Aciu –, sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.641.869.0001-43, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de Contribuição. Art. 3º Os Anexos I, III e VI da Lei n.º 2.803, de 2012, com as alterações promovidas pelas Leis n.ºs 2.828, de 16 de abril de 2013, 2.831, de 24 de abril de 2013 e 2.841 de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei deverão obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2013. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 72.246,26 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), dotação: 02.07.04.12.364.0012.2068.4.4.30.42.00, para atender à programação do inciso I, do artigo 2º desta Lei. § 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão os da anulação da dotação: 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 – Ficha 1009 – Fonte 100 – valor R$ 72.246,26 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos). § 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO........ DA LEI Nº...................... DE.............DE............ DE 2013 “ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ .................... .................................................................................. ......................................... .................................................................. ................ 002 Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes 22.675.359/0001-00 02.07.04.12.364.0012.2068.4.4.30.42.00 72.246,26 TOTAL 97.246.26 ”(NR) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO...... DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... 005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande 20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 16.040,00 ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... ......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ................... 011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater 19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 157.292,00 Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ...................... ............................................................................... ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... ...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ................... 025 Associação Comercial e Industrial de Unaí - Aciu 19.641.869.0001-43 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 100.000,00 TOTAL 1.942.904,00 ”(NR) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO...... DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013. “ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 97.246,26 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Co-financiamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.525.099,96 Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00 Contribuições (Recursos Próprios) 1.942.904,00 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00 TOTAL 4.866.886,38 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 4.059.189,58 Recursos Vinculados 807.696,80 TOTAL 4.866.886,38 ”(NR)