RECURSO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado vem, com o acatamento e o respeito devidos, à insigne
presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, notadamente com supedâneo no artigo 247-
B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor RECURSO AO PLENÁRIO
contra decisão monocrática expedida por Vossa Excelência, consubstanciada em despacho de não
recebimento do Projeto de Lei protocolizado sob o n.° 2342-2/2, em 29 de agosto de 2013, de
iniciativa do Recorrente, que dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins
residenciais e dá outras providências, o que faz com fincas nos fatos e fundamentos a seguir
articulados:
I – DA TEMPESTIVIDADE
1. De plano, cumpre evidenciar a tempestividade da presente peça recursal que se
consubstancia no fato de que o Recorrente ter tomado ciência da decisium ora vergastada, por meio
de sua Assessoria, no dia 9/9/2013, data da edição e da publicação do ato impugnado, e o presente
recurso foi interposto e protocolizado no dia 11/9/2013, havendo observância, por conseguinte, do
lapso temporal de 2 (dois) dias esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno cameral,
porquanto exclui-se o dia do começo (9/9/2013), e começa-se a contagem a partir de 10/9/2013,
vencendo hoje, dia 11/9/2013, incluindo-se, pois, o dia do fim, quando foi interposto o recurso, de
acordo com as regras relativas a prazos de que trata o CPC.
II – DO CABIMENTO
2. A presente peça recursal é plenamente cabível, porquanto ataca decisão monocrática,
com lastro no disposto no artigo 247-B do Regimento Interno cameral que dispõe que de toda
decisão monocrática ou de comissão cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
3. A decisão ora vergastada diz respeito a despacho, proferido por Vossa Excelência,
que denegou o recebimento e autuação do Projeto de Lei de iniciativa desse Recorrente que ...
4. O dispositivo é claro e não deixa dúvida alguma: DE TODA DECISÃO
MONOCRÁTICA OU DE COMISSÃO CABE RECURSO AO PLENÁRIO.
5. Bernardo Pimentel Souza, em sua magnífica obra “Introdução aos Recursos Cíveis e
à Ação Rescisória”, apresenta as finalidades do recurso. Entre elas, há que se destacar as
finalidades corretiva, preventiva, uniformizadora de decisões, e o direito de irresignar-se às
decisões desfavoráveis. Apesar de a obra tratar de procedimentos jurídicos, acreditamos que, dadas
as devidas adaptações (trocando-se, no nosso caso, juiz por legislador), em suas reflexões há um
sentido maior. Portanto, destacamos seu pensamento:
“Como todo homem, o juiz não está isento das falhas e imperfeições humanas, as quais
podem dar ensejo à prolação de decisões defeituosas. Por tal razão, é necessário
conceder ao inconformado a possibilidade de submeter a decisão tachada de viciada à
apreciação do próprio juiz que a proferiu ou, como ocorre geralmente, ao crivo de um
órgão colegiado composto por magistrados mais experientes (PIMENTEL SOUZA,
2004, p. 6). (grifo nosso)
6. Especificamente em matéria legislativa, destacamos o conceito apresentado por
Pacheco:
“Os recursos são proposições destinadas a reverter decisões tomadas por instâncias de
poder na Casa, como as presidências das comissões, a Presidência da Casa, os Plenários
das comissões. A iniciativa para sua apresentação pode caber a qualquer Deputado,
como é o caso dos recursos contra indeferimento de questão de ordem, por exemplo, ou
apenas ao autor da proposição envolvida na decisão que é a hipótese mais comum. Pode
ainda depender de número mínimo de subscritores, como os que solicitam revisão das
decisões conclusivas das comissões pelo Plenário, que devem ser propostos por pelo
menos um décimo do total de membros da Casa (PACHECO, 2002, p. 24-25). (grifo
nosso)
III – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
LEGAIS E JURÍDICOS
7. De plano, cabe impender que Vossa Excelência agiu de forma visivelmente ilegal,
autoritária, antidemocrática e abusiva ao prolatar o malfadado ato impugnado, deixando de receber
o Projeto de Lei em causa, apropriando-se, indevidamente, das atribuições do colegiado jurídico
desta Casa, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
8. Ora, a cabeça do artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí é de
hialina clareza ao prever as duas únicas hipóteses passíveis de não recebimento de proposição por
parte da Presidência da Câmara, quais sejam “redação clara” e “observância da técnica
legislativa e do estilo parlamentar”, conforme in verbis:
“Art. 172. O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e
observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar.” (grifou-se)
9. E não haveria de ser diferente. Imagine-se o poder absoluto que seria conferido ao
Presidente da Câmara que poderia deixar de receber projetos de lei, a pretexto de
inconstitucionalidade, sem mesmo ouvir o colegiado jurídico que detém o monopólio no âmbito
legiferente para aferir a constitucionalidade ou não de determinada matéria. O Direito não é
absoluto, podem ser alinhadas correntes e teses jurídicas diversas, inclusive com argumentos
sólidos de todas elas. Com isso, caso, por exemplo, a Presidência seja opositora ao Governo
Municipal poderá deixar de receber os seus projetos, a pretexto de serem inconstitucionais, ou
mesmo de Vereadores que se alinham a outro grupo político, o que não se coaduna com a dinâmica
legiferante e com a distribuição de competências e funções entre os seus colegiados e o Plenário.
Seria, absolutamente, antidemocrático e autoritário.
10. E é fato que, ainda assim, tal dispositivo (o artigo 172) perdeu força com o advento
da Lei Complementar Municipal n.° 45, de 30 de junho de 2003, que disciplina o processo de
elaboração e redação das leis, bem como diante da prática e tradição, há muito adotada, por esta
Casa de Leis, de submeter, no desate do processo legislativo, todas as proposituras de lei à
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para elaboração da
redação final respectiva, a fim de escoimar eventuais erros materiais, lapsos manifestos, bem como
para harmonizar o texto à melhor técnica legislativa e ao estilo parlamentar.
11. Como é de sabença, cabe, exclusivamente e especificamente, à Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, a competência para manifestar-se
quanto as aspectos legal, constitucional, jurídico e regimental das proposituras legislativas, a teor do
disposto no artigo 102, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí,
conforme a seguir colacionado:
“Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I - à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de
projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da
Câmara;” (grifou-se)
12. Portanto, falece à Presidência da Casa competência para deixar de receber
propositura de lei sob o fundamento de ser a mesma ilegal, inconstitucional, antijurídica e
antirregimental, sob pena de apropriação indevida da competência do órgão colegiado jurídico. De
fato, Vossa Excelência praticou ato visivelmente anômalo, não condizente com sua função de
representação e de direção da Casa.
13. O ato vergastado está, pois, maculado e malfere de morte os primados da legalidade,
da razoabilidade e proporcionalidade.
14. Demais disso, o Parecer n. 2554/2013, emitido pelo Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – Ibam, conclui pela possibilidade de o Município legislar sobre o tema,
aduzindo que a iniciativa não é exclusiva e nem privativa do Chefe do Poder Executivo, mas
concorrente. Veja-se alguns excertos da peça:
“Muitos Municípios regulam modalidades de parcelamento não previstas na Lei
Nacional e aprovam projetos com fundamento na lei local. Com efeito, os
Municípios têm competência para legislar sobre uso do solo, sobre assuntos de
interesse local e para complementar a legislação federal no que couber (CF, art.
30, VIII, I e II, respectivamente). Assim, mesmo não tendo previsão na Lei
Nacional de Parcelamento, os municípios podem disciplinar em suas leis os
condomínios fechados; ainda que urbanisticamente alguns critiquem esta forma
de parcelamento, na qual as áreas públicas de uso comum do povo dão lugar às
áreas de uso comum dos condôminos.
(...)
Em prosseguimento, adentrando especificamente no cerne da questão
apresentada, temos que matéria de direito urbanístico não e de iniciativa
privativa do Poder Executivo por não se encontrar inserta no rol do art. 61 da
Constituição, o que, em princípio, permite a propositura de projetos de lei sobre
esta matéria por membro do Poder Legislativo local...
(...)
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente consulta no sentido
de, a princípio, não existirem óbices para que um projeto de lei, de iniciativa
parlamentar, disponha acerca da criação de condomínios fechados...” (grifouse)
15. E de fato a matéria se insere no campo de atuação normativa e da competência
legislativa do Município, que possui autonomia para legislar sobre o tema – direito urbanístico
(suplementar), interesse predominantemente local, condomínio urbanístico por unidade autônoma
para fins residenciais –, e a matéria não é privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, do Chefe do
Poder Executivo, podendo qualquer vereador ou comissão da Câmara desencadear e
impulsionar o processo legislativo respectivo.
16. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, inciso VIII, que compete aos
Municípios promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
17. A União editou as normas gerais a esse respeito, conforme documentado pelo
Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), ao regulamentar o disposto nos
artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana.
18. Por seu turno, o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Unaí estabelece a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, de legislar sobre todas as matérias de
interesse do Município, prevendo, no inciso XVII, as normas urbanísticas, especialmente
relativas a zoneamento e loteamento.
19. Está claro, pois, que o Município possui competência legislativa para legislar sobre
esse tema, bem como que a iniciativa para impulsionar a matéria não é exclusiva ou reservada, mas
concorrente.
20. Em seu frágil despacho, que Vossa Excelência se limitou a apor a assinatura sobre
carimbo, que foi mal articulado e mais se afeiçoa à transcrição de algumas decisões judiciais,
impressiona o fato de que os argumentos nele lançados refogem da tradição jurídica dessa Casa de
produzir peças jurídicas irretocáveis e consistentes.
21. Ora, a matéria disciplinada por meio do projeto de lei em debate não exige esse
decantado estudo prévio, e é veiculada em diversos municípios brasileiros, podendo, por certo, ser
aperfeiçoada e aprimorada, se for o caso, por ocasião de sua tramitação, inclusive por meio de
emendas e audiências públicas. E se exigisse estudo prévio, tal fato não afastaria a iniciativa de
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, a não ser se admitíssemos a absurda hipótese de que só
o Prefeito estaria qualificado ou teria condições técnicas para deflagrar a matéria.
22. Sobre o argumento de que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí
estabelece iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para desencadear esse tipo de matéria,
é certo que a norma, nesse ponto, é visivelmente inconstitucional, porquanto está consagrado o
entendimento de que as normas relativas a processo legislativo, por força do primado da simetria,
devem ser obrigatoriamente reproduzidas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, e, nesse
caso específico, a Constituição Federal não inseriu no rol de iniciativas exclusivas do Chefe do
Poder Executivo essa temática, nem tampouco o fez a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município, como de fato não poderia o fazer, sendo que muito menos poderia fazer uma lei
complementar que tem feições de lei ordinária, como é o caso do atual Plano Diretor.
23. A decisão ora vergastada malfere, também, as prerrogativas do parlamentar, que já
não tem muito opção de matérias passíveis de serem impulsionadas por ele, sendo inconcebível
admitir-se que uma matéria passível de ser então por ele desencadeada seja considerada como
exclusiva do Chefe do Poder Executivo quando não o é.
24. Assim, a intervenção positiva do Plenário é altamente necessária, a fim de evitar a
apropriação indevida de competência do órgão jurídico por parte de Vossa Excelência, restabelecer
a observância aos primados da legalidade e razoabilidade, bem como consolidar as prerrogativas
parlamentares.
25. Quanto ao mérito, o projeto de lei em causa é extremamente necessário, com o
escopo de normatizarmos, no âmbito do Município de Unaí, o instituto do condomínio urbanístico
por unidade autônoma para fins residenciais. Veja-se esse pequeno excerto da justificativa da
matéria que traduz o seu relevo:
“O projeto de lei cria oportunidade, na prática, de oferecer uma alternativa de
parcelamento do solo urbano reconsiderando as tendências condominiais de
expansão e adensamento urbano, visto que o empreendimento imobiliário das
empresas loteadoras no município tem fortalecido essa opção de investimento
em condomínios habitacionais, fenômeno que vem acontecendo no País em geral
proporcionado pelas mudanças sociais em resposta à falta de segurança,
degradação das relações sociais e especulação imobiliária da estrutura urbana
como opção massificadora oferecida pelo capitalismo. A figura jurídica do
condomínio aqui considerada é um viés do condomínio de apartamentos quanto
à sua constituição nos termos da Lei Federal n.º 4.591, de 1964. As diferenças
essencialmente se restringem ao projeto pela concepção a partir da ocupação
horizontal do terreno pelas casas a serem construídas pelos proprietários, visto
tratar-se de um “condomínio de lotes por unidade autônoma”, que também é
denominado popularmente de condomínio horizontal fechado. Não é impeditivo,
porém, que o empreendedor ofereça não só o “lote”, mas também a casa já
construída e servida de toda a infraestrutura, sendo mais uma opção para
aqueles que desejam ter um espaço coletivo mais organizado para morar, e é
fato comum que as unidades de condomínio são oferecidas na planta mediante
incorporação imobiliária, desde que seja instituído o condomínio dentro das
instâncias jurídicas consolidadas pelo Plano Diretor Urbano e Lei do Estatuto
da Cidade.” (grifou-se)
26. Convém assinalar-se, finalmente, que o presente projeto de lei insere-se no âmbito da
competência normativa do Município, sendo de iniciativa concorrente, tendo sido, também, bem
articulado dentro da melhor técnica legislativa e estilo parlamentar, com as suas disposições
normativas redigidas com clareza, objetividade e rigor técnico.
27. Diante de todo o expendido, RECORREMOS AO ESPÍRITO PÚBLICO E O
SENSO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPONENTES DESSA EGRÉGIA CASA
LEGISLATIVA, COM O FIM DE PROVER O PRESENTE RECURSO E ANULAR O
DESPACHO FAMIGERADO PRODUZIDO POR VOSSA EXCELÊNCIA OS ATOS QUE
LHE SEJAM SUBJACENTES.
III – DO PEDIDO
28. Ex positis, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento, inclusive em conformidade com o disposto no artigo 80, I, “j”, do Regimento Interno
dessa Casa (dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a
garantir o direito das partes), a dispensa de parecer (recurso ao plenário) e, com anuência
plenária, a inclusão na ordem do dia do presente recurso na próxima Reunião Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja
devidamente provido para ANULAÇÃO TOTAL DO DESPACHO QUE NÃO RECEBEU O
PROJETO DE LEI AUTUADO SOB O N. 2342/2 E OS ATOS QUE LHE SEJAM
SUBJACENTES, a fim de assegurar a regular tramitação dessa matéria por meio de processo
legislativo próprio, permitindo, inclusive, que a douta Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, que detém a competência para tal, se manifeste quanto aos
aspectos legais, jurídicos, constitucionais e regimentais relativos à propositura normativa em foco.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
JUSTIÇA!
Unaí, 11 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR