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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À COMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.
native_id4549

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 263, de 1º de outubro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 237/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 237/2013 aprovado, em turno único, no dia 30/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 237/2013, de relatoria do Vereador Netinho de Mamoeiro, apresentado em 27/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 1º/10/2013.
2013-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2013 e recebida em 24/9/2013.
2013-09-23 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, em turno único, no dia 23/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-09-23 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 223/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-09-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 223/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 12/9/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 17/9/2013.
2013-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2013 e recebida em 9/9/2013.
2013-09-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/9/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2013
Concede o Diploma de Mérito Educacional à CNEC. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, Inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de 
Escolas da Comunidade – CNEC.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres 
JUSTIFICATIVA:
A CNEC é o mais expressivo movimento de educação comunitária existente na América 
Latina. Surgiu em 29 de julho de 1943, no Recife - PE, a partir de quando expandiu pelo Brasil.
Naquela época, constatando ser a escola um privilégio dos ricos, esse grupo universitário 
resolveu oferecer ensino gratuito aos pobres, onde houve os benefícios proporcionados pela referida 
rede de ensino que são inúmeros, vão deste a qualidade ate o fato de proporcionar o estudo às pessoas 
carentes, neste aspecto o município de Unaí foi um dos municípios que tiveram a sorte de contar com a 
escola e faculdade da rede CNEC.
O CNEC oxigenou o sistema de ensino nesta cidade, levando o conhecimento, que em 
muitos lugares é privilegio de poucos, a pessoas de todos os níveis.
Assim sendo, fazendo jus ao reconhecimento público dessa instituição educacional, 
apresento o propositivo, esperando contar com o respaldo dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para 
aprovação. 
Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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