| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À COMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC. |
| native_id | 4549 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-01 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 263, de 1º de outubro de 2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 237/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/9/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 237/2013 aprovado, em turno único, no dia 30/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 237/2013, de relatoria do Vereador Netinho de Mamoeiro, apresentado em 27/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-26 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 1º/10/2013. |
| 2013-09-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/9/2013 e recebida em 24/9/2013. |
| 2013-09-23 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, em turno único, no dia 23/9/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2013-09-23 | Registro de Votação | U | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-16 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 223/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, aprovado em turno único, no dia 16/9/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-09-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 223/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 12/9/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-09-09 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 17/9/2013. |
| 2013-09-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/9/2013 e recebida em 9/9/2013. |
| 2013-09-09 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/9/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2013 Concede o Diploma de Mérito Educacional à CNEC. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, Inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PDT Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres JUSTIFICATIVA: A CNEC é o mais expressivo movimento de educação comunitária existente na América Latina. Surgiu em 29 de julho de 1943, no Recife - PE, a partir de quando expandiu pelo Brasil. Naquela época, constatando ser a escola um privilégio dos ricos, esse grupo universitário resolveu oferecer ensino gratuito aos pobres, onde houve os benefícios proporcionados pela referida rede de ensino que são inúmeros, vão deste a qualidade ate o fato de proporcionar o estudo às pessoas carentes, neste aspecto o município de Unaí foi um dos municípios que tiveram a sorte de contar com a escola e faculdade da rede CNEC. O CNEC oxigenou o sistema de ensino nesta cidade, levando o conhecimento, que em muitos lugares é privilegio de poucos, a pessoas de todos os níveis. Assim sendo, fazendo jus ao reconhecimento público dessa instituição educacional, apresento o propositivo, esperando contar com o respaldo dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação. Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO PDT Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres