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materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS CLUBES DE EVENTOS E LOCAIS DE SHOWS FAZER ADAPTAÇÕES PARA O USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4547

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 81/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.879, de 19 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 460/GSC, de 5/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 81/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/11/2013 sob o n.º 17888/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 266/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 266/2013 aprovado, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 266/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/11/2013.
2013-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2013 e recebida em 30/10/2013.
2013-10-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 81/2013, em segundo turno, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 81/2013, em primeiro turno, no dia 21/10/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 247/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 247/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 7/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Goiás. Prazo do relator: 9/10/2013.
2013-10-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/10/2013 e recebida em 1º/10/2013.
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 240/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2013, aprovado em turno único, no dia 30/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 240/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 30/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-26 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 2.890/13, manifestando sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 81/2013 (ver Documento Acessório). Prazo do Relator: 30/9/2013.
2013-09-16 Em Diligência — Considerando a rejeição do Parecer n.º 228/2013, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo do Saae novo relator. Prazo do novo relator: 4/10/2013.
2013-09-16 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 16/9/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 81/2013, no sentido de oficiar o IBAM solicitando parecer sobre a legalidade da proposição, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 228/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 81/2013, rejeitado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos contrário, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 228/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 81/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 16/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 18/9/2013.
2013-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2013 e recebida em 9/9/2013.
2013-09-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 81/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013 
Cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos 
e locais de shows fazer adaptações para o usuário 
portador de deficiência física e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os clubes de eventos e locais de shows obrigados a reservar espaço 
destinado às pessoas portadoras de deficiência física, garantindo acessibilidade, segurança, conforto 
e visibilidade em relação ao evento principal. 
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo, também se aplica aos 
palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos. 
 
Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator 
responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das 
sanções civis e penais, as seguintes penalidades: 
I - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -; 
e 
 
II - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em 
dobro, bem como, ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. 
 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Líder de Governo 

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