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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
Coordenadoria de Apoio à 2° Câmara de
GAMARA MUNICIPAL DE UNA' - MG
DESPACHO DF PROPOSIÇÕES
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara gRecebido i Numare-seA Publique-se
Intimação n°: 17622/2013 IS Distrib ' -se asGuita' ) empatei*,
Processo n° 660540 - Exercício de 2001 thuil Jg /),7Q lp 2» 2U jj....
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2013.
Senhora Presidente,
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n°
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
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João 1114ant sta
C tordenador
Publicado no uuadro de Aviso
no Saguão da Câmara.
Em1 e de
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Exma. Senhora
Luciana Alves
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
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Coordenadoria de Apoio à 2 Camara -- Tel.: (31) 3348.2187 - Fax: (31) 3348.2191 - ca2e(altee.mg.gov.br
Av. Raja Gabáglia n° 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COOFtDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2001 Processo Número: 660540
Órgão: Executivo Municipal 11/11/2003 18:54\
Município: UNAÍ
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição FederaU88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas
pela Administração Municipal.
1- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMANCIO ARAUJO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
JOSÉ LUIZ NETO
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
e
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS
Receita e Despesa Orçada em
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Suplementares Autorizados
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares)
DESPESA REALIZADA
Créditos Suplementares Excedentes
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados
Créditos Especiais Realizados
Créditos Especiais Excedentes
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados
Créditos Extraordinários Realizados
Créditos Extraordinários Excedentes
(em f
Apurado
30.873.000,00
12.580.824,59
202.000,00
12.349.200,00
0,00
12.349.200,00
30.439.375,41?
28.870.919,2W'
0,00
202.000,00
202.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
Títulos Previsão Arrecadação Diferenças
Receitas Correntes 28.417.500,00 27.992.250,14 (425.249,86)
Receitas de Capital 2.455.500,00
__
582.173,44 (1.873.326,56)
Soma 30.873.000,00 28.574.423,58 (2.298.576,42)
Déficit 0,00 498.495,70 498.495,70
TOTAL 30.873.000,00 29.072.919,28 (1.800.080,72)
2.1.2 - Da Desossa
Títulos Fixação Execução Diferenças
Orçam./Suplement 30.671.000,00 28.870.919,28 (1.800.080,72)
Especiais 202.000,00 202.000,00 0,00
Extraordinários 0,00 0,00 0,00
Soma 30.873.000,00 29.072.919 28 (1.800.080,72)
Superávit 0,00 0,00 (0,00)
TOTAL 30.873.000,00 29.072.919,28 (1.800.080,72)
Média de Arrecadação nos exercícios de 1998/1999/2000 19.786.797,91
O Balanço Orçamentário apresentado foi elaborado de forma correta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
Exercício: 2001 D om '
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1.-
1 I - Execução Orçamentária / CAC - CAE e'r
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-2-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540 Exercício: 2001
Município: UNAI
J 21)3- c CO
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2001, foi aprovada sob o número 1.8 . DAC -AE cn
Fls.
Considerações:
Conforme demonstrado a 8.0c, houve anulação de dotação no valor de R$
12.580.824,59, enquanto que a autorização da Lei Orçamentária é no valor de
R$12.349.290,00, sendo remanelado dotações acima do permitido
IC/40,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINA
Processo Número: 660540 Exercício: 200101
Município: UNA(
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III - Execução Financeira / 1-- ct. DP
Eis.
- BALANÇO FINANCEIRO (em R
Balanço Financeiro Apresentado:
Títulos Receita Despesa
Orçamentária 28.574.423,58 29.072.919,28
Extra-Orçamentária 8.066.356,30 6.990.127,52
Caixa 0,00 0,00
Bancos 554.184,43 1.131.917,51
Vinculado 0,00 000
Total 37.194.964,31 37.194.964,31
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Des,esas
Títulos Balanço
Financeiro
Quadro Apuração Receita
/ Despesa Divergências
Saldo Anterior 554.184,43 554.184,43 0,00
Receita Orçamentária 28.574.423,58 28.574.423,58 0,00
Receita
Extra-Orçamentária 8.066.356,30 8.066.356,30 0,00
Despesa Orçamentária 29.072.919,28 29.072.919,28 0,00
Despesa
Extra-Orçamentária 6.990.127,52 6.990.127,52 0,00
Saldo Atual 1.131.917,51 1.131.917,51 0,00
Considerações:
1- Apuramos divergência, a maior, no saldo anterior da conta Bancos, no valor R$
27.828,10 . As contas 1431, 478, e 540, da Caixa Económica Federal, não
apresentaram saldo na PC/2000, faz-se necessário esclarecimento, extrato e
conciliação bancária do saldo.
2-0 repasse efetuado á Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art.29-A da Constituição Federai, com redação dada pelo art. 2 O da Emenda
Constitucional 25/2000.
Confrontando o Mexo XXI, com o Comparativo da Receita, apuramos divergência no
valor de R$ 1.910.685,85, no total da Arrecadação do Município: Receita Tributária +
Transferências Exercício Anterior.
-4-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2001
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1- E-k.
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a:: JAC - CAE 1••••
F S.09
Processo Número: 660540
Município: UNIU
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (em R
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2001
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 1.131.917,51
Vinculado 0,00
Soma 1.131.917,51
( - ) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no
exercício 1.646.477,19
Saldo Líquido das Disponibilidades (514.559,68)
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) 763.018,63
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 3.069.820,09
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 3.832.838,72
Restos a Pagar Inscritos sem DIsponlbilidadades Financeiras
3.832.838,72 (Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1)
2.1.3 - No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 3.832.838,72,
enquanto o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2001, somava
R$ (514.559,68).
2.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais
(art. 43 da LC 101/00 e §3°, art. 164 da CF/88).
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
3.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Mexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
104 Caixa Econômica Federal
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1.
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-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNA
1 - BALAN O PATRIM NIA
Exercício: 2001
E
•S‘
is is DAC - CAE m
Els kig
IV - Execução Patrimonial
ATIVO APRESENTADO APURADO
ATIVO FINANCEIRO 1.415.939,79 5.837.846,93
Disponível 1.131.917,51 1.131.917,51
Caixa 0,00 0,00
Bancos e Correspondentes 1.131.917,51 1.131.917,51
Vinculado 0,00 0,00
Realizável 284.022,28 4.705.929,42
Ações a Curto Prazo 0,00 0,00
Devedores Diversos e Outras 284.022,28 4.705.929,42
ATIVO PERMANENTE 28.405.167,66 48.369.752,40
Bens Móveis 603.883,09 6.875.460,41
Bens Imóveis 2.195.168,69 11.682.468,91
Bens de Natureza Industrial 464.126,17 500.392,64
Créditos 4.136.793,88 4.204.437,50
Dívida Ativa 4.204.437,50 4.204.437,50
Depósitos Compulsórios (67.643,62) 0,00
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00
Outros Créditos 0,00 0,00
Valores Diversos 21.005.195,83 25.106.992,94
Ações Longo Prazo 7,56 7,76
Almoxarifado 20.356,90 23.401,13
Incorporação
Autarquias/Entidades 20.984.831,37 25.083.584,05
SOMA DO ATIVO REAL 29.821.107,45 54.207.599,33
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto 0,00 0,00
Soma 29.821.107,45 54.207.599,33
ATIVO COMPENSADO 0,00 0,00
TOTAL GERAL 29.821.107,45 54.207.599,33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
Exercício: 200 .535.4 DE
PASSIVO APRESENTADO APURADO 3--
PASSIVO FINANCEIRO 4.572.288,21 5.479.315, f"
Restos a Pagar 4.164.779,79 5.069.547,8
Serviços da Dívida a Pagar 0,00 138,39
Depósitos 407.350,03 409.629,69
Débitos de Tesouraria 138,39 0,00
Outras Operações 0,00 0,00
PASSIVO PERMANENTE 6.177.541,63 5.489.002,47
Dívida Fundada Interna 5.955.146,39 5.050.378,35
- Em Títulos 0,00 0,00
- Por Contratos 5.955.146,39 5.050.378,35
Olvida Fundada Externa 0,00 0,00
- Em Títulos 0,00 0,00
- Por Contratos 0,00 0,00
Valores Diversos 222.395,24 418.624,12
Incorporação
Autarquias/Entidades 222.395,24 418.624,12
SOMA DO PASSIVO REAL 10.749.809,84 10.948.318,38
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Líquido 19.071.297,61 43.259.280,95
Soma 29.821.107,45 54.207.599,33
PASSIVO COMPENSADO 0,00 0,00
TOTAL GERAL 29.821.107,45 54.207.599,33
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS / (em R$)
ATIVAS APRESENTADO APURADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 30.782.833,53 30.782.833,53
Receita Orçamentária 28.574.423,58 1
28.574.423,58
Mutações Patrimoniais 2.208.409,95 2.208.409,95
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 3.620.813,03 6.840.722, 77
Total das Variações Ativas 34.403.646,58 37.823.558,30
RESULTADO PATRIMONIAL
Déficit Verificado 0,00 0,00
TOTAL GERAL 34.403.848,58 37.823.558,30
-7-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
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Exercício: 2
Município: UNAi ...S
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PASSIVAS APRESENTADO
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APURADO
'I RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 29.656.899,39 29.589.2
Despesa Orçamentária 29.072.919,28 29.072.919,2
Mutações Patrimoniais 583.980,11 516.336,49
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 448.978,66 502.715,21
Total das Variações Passivas 30.105.878,05 30.091.970,98
RESULTADO PATRIMONIAL
Superávit Verificado 4.297.788,51 7.531.585,32
TOTAL GERAL 34.403.648,56 37.623.558,30
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 6.187,25
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 6.187,25
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção In loco°.
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FLUTUANTE /
3.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. 9 1 OL A 5
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 1
4.1 - A Dívida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FI. gilk th 1-- )
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO):
Superávit do Exercício R$ 7.531.585,32
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 43.259.280,95
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 35.727.695,63
ARL - ARL exercício anterior R$ 7.531.585,32
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
1- Em conformidade com a análise da Prestação de Contas de 2000, efetuamos os
seguintes ajustes:
- ajuste dos saldos dos Bens Móveis, Imóveis e de Natureza Industrial e, quando da
abertura de vista,faz-se necessário Inventário Analítico para comprovação dos saldos,
- ajuste do saldo da Divida Ativa. O serviço contábil apresentou o saldo à maior R$
300.000,00 , este valor transferimos para "Atualização' para que não houvesse
-8-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540 Exercício: 200
Município: UNA(
diminuição do saldo apurado,
- ajuste no saldo de Ações,
- ajuste no saldo da conta Almoxarifado,
• ajuste e inclusão de diversas contas em Devedores Diversos , vide novo
demonstrativo á fl. y o
- ajuste de diversas contas na Divida Flutuante, vide novo demonstrativo ás fl.
. Verificamos que as contas não foram indentificadas, se são do FMAS,FMS, FMIA ou
da Prefeitura e solicitamos, quando da abertura de vista, documentação comprobatõria
dos saldos ,
- exclusão na Divida Fundada da conta Restos a Pagai; cancelados na PC/2000,
- ajuste no demosntrativo de Incorporação de Resultado.
2- O saldo anterior da conta Bancos foi apresentado á maior R$ 27.826,10.
3- Efetuamos o cadastramento e a Incorporação do Resultado do Fundo Municipal de
Saneamento, conforme Prestação de Contas enviada a este Tribunal.
4- Faz-se necessário esclarecimento sofre as contas de impatos, movimentadas na
Divida Flutuante .
UAC - t:A
MG
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540 Exercício:
Município: UNAI
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ens
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
FederaU88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,36
da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
- Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo.
- Excluímos, do programa/subprograma 49.252, o valor de R$ 82.800,00, referente a
subvenção social, conforme inciso II db art. 71 da LC9394/98 e consulta n" 453.787, de
11/02/98. &. i..grs #.' ?kat& 4341,
- Conforme denionstrado nr Arta ell71;uniciplo deixou de aplicar R$ 848.735,23, dos
recursos recebidos do FUNDEF.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 45,90%, 42,46% e 3,44%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
O Município e o Poder Executivo não obedeceram ao limite percentual de elevação dos
gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/2000. Ao contrário, o
Poder Legislativo obedeceu ao citado dispositivo legal.
Vil - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 28,38% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
§1°, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
Considerações:
Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo.
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros
A despesa com serviços de terceiros do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo
excedeu a do exercício de 1999, em percentual da Receita Corrente Líquida, não cumprindo
com o disposto no art.72 da LC 101/2000. Fl.
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
Exercício: 2001
IX - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- UNAPREV
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal/88, os valores relativos ao I.R. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada".
XI - Órgão Central de Controle Interno
Nos termos da Instrução Normativa n° 06/2001, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do órgão Central de Controle Interno.
Considerações:
O Relatório apresentado não atende às exigências consubstanciadas na Instrução
Normativa 06/2001.
XIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Económico-Financeira da Administração Municipal
- O Balanço Financeiro não foi elaborado de formTeta, no que tange à
divergência no saldo anterior do Disponível. Fl. l)
— O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. 40 t
- A Dívida Flutuante apresentou divergências. Fl. 1 c2,
- A Dívida Fundada apresentou divergências. Fl. I P
- As Variações Patrimoniais apr.sent- m divergências. Fl. 41 4- 12)
- A despesa com pessoal •re entou d ergências. Fl. 14
- A despesa com serviços d presentou divergências. Fl. 14
Nome: Stela Maris Pi = nta Ribeiro
Cargo / 697-4
DAC -
Els. .
M C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540 Exercício:,
Município: UNA k‘
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTARIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 20.700.292,98
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 5.175.073,25
Aplicação Apurada ( 31,36 % ) R$ 6.491.270,65
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana R$ 825.328,71
1112.03.00 I.T.B.I. - Imp.S/TrIntervivos de Bens e Dir.Reais R$ 447.668,89
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.313.235,21
Subtotal(A) R$ 2.586.232,81
B) Transferências Correntes:
-12-
*00
te ,
7.280. t12,90
op C
f1s00
830.647,87
140.566,44
0,00
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
1721.01.01
1721.01.02
1721.01.03
1721.01.04
1721.01.05
1721.01.06
1721.01.07
1721.01.32
1721.09.01
1721.09.02
1721.09.03
1721.09.04
1721.09.05
1721.09.06
1721.09.07
1721.09.08
1721.09.09
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.03
1722.01.04
1722.01.30
1722.09.01
1724.01.02
1724.01.03
1724.01.04
1724.01.05
Subtotai(B)
Transferências Correntes
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte Vr. Petr.Bruto Prod.Nac.-Fundo Esp.
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido
nas Fontes
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transi. do IRRF - FMS
Transf. de IRRF - FMAS
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg.
ou Rel. a Tít. ou V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios - LC n° 87/96
Transferência do FNDE para Merenda Escolar
Transf. do SUS PAB - FMS
Transf. do SUS PACs - FMS
Transf. do SUS - Carências Nutricionais - FMS
Transf. do SUS - Vig. Sanitária - FMS
Transf. do SUS - Vig. Epidemiológica - FMS
Transf. do SUS - FAE/FMS
Transf. do SUS - AIH/FMS
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados
Exportados
Cota-Parte do IPI de Exportação
Cota Parte da Cont. do Salário Educação
Part. nas Multas c/ o Meio Ambiente
Cota-Parte do FPM - FUNDEF
Cota-Parte do ICMS - FUNDEF
Cota-Parte do IPI - FUNDEF
Cota-Parte do ICMS Desoneração - FUNDEF
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
C) Transferências de Capital:
2421.01.02 Cota-Parte do FPM
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos
Municípios - LC n° 87/96
Cota-Parte do ICMS
2421.09.01
2422.01.01
Subtotal(C)
R$
R$
R$
R$
Exercício: 2001
0,00
402.297,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.694.954,32
0,00
1.336.764,56
262.293,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.947.627,41
2.125,87
0,00
164.306,89
166.432,76
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 20.700.29Z98
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
-13-
rti
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNA'
o 1
J5_ Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
- Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo.
- Excluimos do progranudsubprograma 49.252 o valor de R$ 82.800,00 referente a
subvenção social, conforme inciso II dl art. 71 da LC9394/96 e consulta n° 453.787 de
11/02198. ehl $440gerata 74( 5944.4tdo dr 21,36%.
- Conforme demonstrado no An o III cípio deixou de aplicar R$ 846.735,23 dos
recursos recebidos do FUNDEF.
Nome: Stela
Cargo / TC:
Exercício: 2001 _
'N....,de
-15-
Processo Número: 660540 Exercício: 2001
Município: UNAI
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL .9
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
Q
1) DESPESA (PREFEITURA +CAMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3111 - Pessoal Civil
3113 - Obrigações Patronais
3132 - Outras Despesas de Pessoal
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal
3253 - Salário Família
R$ 11.152.711,73
R$ 851.357,42
R$ 2.132.566,07
R$ 0,00
R$ 73.349,43
• %
tt
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Deduções
(-) Indenizações por demissões
(-) Incentivos à demissão voluntária
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
(-) Convocações Extraordinárias
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA = BASE DE CÁLCULO
14.209.984,65
0,00
0,00
0,00
0,00
14.209.984,65
27.992.250,14
3.051.408,75
85.052,86
0,00
30.958.606,03
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
-16-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAÍ
Exercício: 20 t.
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
De
-
'e,
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409;19
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 10.492.917,89
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (42,91%) R$ 9.453.891,43
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (47,20%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 10.832.288,40
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (33,87%) R$ 9.709.747,35
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (37,25%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (45,90%) R$ 14.209.984,65
Percentual Excedente 2001 (8,65%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 9.437.833,27
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (38,12%) R$ 8.398.806,81
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (41,93%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 9.660.516,07
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (29,78%) R$ 8.537.975,02
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (32,76%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,46%) R$ 13.145.886,08
Percentual Excedente 2001 (9,70%)
-17-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNA Exercício: 200-t,
til OL
C) LEGISLATIVO &: OAc - CAE Ta
,
Receita Base de Fis. cUl Cálculo de 1999
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 22. 031. 40 19
6 r
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 1.055.084,
R$ 0,00 e :.;.. Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,79%) R$ 1.055.084,62 , \
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (5,27%)
‘.
Receita Base de Cálculo de 2000
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 28.669.313,27
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 1.171.772,33
,00) R$ 0,00 Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (4,09%) R$ 1.171.772,33
•
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (4,50%)
Receita Base de Cálculo de 2001
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (3,44%) R$ 30.958.606,03
Percentual Excedente 2001 (%) R$ 1.064.098,57
-18-
uni
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
Exercício: 2001
IV) PERCENTUAIS DE ELEVAÇÃO
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município e os
Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 1999, não atingiram os limites de 60%
54% e 6% respectivamente, poderá a Administração Municipal despender os seguintes
percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com as tabelas abaixo:
D.AC - CAE1
Fis.fr
1
MUNICÍPIO
Exercício
Dispêndio
Permitido (%)
Dispêndio
Realizado (%)
Diferença a
Maior (%)
2000 47,20 33,87
2001 37,25 45,90 8,65
2002
2003
sto posto, o Muniaio não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo
ocorrido uma diferença a maior de 8,65%.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício
Dispêndio
Permitido (%)
Dispêndio
Realizado (%)
Diferença a
Maior (%)
2000 41,93 29,78
2001 32,76 42,46 9,70
2002
2003
sto posto, o Execu ivo não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo
ocorrido uma diferença a maior de 9,70%.
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINA
Processo Número: 660540 Exercício:
Município: UNA
2001
i.
/"..á
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Diferença a
a...
s—
ç
Exercício
Dispêndio
Permitido (%)
Dispêndio
Realizado (%) Maior (%)
2000 5,27 4,09
2001 4,50 3,44
2002
2003
sto posto, o Legislativo
regular o dispêndio.
cumpriu, neste exercício,
CAEJDAC, em
• • rcentual de elevação estando
Nome: Stela =ris Pimenta beiro
Cargo / TC: In- . -tor / 1697
-20-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNA(
Exercício: 2001
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00
1112.03.00
1113.05.00
Subtotal(A)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
I.T.B.I. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir.Reais
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$
R$
R$
Ri
825.328,71
447.668,89
1.313.235,21
2.586.232,81
-21-
`
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 660540
Município: UNAI
Exercício: 20011
B) Transferências Correntes:
1721.01.01 Transferências Correntes
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1721.01.02 Municípios
Cota-Parte Vr. Petr.Bruto Prod.Nac.-Fundo Esp. 1721.01.03
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido 1721.01.04 nas Fontes
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 1721.01.05 Territorial Rural
1721.01.06 Transf. do IRRF - FMS
1721.01.07 Transf. de IRRF - FMAS
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, 1721.01.32 Seg. ou Rel. a Tít. ou V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito 1721.09.01 Federal e aos Municípios - LC n° 87/96
Transferência do FNDE para Merenda Escolar 1721.09.02
1721.09.03 Transf. do SUS PAB - FMS
1721.09.04 Transf. do SUS PACs - FMS
1721.09.05 Transf. do SUS - Carências Nutricionais - FMS
1721.09.06 Transf. do SUS - Vig. Sanitária - FMS
1721.09.07 Transf. do SUS - Vig. Epidemiológica - FMS
1721.09.08 Transf. do SUS - FAE/FMS
1721.09.09 Transf. do SUS - AIH/FMS
Cota-Parte Imo. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ 1722.01.01 Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 1722.01.02 Veículos Automotores
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados 1722.01.03 Exportados
1722.01.04 Cota-Parte do IPI de Exportação
1722.01.30 Cota Parte da Cont. do Salário Educação
1722.09.01 Part. nas Multas c/ o Meio Ambiente
1724.01.02 Cota-Parte do FPM - FUNDEF
1724.01.03 Cota-Parte do ICMS - FUNDEF
1724.01.04 Cota-Parte do IPI - FUNDEF
Cota-Parte do ICMS Desoneração - FUNDEF 1724.01.05
Subtotal(B)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
,00^.:._
7.280.102,
0,00
830.647,87
140.566,44
0,00
0,00
0,00
402.297,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.694.954,32
0,00
1.336.764,56
262.293,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.947.627,41
-22-
Processo Número: 660540
Município: UNA
Exercício: 2001 ,
C) Transferências de Capital:
2421.01.02 Cota-Parte do FPM
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos 2421.09.01 F
Municípios - LC n° 87/96
2422.01.01 Cota-Parte do ICMS
Subtotal(C)
TOTAL GERAL (A+B+C)
R$
R$
R$
Rã
R$
2.125,8k::
0,00
164.306,89
166.432,76
20.700.292,98
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de
Aplicação no Exercício ( 28,38 ) R$
Saúde:
5.874.644 33
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 ) R$ 3.105.043,95
Aplicação Mínima Exigida 2001(EC 29/2000) ( 8,60 ) R$ 1.780.225,20
Exercício Aplicação Exigida (%) Aplicação Realizada (%) Diferença a menor (%)
2000 7,00 0,00 7,00
2001 8,60 28,38 0,00
Considerações:
Excluimos diversas contas que não om nha a Receita Base de Cálculo.
CAE/DAC, em O031
Nome: Stela =ris Pimenta beiro
Cargo / TC: In petor / 1697
-23-
,à91/450
Caixa/Bancos
Exercício : 2000 Município : UNAI
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
07/11/2003 - 15:49:07
D1
Descrição Valor Anterior
01
02
001
001
001
001
ah001
W
001
001
001
001
001
001
001
341
341
389
048
048
41P48
048
104
001
104
001
001
001
001
001
001
Caixa
Caixa Geral
Bancos
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
1505
1505
693
2691
2691
2691
2691
0942
05088
0942
05088
05088
05088
05088
05088
05088
BANCO DO BRASIL SIA c/c
2831414 283.141-4
2831554 BANCO DO BRASIL S/A dc
283.1554
2831562 BANCO DO BRASIL S/A dc
283.156-2
2831414 BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.710-4
49573 BANCO DO BRASIL S/A dc 4957-3
BANCO DO BRASIL S/A dc 7294-X 7294X (PPD)
2831414 BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4
730459 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.045-9
730564 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4
735167 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.516-7
BANCO DO BRASIL S/A C/C 77488 7748-8(ICMS)
2831414 BANCO ITAÚS/A de 14.860-9
162147 BANCO ITAÚ S/A dc 16.214-7
164143 BANCO ITAÚ S/A de 16.414-3
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 50606982 dc 5.060.698-2
155747 BEMGE S/A dc 15.574-7
158394 BEMGE S/A dc 15.839-4
158600 BEMGE S/A c/c 15.860-0
8987 BEMGE S/A dc 898-7
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
10 1-0
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 2831414 42-7
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc
834 83-4
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 2831414 SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 4507-8 SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 4754-6 SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 58065-1 SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 7290-7 SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 7294-X SOCIAL
0,00
0,00
8.071,31
3.930,02
0,00
0,00
10.360,98
0,00
2,92
27.970,27
18.748,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
649,52
85,26
0,00
10.052,76
66,97
162.186,03
0,00
3.100,85
0,16
0,00
1.076,00
10.581,20
0,00
0,00
Q.?
\-,-.211 135,00/
/ 2.459,0e
0,00
0,00/
7.794,80
0,00 /
75.440,762
38.470,86//
127,85/
0,00
0,00/
22.817,89/
0,00 /
34,47y
2.305,91/
0,00
0,00
0,00
0,00/
8.812,82/
0,00
0,00
0,22/
14.445,0/
0,00
7.920,90 /
11.233,20
14.599,20/
Página 1
Fls.
Valo tual
5.115,
28.074,9V/
7.365,69 /
1.492,6/
0,00 /
461,20/
2.816,47/2
57.752,0Y/
1.244,54/
39.792,33/
872,23/
1.315,33/
/
355.281,54
unic:,4>
,93.93-0
Caixa/Bancos
Exercício : 2000 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
07/11/2003 - 15;491/41 Co
DAL; - _,AE
Descrição Valor Anterior
001
001
001
001
048
001
001
001
*01
001
001
001
001
05088
05088
05088
0942
269-1
1505
0942
05088
05088
05088
05088
0942
0942
7397-0
7452-7
7506-X
84-2
15885-7
16436-6
40-0
58042-2
73146-3
73150-1
73464-0
1 77-I '
41-9
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLECÉNCIA
FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLECÉNCIA
0,00
0,00
0,00
113,41
463,00
0,00
4.952,76
7.151,09
0,00
13.708,46
929,44
0,00
3.366,55
287.567,55
Pánina 7
15:49:18
g. ./:,0 •c
Vinculado
Exercício : 2000 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Titulo Saldo
Anterior Inscrição Baixa ^^ SaldoAkau A'
02391-4 0,00 218.043,67 152.992,89 65.050,78
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15001-1 3.990,92 0,00 3.990,92 0,00
15220-7 22.044,94 42.891,65 64.936,59 0,00
15370-8 5.931,30 339.509,40 342.013,49 3.427,21-
15996-0 0,00 3.989,12 0,00 3.989,12-
16065-3 0,00 1.388,01 0,00 1.388,01
174000-9 12,05 6.245,76 6.121,37 136,44
31-1 806,55 1,48 0,00 808,03'
ep97419-3 37.863,04 291.700,36 329.563,40 (0,00)
4718-X 0,00 27,81 0,00 27,81-
4746-5 0,10 0,00 0,00 0,10,
4750-3 / 0,01 0,00 0,00 0,01-
4799-6 0,10 2.915,86 0,00 2.915,96 -
4801-1 0,00 47.023,50 47.023,50 0,00
4981-6 0,00 13.041,96 0,00 13.041,96-
4983-2 200.000,00 3.698,15 203.698,15 0,00
4984-0 0,00 1.749.713,58 1.749.706,58 7,00,
5200-0 54,00 0,00 0,00 54,00 .-
5202-7 0,06 0,00 0,00 0,06'
1.477,851 5531-X 11.786,21 122.240,00 132.548,36
58022-8 55.999,54 1.862.894,00 1.872.829,30 46.064,24'
192000-7 0,00 2.505,94 2.505,00 0,94'
lig867-5 0,00 27.220,44 26.700,00 520,44
70037-8 2.826,37 3.445,19 0,00 6.271,56"
73104-8 14.405,36 45.404,40 59.650,02 159,74,
73134-X 0,06 0,00 0,00 0,06- -
7515-9 0,00 85.702,13 85.700,53 1,60--
7722-4 0,00 5.105,70 5.105,70 0,00
7733-X 0,00 105.443,00 105.443,00 0,00
7734-8 0,00 48.958,00 48.958,00 0,00
7845-X 0,00 39.375,91 20.708,35 18.667,56/
82-6 2.391,35 0,38 1.063,22 1.328,51 --
I Total: 358.111,96 5.083.323,03 5.270.358,20 171.076,79
Pánina 1
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição Valor Anterior r Atual ,
01 Caixa
Caixa Geral 0,00 0,00
0,00 0,00
02 Bancos
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001 05088 88633 (Meio Ambiente) 0,00 6.327,00
BANCO DO BRASIL S/A - c/c 7733-X
001 05088 7733X (SOMMA) 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc
•
001 05088 2831414 283.141-4 135,00/ 19.101,78
BANCO DO BRASIL S/A dc
001 05088 2831554 283.155-4 2.459,06 ' 6.893,38
BANCO DO BRASIL S/A c/c
001 05088 2831562 283.156-2 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.688-4
001 05088 46884 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.690-6
001 05088 46906 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.710-4
001 05088 47104 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.711-2
001 05088 47112 0,00 0,00
• 001 05088
BANCO DO BRASIL SIA c/c 4.718-X
4718X 27,81,- 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.746-5
001 05088 47465 0,107 0,10
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.749-X
001 05088 4749X 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.750-3
001 05088 47503 0,0,17. 0,017
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.791-0
001 05088 47910 SOMMA) 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.797-X
001 05088 4797X 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.799-6 (
001 05088 47996 SOMMA) 2.915,96 2.915,96
Párting 1
Caixa/Bancos
Exercício : 2001
Descrição
Município : UNA'
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
07/ 03 - 1
g.unle/
e
k 9s r25--
Valor Anterior
.);
vaiar Atua
001 05088 48011
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.801-1 (
SOMMA ) 0,00! 0,00
BANCO DO BRASIL S/A de 4.802-X
001 05088 4802X SOMMA ) 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.816-X
001 05088 4816X SOMMA ) 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.983-2
001 05088 49832 0,00 0,00
Banco do Brasil S/A dc 4754-6(MPAS) 001 05088 47546 0,00 0,00 FMAS
BANCO DO BRASIL S/A de 4957-3
001 05088 49573 7.794,80 1.587,84
001 05088 49816 BANCO DO BRASIL S/A cic 4981-6 13.041,96 v 13.041,96
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4984-0
001 05088 49840 (FMSB) 7,00/ 0,00
001 05088 52000 54,0/ 54,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 5.200-0
BANCO DO BRASIL S/A de 5.202-7
001 05088 52027 0,06 / 0,06
001 05088 5531X (PNAE) 1.477,85 0,19
BANCO DO BRASIL S/A de 5.531-X
BANCO DO BRASIL S/A de 50.001-1
001 05088 500011 0,00 0,00
lik BANCO DO BRASIL S/A de 58.022-8
001 05088 580228 46.064,2/ 29.688,80
001 05088 580422 57.752,05 2.936,08 Banco do Brasil S/A de 58042-2 -
FMS
Banco do Brasil SIA de 58043-0 001 05088 580430 0,00 0,00 (FNS/SMS) FMS
001 05088 580643 0,2V 0,22 Banco do Brasil S/A de 58064-3
(FMAS)
001 05088 Banco do Brasil S/A dc 58065-1(C. 7.920,9q/ 38,00 580651 Cid.) FINAS
BANCO DO BRASIL SIA de 6867-5
001 05088 68675 (Aquisição Veículo) 520,44 520,44
banco do Brasil S/A de 7263-X 001 05088 7263X 0,00 0,00 (reforSUS) FMS
MAS
Banco do Brasil S/A de 7290-7 (PAC) 001 05088 72907 11.233,20 3.744,40 F
Banco do Brasil S/A de 001 05088 7294X 14.599,201 4.866,40 7294-X(FNAS-FJAJAMT) FMAS
410
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição
ido
Valor Anterior
L'AC CAL:
2d
VI; r
001 05088 730084
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4
75.440,76
\--- N... M ..___C4
/ 47.8~
„
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.037-8
001
001
001
.01
001
001
001
001
001
001
001
e01
001
001
001
001
001
001
001
001
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
05088
730378
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.045-9
730459
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4
730564
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.104-8
731048
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.516-7
735167
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73134-X
73134X
Banco do Brasil S/A c/c 73146-3 - 731463 FMS
BANCO DO BRASIL S/A dc 73148-X
73148X
Banco do Brasil S/A c/c 73150-1 - 731501 FMS
Banco do Brasil S/A dc 73464-0
734640 (Diversos) FMS
736503 FMS Banco do Brasil S/A c/c 73650-3 -
73970 Banco do Brasil S/A de 7397-0(Ag.
Jov. Unai) FMAS
Banco do Brasil S/A c/c 7452-7 (NAF
74527 Unai) EMAS
.ncvBanco do Brasil S/A dc 7506-X (NAF
7'n" "”' Brej.) FMAS
Banco do Brasil SM dc 75078 7507-8(Ag.Jov.Brej.) FMAS
75108 Banco do Brasil S/A c/c 7510-8 - FMS
BANCO DO BRASIL S/A dc 7514-0
75140 (Transp. Escolar)
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7515-9
75159 (Aplic. FUNDEF)
BANCO DO BRASIL S/A dc 77224
77224 (Incra)
Banco do Brasil S/A dc 7731-3 - 77313 UNAPREV
6.271,58'
38.470,86
127,85/
159,74/
0,00
0,06/
1.244,54
0,00
39.792,33_,
872,23---
0,00
5.115,20
28.074,95-
7.365,69----
14.445,00
0,00
0,00
1,60 /
0,00
0,00
6.864,45
24.431,37
94,29
146,61
0,00
0,06
36.687,04
0,00
0,00
1.016,56
0,00
10.501,89
2.914,30
652,87
9.297,00
0,00
0,00
1,60
0,00
0,00
Pánina 3
001
001
001
001
001
05088
05088
05088
05088
05088
05088
001 05088
001 05088
001 05088
001 05088
001 05088
001 05088
.341 1505
341 1505
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNAí
órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
VAU
Valor Anterior
001 05088 77348
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7734-8
(SOMMA) 0,001
--..---e
0,00
Descrição
07/11/2oo3j.;:Ciis.sefi76 C"intwc-->,
F!,t; '2)
or Atual
BANCO DO BRASIL S/A C/C
001 05088 77488 7748-8(ICMS) 0,00 0,00
c/c 8468-9 (Ref.
dc 8665-7 (NAF
c/c 9198-7
dc 9381-1
c/c 9398-X(PDI)
c/c 9462-5
023914 (CEMIG)
77542 Banco do Brasil S/A
Compl.) FMS
77747 Banco
AS
do Brasil S/A
FMAS
Banco do Brasil S/A
7845X (EMG/SEF/SCAF)
79154 Banco do Brasil S/A
Banco do Brasil S/A 81698 FMS
Banco do Brasil S/A
82732
Banco do Brasil S/A
84689 APAE) FMAS
Banco do Brasil S/A
88857 Brej.) FMAS
Banco do Brasil S/A
91987 (Transe. Escolar)
Banco do Brasil S/A 93811 (Saúde Mental) FMS
9398X Banco do Brasil S/A
FMS
94625 Banco do Brasil S/A
(TFECD) FMS
Banco Mai) S/A dc
0,00 0,00
0,00 3.204,00
18.667,56 / 26.270,28
0,00 4.921,81
0,00 70.857,44
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 1.114,93
0,00 3.510,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
65.050,78 183.948,24
22.817,89/ 209,60
3.427,21V 6.863,58
3.989,12/ 3.989,12
0,00 0,00
0,00 0,00
34,47 34,47
c/c 7754-2 (Alta
c/c 77747 (BPC)
c/c 7845-X
c/c 7915-4 - FMS
c/c 8169-8 (ECD)
c/c 8273-2
341 1505
341 1505
341 1505
341 1505
023914
BANCO ITAÚ S/A dc 14.860-9
148609
BANCO ITAÚ S/A c/c 15370-8 (IPVA)
153708
BANCO ITAÚ S/A dc 15370-8 (IPVA)
159960
BANCO ITAL., S/A dc 16.214-7
162147
BANCO ITAÚ S/A dc 16.340-0
163400
BANCO ITAÚ S/A dc 16.414-3
341 1505 164143
Pánina 4
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
\'‘
Valor Anterior
341 1505 164820
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.482-0
I
0,00! \\,..it400.
Descrição
07/ 003 - 15,.;56;42
c fi:: DAC - C;Ar }A
t, •
et6t nua R 1
l
Banco Itaú S/A de 16065-3
341 1505 160653 1.388,01X 1.388,01
341 1505 163111 Banco 11a0 S/A c/c 16311-1 - FMS 0,00 0,00
341 1505 163954 Banco Itaú S/A dc 16395-4 0,00 0,00
341 1505 164366 Banco Uauá S/A dc 16436-6 - FMS 461,20 0,00
341 1505 164374 Banco Itaú S/A de 16437-4 - FMS 0,00 0,00
341 1505 289585 Banco baú S/A c/c 28958-5 - FMS 0,00 0,00
.389 693
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
50606982 dc 5.060.698-2 2.305,91 2.969,42
BEMGE S/A c/c 13.540-0
048 2691 135400 0,00 0,00
BEMGE S/A de 15.001-1
048 2691 150011 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.220-7
048 2691 152207 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.574-7
048 2691 155747 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.774-3
048 2691 157743 0,00 0,00
BEMGE S/A de 15.839-4
2691 158394 0,00 0,00
BEMGE S/A dc 15.860-0
048 2691 158600 0,00 0,00
BEMGE S/A dc 15.933-5
048 2691 159335 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 397.419-3
048 2691 3974193 0,00 0,00
BEMGE S/A dc 898-7
048 2691 8987 0,00 0,00
104 0942 Caixa Economica Feceral de 137-7 1377 (FMIA) 1.315,33 --- 0,00
104 0942 1431 Caixa Economica Federal 20.000,00 20.000,00
104 0942 478 Caixa Economica Federal 4.767,57 4.767,57
104 0942 540 Caixa Economica Federal 3.058,53 3.058,53
104 0942 CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 10 1-0 (Diversos) 8.812,8Z/ 53.511,62
Pánina 5
z.;
Descrição Valor Anterior idiratu
Caixa/Bancos
Município : UNAÍ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
07/11 03 - 15:56:
se- ;c. iSça'
Exercício : 2001
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 311 31-1
Caixa Economica Federal cic 141-5 0942 1415 (FUMAC)
Caixa Economica Federal c/c 142-3 0942 1423 (FUMAC)
Caixa Economica Federal c/c 143-1 104 0942 1431 (FUMAC)
Caixa Economica Federal c/c 144-0 104 0942 1440 (SAAE)
104
104
0,00 0,00
Caixa Economica Federal c/c 151-2
0942 1512 (P.A. Renascer) 0,00 0,00
808,03/ 808,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
104 09421 1180
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
118-0 - Agricultura 0,00! AQtpO
Caixa Economica Federal c/c 40-0 104 0942 400 2.818,47 2.371,17 (FMS)
Caixa Economica Federal c/c 41-9 104 0942 419 2.380,94./ 901,43 (FMIA)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 427 42-7 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 443 44-3 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 451 45-1 0,00 0,00
Caixa Economica Federal cJc 53-2 104 0942 532 (FMSB) 0,00 0,00
.104 0942 540Caixa Economica Federal cic 54-0
(FUMAC) 0,00 0,00
Caixa Economica Federal c/c 56-7 104 0942 567 0,00 0,00 (FMS)
Caixa Economica Federal c/c 104 0942 60001385 0,00 0,00 6000138-5 (UNAPREV)
Caixa Economica Federal c/c
104 0942 683063 68306-3(Poup. 4151-2) 0,00 42.022,30
Caixa Economica Federal c/c 8-7 104 0942 87 (SAAE) 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 826 82-6 1.328,51 1.328,51
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 834 83-4 0,00 0,00
Caixa Economica Federal c/c 84-2 104 0942 842 5.205,05 (FMAS)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 966 96-6 0,00 0,00
Pánina
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição Valor Anterior Vai Atual
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104 0942
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c/c
11481114-8 0,001 0,00
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL C/C
104 0942 1407 140-7(Gol de Letra)
Caixa Econômica Federal dc 148-2
104 0942 1482 (INDESP)
Caixa Econômica Federal c/c 149-0
104 0942 1490
5.737,80/
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Caixa Econômica Federal dc 150-4
0
04 0942 1504 0,00 0,00
Caixa Económica Federal c/c 104 0942 1632 0,00 24,50 163-6(Indesp/Cx-Gedur)
Cabra Econômica Federal c/c 165-2
104 0942 1652 (PA BAL) 0,00 0,00
Caixa Econômica Federal c/c 167-9
104 0942 1679 (MMA) 0,00 38.519,74
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc
104 0942 1740009 174.000-9 136,44/ 1.932,90
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c/c
104 0942 61920007 6192000-7 (PNSE) 0,94/ 0,94
Caixa Econômica Federal c/c
104 0942 681435 68143-5(Poup./148-2) 0,00 96.514,60
Caixa Econômica Federal c/c 88164-8
•104 0942 681648 (Poup.163-2) 0,00 155.446,56
Caixa Econômica Federal c/c 68305-5
104 0942 683055 (Poup./149-0) 0,00 26.663,87
Caixa Econômica Federal c/c 68307-1
104 0942 683071 (Poup./165-2) 0,00 68.309,65
Caixa Econômica Federal c/c 68308-0
104 0942 683080 (Poup./150-4) 0,00 47.995,02
Caixa Econômica Federal c/c 69448-0
104 0942 694480 (Poup. 1-0) 0,00 8,33
Conta Bancária - Câmara Municipal de 999 999 999 . 0,00 21.060,94 Una'
554.184,43 1.131.917,51
Página 7
827.024,81
577.733,08
577.733,08
249.291,73
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7.458.348,90
391.952,83
594.372,77
440.782,42
1.107.077,97
1.107.077,97
4.922.165,11
297,58
4.921257,55
8.283.388,71
8.283.385,71
8.283.365,71
Anterior Atual
5.010.822,12 5.837.848,93
554.184,43 1.131.917,51
554.184,43 1.131.817,51
4.456.637,69 4.705.929,42
4.456.837,69 4.706.929,42
40.913.411,50 48.369.752,40
6.483.507,78 6.875.460,41
11.888.098,14 11.682.488,91
59.610,22 500.392,64
3.097.369,83 4204.437,50
3.097.359,53 4.204437,50
20.184.837,83 26.108.992,94
7,78 7,78
23.103,57 23.401,13
20.181.726,60 25.083.584,05
45.924.233,82 54.207.599,33
45.924.233,82 54207.599,33
45.924.233,62 54.207.599,33
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Disponível
Caixa
Bancos
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Dívida Ativa
r
atos Compulsórios
em:Mimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Mães
Altnoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO
Passivo Real Descoberto
Soma
Ativo Compensado
TOTAL GERAL
DE c:
Município : UNA 11/11/2003 - 17:2 ;16
if- Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL C
Comparativo do Balanço Patrimonial
Exercício : 2001
PASSIVO FINANCEIRO Anterior Atual Diferença
Passivo Financeiro 4275.660,80
Restos a Pagar 3.817.425,02
Exercício Atual
Exercícios Anteriores 3.817.426,02
Serviços da Divida a Pagar 138,39
Depósitos 457297,39
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
5.479.315,91
6.089.547,83
3.832.838,72
1.236.709,11
138,39
409.629,69
1.203.765,11
1252.122,81
3.832.838,72
(2.580.715,91)
(48287,70)
Passivo Permanente 5.920.977,19 5.469.002,47 (451.974,72)
Dívida Fundada Interna 5.558.089,82 5.050.378,35 (505.711,27)
Por Contratos 5.556.089,82 5.050.378,36 (505.711,27)
Em Títulos
Dívida Fundada Externa
Por Contratos
53.738,55
53.738,55
751.780,39
7.531.585,32
8283.385,71
8.283.385,71
Em Títulos
Valores Diversos 384.887,57 418.624,12
Incorporação Autarquias/Entidades 384.887,57 418.824,12
TOTAL DO PASSIVO 10.196.537,99 10.948.318,38
Ativo Real Líquido 35.727.886,63 43259280,95
Soma 46.924.233,62 54207.599,33
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 45.924.233,62 54207.599,33
Pánina 1
Exercício: 2001 11 /11 /2003-17: 36:29
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11 /11 /2003 - 17: 36: 29
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Exercícios Anteriores
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Restosa Pagar- Exercício Atual
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RESTOS A PAGAR/193
RESTOS A PAGAR/194
RESTOS A PAGAR/195
RESTOS A PAGAR/196
RESTOS A PAGAR/197
RESTOS A PAGAR/1 98
RESTOS A PAGAR/1998-FMIA
RESTOS A PAGAR/1998-FMS
RESTOS A PAGAR/199
RESTOS A PAGAR/1999-FMAS
RESTOS A PAGAR/1999-FMS1
RESTOS A PAGAR 00 /20
RESTOS A PAGAR/2000-FMAS 1
RESTOS A PAGAR/2000-FMIA
RESTOS A PAGAR/2000-FMS
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REESTABELECIMENTO DE DIVIDA DE 1993
REESTABELECIMENTO DE DIVIDA DE 1994
Exercício: 2001 11 /11 /2003 - 17: 30: 15
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DE
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Exercício: 2001 11 /11/2003 - 17: 30: 15
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11 /11/2003-17: 30: 15
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123. 173,42
108. 1 58,45
26. 592,48
Autorizações
Favorecido
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
CAIXA ECONÔMICA FEDERALCEF
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESE
NVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESNVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
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BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS-BDMG
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEP
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Incorporação de Resultados de Autarquias / Outras Entidades
Exercício : 2001 Município : UNA
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
12/11/2003 - 105:41
Fls._ I 105
Entidade Classifica lio Exercício Anterior Exercício tua
FUNDAÇÃO MUNICIPAL Total do Ativo 1.237,02 23.0állr'd
DE ARTE I
CULTURA Total do Passivo 9.709,00 12.109,04
ARUPRD (8.471,98) /4 10.949n
SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃ
AO MENOR
Total do Ativo 1.947,78
‘ s, i
4.767,5W
Total do Passivo 15.258,23 11.022,60
ARUPRD (13.310,45) (6.255,03)
UNAPREV
Total do Ativo 505.786,11 1.843.953,59
Total do Passivo 615,12 0,00
ARUPRD 505.170,99 1.843.953,59
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E Total do Ativo 18.952.416,10 19.113.051,68
ESGOTO Total do Passivo 193.873,35 199.263,60
ARUPRD 18.758.542,75 18.913.788,08
FUNDO MUNIICIPAL DE
SANEAMENTO
Total do Ativo 700.339,49 4.098.752,68
Total do Passivo 145.431,87 196.228,88
ARUPRD 554.907,62 3.902.523,80
Pánina 1
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SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTODE UNAI-MG
COMPARATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR COMO EXERCICOENCERRADO
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UNAI 31 DE DEZEMBRO DE 2001
SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTODE UNAI-MG
COMPARATIVO DOBALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR COM O EXERCICO ENCERRADO
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Fundo de Inv esnmei,os
UNAI 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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Anexo XVIII (Artigo 72 - LC. 101/00)
Demonstrativo das Despesas de Serviços de Terceiros em Relação (:AC C h
Receita Corrente Líquida ri
61_
Exercício : 2001 Município : UNAI
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
06/11/2003 - 17. 58
it 0,
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 1999
\a,
EXERCÍCIO ATUAL \°
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (A) 19.745.914,00 30.958.606,03
DESPESAS
PODER EXECUTIVO
Serviços de Terceiros (B) 3.294.309,10 6.185.972,99
PODER LEGISLATIVO
Serviços de Terceiros (C) 138.198,98 223.168,33
TOTAL (D = B + C) 3.432.508,08 6.409.141,32
COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS DE
TERCEIROS NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (%)
PODER EXECUTIVO (B / A) 16,68 19,98
PODER LEGISLATIVO (C / A) 0,70 0,72
Páninn 1
C
-- 2)
\1/4 ft. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI
Estado de Minas Gerais
GD
de
RELATÓRIO DE GESTÃO
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A execução orçamentária da Administração Direta no exercício de 2001
comportou-se em conformidade com a programação estabelecida na Lei de Meios.
A receita total, no valor de R$28.574.423,58, alcançou 92,55% da previsão
inicial, e a despesa no valor de R$29.072.919,28, limitou-se a 94,17% daquela
inicialmente autorizada, incluindo os créditos especiais abertos no período. • O maior impacto no déficit da arrecadação ocorreu nas transferências
(voluntárias) de capital, por não ter se confirmado os investimentos previstos por
parte do Governo Federal e Estadual, conforme os convénios celebrados.
A despesa empenhada entretanto, superou a realização das receitas no último
bimestre do ano, especialmente pelos gastos maiores com a folha de pagamento
(13° salário e adiantamento para férias de professores), impactando o déficit
preexistente e aumentando o valor de restos a pagar inscritos para o exercício de
2002.
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
A composição patrimonial deste Município, na forma do item II, do art. 106, da
Lei Federal N.° 4.320/64 vem sendo efetuada pelos seus valores históricos, não
tendo sofrido qualquer tipo de avaliação ou depreciação sistemática na forma
4P contabilmente recomendável nos últimos anos. Entretanto, seu cadastramento e
manutenção tem gerenciamento adequado, e o inventário de bens permanentes é
atualizado diariamente.
Os serviços de controle de estoques de material estão perfeitamente
institucionalizados, possuindo diversos almoxarifados setoriais, gerenciados e
administrados por um sistema de informática que consolida contabilmente a
movimentação e os saldos, completamente integrado aos sistemas de aquisições e
de registro contábil, com identificação prévia de usuários, requisitantes,
fornecedores, etc.
EXECUÇÃO FINANCEIRA
O Município não realizou quaisquer espécies de operação de crédito durante o
exercício, e manteve em dia o pagamento das parcelas de amortização e do
serviço da dívida, conforme as cláusulas pactuadas nos instrumentos contratuais
Praça nr, 8.n'- CEP: 38.610-000 - Fone: (38)3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38)3676-3368
UNA1-MG prefepdgyoutada.combr
D
CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE U AIcEstado de Minas Gerais
b) -
que compõem a dívida fundada. O valor da dívida consolidada manteve-se dentro
dos limites exigíveis. A divida flutuante aumentou significativamente em relação
ao exercício anterior, especialmente em função do déficit na arrecadação
verificado no último bimestre, e a consolidação do passivo dos fundos especiais,
que anteriormente eram contabilizados separadamente, e que foram incorpora
neste exercício.
GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal mantiveram-se dentro dos limites exigíveis,
comprometendo cerca de 48% da Receita Corrente Líquida. O sistema de
110 gerenciamento de recursos humanos é bem estruturado, existe controle da
freqüência de servidores por lotação, o cálculo das remunerações é automatizado,
a elaboração da folha de pagamento é informatizada. Expressivo número de
servidores é contratado temporariamente, especialmente na área operacional.
Unai (MG), aos 02 de Abril de 2002.
José Luiz Neto
Coordenador do Sistema de Controle Interno
Assessoria de Controle Interno da
Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação
Praça JIE, s/n•- CEP: 38.610-800 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38) 3676-3368
UNA/-MG E-MAIL: p~untadacanabr
fe
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DA
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS ,Sè
DO EXECUTIVO MUNICIPAL — CAE
- u)
DAc E 4A is
PROCESSO N.° : 660.540
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unal
ANO DE REFERÊNCIA : 2001
De acordo com a análise de fls. 05 a 53.
Consideração do Sr. Diretor da DAC.
CAE, aos 21 / 11 / 2004.
/ -
Antônio • arbosa Neto
Coorde dor de Área
TC 5001-3
De Acordo.
DAC, aos ?j /- / 2001.
Carlos Alberto unBorges
Diretor da DAC
TC 1165-4
•
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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De`\ /1..÷' r- ". d.>
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/SE DAG - CAE
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...k -3, SE co
Fls. 42
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL-DECO
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 0 \\,:*1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO: 2001 /
PROCESSO N°: 660540 /
INFORMAÇÃO: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator
•
Wanderley Ávila, à fl. 71, cumpre-nos informar que:
Conforme consta do Anexo III, à fl. 74, foram recebidos de recursos do FUNDEF o
valor de R$2.530.316,61 e aplicado o valor de R$1.683.581,38, perfazendo, portanto,
uma aplicação a menor de R$846.735,23. Contudo foi indicado no demonstrativo de
Bancos, à fl. 75/83, saldo bancário no valor de R$29.690,40.
Com relação ao gasto com remuneração dos profissionais do magistério foi
aplicado o percentual de 66,54%, correspondente ao valor de R$1.683.581,38,
atendendo, portanto, o art. 7° da Lei 9.424/96.
Quanto ao cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, no tocante a aplicação de
pelo menos 60% dos recursos no ensino fundamental, foi apurado no Anexo II do ensino,
11"
à fl. 73, como aplicação o percentual de 60,30%, correspondente ao valor de
R$3.120.550,62.
consideração superior.
CAE/DECOM/DAC, em 24 de Maio de 2007
iipc
ia
d,3
Ana Carmelita Ma odrigues
Coordenadora de Área em Exercício — TC 799-1
De acordo:
ÉI i Va~sconì elos
DECOM — TC 1100-0
Exercício : 2001
ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Gastos com
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Município : UNA( 24/05/2007 - t
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
/05
4, DAC - CAE
Fia. 3
oi
Função 08 - Educação e Cultura
Programa Subprogramas Especificação Despesa(1)
(R$)
--___
Despesa Total
07 ADMINISTRAÇÃO 828.933,35
020 Supervisão e Coordenação Superior 0,00
021 Administração Geral 824.709,35
023 Divulgação Oficial 4.224,00
08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 25.669,95
033 Divida Interna 25.669,95
41 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS 453.061,96
185 Creche 205.201,40
190 Educação Pré-Escolar 247.860,56
42 ENSINO FUNDAMENTAL 798.290,74
025 Edificações Públicas 288.500,00
188 Ensino Regular 247.257,69
495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 262.533,05
45 ENSINO SUPLETIVO 6.375,41
213 Cursos de Suplência 5.827,41
217 Treinamento de Recursos Humanos 548,00
47 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 2.013.775,46
239 Transporte Escolar 2.013.775,46
49 EDUCAÇÃO ESPECIAL 42.903,90
252 Educação Compensatória 42.903,90
SUBTOTAL: 4.169.010,77
42 188 Contribuição ao FUNDEF(art. 1° da Lei 9424/96) 2.322.259,88
TOTAL: 6.491.270,65
(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96; Art. 8°, incisos 1 e H da Lei n° 9424/96.
(Gastos com Ensino Fundamental
Valor Legal Mínimo 60% =
Valor Aplicado 60,3% =
( O Valor aplicado é composto pelas despesas efetuadas no Ensino Fundamental )
Obs.: A base de cálculo para apuração dos percentuais acima compõem-se de:
25% { (Item 02 do Anexo I) - (QCPICMS + FPM +1PlExp))
3.105.043,95
3.120.550,62
Página 1
Anexo 111
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério
Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação
L ., 1
étc" DAC - CAE
ris. -1 il
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Exercício : 2001 Município : UNAí 24/05/2007 - 14:40:45
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 7:1` ‘,"..7,
01 -RECURSOS:
A - Transferências:
17210120 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF (FPM/IPI)
17210910 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção
do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF (art. 60da Lei 9424/96)
17220120 - Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção
do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF (ICMS / Inclui as compensações
financeiras a que se refere o §20do art. 10da Lei
9424/96)
B - Receitas de Aplicações Financeiras (art. 3 0, §6° da Lei 9424/96)
13210102 - Rentabilidade das Aplicações Financeiras dos
Recursos do FUNDEF
TOTAL DO ITEM 01:
R$ e i ,. gl F t a
‘ o CS
649.860,50
0,00
1.880.456,11
0,00
2.530.316,61
02 - APLICAÇÃO:
Funçã
o
Programa Sub
Programa
Especificação Despesa (R$)
Parcial Total
08
42
187
188
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
Erradicação do Analfabetismo
Ensino Regular
1.683.
581,38
2.1
33,05
1.681.
448,33
TOTAL
1.683.
581,38
GASTO COM PESSOAL: R$
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 2.530.316,61
Valor Legal Mínimo 60% = 1.518.189,97
Valor Aplicado 66,54% = 1.683.581,38
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.)
Página 1
Caixa/Bancos Fls.
Município : UNAÍ 22/05/2007 4:943
órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2001
DE
IP\
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 45..!' DAC - CAE 15,\
Descrição Valor Anterior Valor Atua
01 Caixa
Caixa Geral 0,00 0,00
0,00 0,00
02 Bancos
BANCO DO BRASIL S/A dc 8863-3
001 05088 88633 (Meio Ambiente) 0,00 6.327,00
BANCO DO BRASIL S/A - dc 7733-X
001 05088 7733X (SOMMA) 0,00 0,00
•
001 05088
BANCO DO BRASIL S/A dc
2831414 283.141-4 135,00 19.101,78
BANCO DO BRASIL S/A dc
001 05088 2831554 283.155-4 2.459,06 6.893,38
BANCO DO BRASIL S/A dc
001 05088 2831562 283.156-2 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4 688-4
001 05088 46884 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.690-6
001 05088 46906 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.710-4
001 05088 47104 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.711-2
0, 001 05088 47112 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.718-X
001 05088 4718X 27,81 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.746-5
001 05088 47465 0,10 0,10
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.749-X
001 05088 4749X 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.750-3
001 05088 47503 0,01 0,01
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.791-0
001 05088 47910 SOMMA) 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.797-X
001 05088 4797X 0,00 0,00
Página 1
Caixa/Bancos Fls. -1c
Exercício : 2001 Município : UNA(
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
22/05/200X 1130
ttn`-
Descrição Valor Anterior Valor A
DE Gà
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais riDAC CAE Tp\I
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.799-6
001 05088 47996 SOMMA) 2.915,96
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.801-1
001 05088 48011 SOMMA ) 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.802-X
001 05088 4802X SOMMA) 0,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.816-X
001 05088 4816X SOMMA) 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.983-2
001 05088 49832 0,00
Banco do Brasil S/A c/c 4754-6(MPAS)
001 05088 47546 0,00 FMAS
BANCO DO BRASIL S/A dc 4957-3
001 05088 49573 7.794,80
001 05088 49816 BANCO DO BRASIL SIA c/c 4981-6 13.041,96
BANCO DO BRASIL S/A dc 4984-0
001 05088 49840 (FMSB) 7,00
BANCO DO BRASIL S/A dc 5.200-0
001 05088 52000 54,00 54,00
BANCO DO BRASIL S/A de 5.202-7
001 05088 52027 0,06 0,06
BANCO DO BRASIL S/A dc 5.531-X • 001 05088 5531X (PNAE) 1.477,85 0,19
BANCO DO BRASIL S/A dc 50.001-1
001 05088 500011 0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A de 58.022-8
001 05088 580228 46.064,24 29.688,80'»
Banco do Brasil S/A dc 58042-2 -
001 05088 580422 57.752,05 2.936,08
FMS
Banco do Brasil S/A de 58043-0
001 05088 580430 0,00 0,00
(FNS/SMS) FMS
Banco do Brasil S/A de 58064-3
001 05088 580643 0,22 0,22
(FMAS)
Banco do Brasil S/A dc 58065-1(C.
001 05088 580651 7.920,90 38,00
Cid.) FMAS
BANCO DO BRASIL S/A c/c 6867-5
001 05088 68675 (Aquisição Veículo) 520,44 520,44
001 05088
banco do Brasil S/A dc 7263-X 0,00 0,00 7263X (reforSUS) FMS
Página 2
2.915,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.587,84
13.041,96
0,00
Exercício : 2001 Município : UNA(
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição Valor Anterior Valor A
E
"3-s- e
Caixa/Bancos
Dt
Lt
omiti,
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais DAC - CA
001 05088 730084
001 05088 730378
• 001 05088 730459
001 05088 730564
001 05088 731048
001 05088 735167
001 05088 73134X
001 05088
001 05088 73148X
• 001 05088 731501
001 05088 734640
001 05088 736503
001 05088 73970
001 05088 74527
001 05088 7506X
001 05088 75078
001 05088 75108
001 05088 75140
001 05088
001 05088
001 05088
Banco do Brasil S/A c/c 7290-7 (PAC)
72907 EMAS
Banco do Brasil S/A c/c
7294X 7294-X(FNAS-FJA/AMT) FMAS
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4
11.233,20 3.744,40
14.599,20 4.866,40
75.440,76 47.860,69
6.271,56 6.864,45
38.470,86 24.431,37
127,85 94,29
159,74 146,61
0,00 0,00
0,06 0,06
1.244,54 36.687,04
0,00 0,00
39.792,33 0,00
872,23 1.016,56
0,00 0,00
5.115,20 10.501,89
28.074,95 2.914,30
7.365,69 652,87
14.445,00 9.297,00
0,00 0,00
0,00 0,00
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.037-8
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.045-9
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.104-8
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.516-7
BANCO DO BRASIL S/A dc 73134-X
Banco do Brasil S/A c/c 73150-1 -
FMS
Banco do Brasil S/A c/c 73464-0
(Diversos) FMS
Banco do Brasil S/A dc 73650-3 -
FMS
Banco do Brasil S/A dc 7397-0(Ag.
Jov. Una» FMAS
Banco do Brasil S/A c/c 7452-7 (NAF
Una» FMAS
Banco do Brasil S/A c/c 7506-X (NAF
Bre].) FMAS
Banco do Brasil S/A c/c
7507-8(Ag.Jov.Brej.) FMAS
Banco do Brasil S/A c/c 7510-8 - FMS
BANCO DO BRASIL S/A dc 7514-0
(Transp. Escolar)
1,60 e 1,604-
731463 F Banco do Brasil S/A c/c 73146-3 -
MS
BANCO DO BRASIL S/A dc 73148-X
BANCO DO BRASIL S/A dc 7515-9
75159 (Aplic. FUNDEF)
Página 3
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais A±. D C - CM V
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNAi
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
22/05/200 1 ifi?
Descrição
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7722-4
001 05088
Banco do Brasil S/A dc 7731-3 -
001 05088 77313 UNAPREV
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7734-8
001 05088 77348 (SOMMA)
Valor Anterior
0,00
0,00
0,00
77224 (Incra) 0,00
0,00
0,00
BANCO DO BRASIL S/A C/C
001 05088 77488 7748-8(ICMS) 0,00
Banco do Brasil S/A c/c 7754-2 (Alta
• 001 05088 77542 0,00 Compl.) FMS
Banco do Brasil S/A c/c 7774-7 (BPC)
001 05088 77747 FMAS
Banco do Brasil S/A dc 7845-X
001 05088 7845X (EMG/SEF/SCAF)
0,00
18.667,56
0,00
0,00
3.204,00
26.270,28
001 05088 79154 Banco do Brasil S/A c/c 7915-4 - FMS 0,00 4.921,81
Banco do Brasil S/A c/c 8169-8 (ECD) 0,00 001 05088 81698 FMS 70.857,44
Banco do Brasil S/A dc 8273-2
001 05088 82732 0,00 0,00
001 05088
Banco do Brasil S/A dc 8468-9 (Ref. 0,00 0,00 84689 APAE) FMAS
001 05088
en „ Banco do Brasil S/A dc 8665-7 (NAF 0,00 1.114,93
8'''' Brej.) FMAS
Banco do Brasil S/A dc 9198-7 0,00 3.510,00 001 05088 91987 (Transp. Escolar)
411 001 05088
93811 Banco do Brasil S/A dc 9381-1 (Saúde 0,00 0,00
Mental) FMS
Banco
001 05088 9398X
FMS do Brasil S/A dc 9398-X(PDI) 0,00 0,00
94625 Banco do Brasil S/A dc 9462-5
001 05088 0,00 0,00
(TFECD) FMS
Banco KW, S/A dc 02391-4 (CEMIG)
341 1505 023914 65.050,78 183.948,24
BANCO ITAÚ S/A dc 14.860-9
341 1505 148609 22.817,89 209,60
BANCO ITAÚ S/A c/c 15370-8 (IPVA)
341 1505 153708 3.427,21 6.863,58
BANCO ITAÚ S/A dc 15370-8 (IPVA)
341 1505 159960 3.989,12 3.989,12
BANCO ITAÚ S/A dc 16.214-7
341 1505 162147 0,00 0,00
Página 4
De ----
ssi
Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraip
0
DAC - CAE
Caixa/Bancos
Exercício : 2001
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Município : UNA' 22/05/2 7 - 14:0 9
P4
Descrição Valor Anterior
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.340-0
341 1505 163400 0,00 0,00
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.414-3
341 1505 164143 34,47 34,47
BANCO ITAÚ S/A dc 16.482-0
341 1505 164820 0,00 0,00
Banco Itaú S/A dc 16065-3
341 1505 160653 1.388,01 1.388,01
• 341 1505 163111 Banco Itaú S/A c/c 16311-1 - FMS 0,00 0,00
341 1505 163954 Banco Itaú S/A c/c 16395-4 0,00 0,00
341 1505 164366 Banco Itaú S/A c/c 16436-6 - FMS 461,20 0,00
341 1505 164374 Banco Itaú S/A c/c 164374 - FMS 0,00 0,00
341 1505 289585 Banco Itaú S/A c/c 28958-5 - FMS 0,00 0,00
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
389 693 50606982 c/c 5.060.698-2 2.305,91 2.969,42
BEMGE S/A dc 13.540-0
048 2691 135400 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.001-1
048 2691 150011 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.220-7
048 2691 152207 0,00 0,00
• BEMGE S/A c/c 15.574-7
048 2691 155747 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.774-3
048 2691 157743 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.839-4
048 2691 158394 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.860-0
048 2691 158600 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 15.933-5
048 2691 159335 0,00 0,00
BEMGE S/A dc 397.419-3
048 2691 3974193 0,00 0,00
BEMGE S/A c/c 898-7
048 2691 8987 0,00 0,00
Itiwn e1/20
CO
111
Valor Atuat-.2-
Página 5
bitu
Tribunal de Contas do Estado cie Minas Gerais h:
D - AC CAE ;:ip\ii
S\-.*
Caixa/Bancos Fls. 8°
Exercício : 2001 Município : UNAÍ 22/05/2007' 14434_
Descrição
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Valor Anterior Valor Atu
Caixa Economica Feceral dc 137-7
104 0942 1377 (FMIA)
1.315,33 0,00
104 0942 1431 Caixa Economica Federal 20.000,00 20.000,00
104 0942 478 Caixa Economica Federal 4.767,57 4.767,57
104 0942 540 Caixa Economica Federal 3.058,53 3.058,53
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 10 8.812,82 53.511,62
1-0 (Diversos)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc
104 0942 1180 118-0 - Agricultura 0,00 0,00
1415 Caixa Economica Federal dc 141-5 0,00 0,00 • 104 0942 (FUMAC)
1423 Caixa Economica Federal dc 142-3
104 0942 (FUMAC) 0,00 0,00
Caixa Economica Federal dc 143-1
104 0942 1431 0,00 0,00
(FUMAC)
Caixa Economica Federal dc 144-0
104 0942 1440 (SAAE) 0,00 0,00
Caixa Economica Federal dc 151-2
104 0942 1512 (P.A. Renascer) 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
104 0942 311 31-1 808,03 808,03
Caixa Economica Federal c/c 40-0
104 0942 400 2.816,47 2.371,17
(FMS)
Caixa Economica Federal dc 41-9
104 0942 419 2.380,94 901,43
(FMIA)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc ai, 104 0942 427 42-7 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc
104 0942 443 44-3 0,00 0,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc
104 0942 451 45-1 0,00 0,00
Caixa Economica Federal c/c 53-2
104 0942 532 0,00 0,00
(FMSB)
Caixa Economica Federal c/c 54-0
104 0942 540 0,00 0,00
(FUMAC)
Caixa Economica Federal dc 56-7
104 0942 567 0,00 0,00
(FMS)
Caixa Economica Federal dc
104 0942 0,00 0,00 60001385 6000138-5 (UNAPREV)
Caixa Economica Federal c/c
104 0942 683063 68306-3(Poup. 4151-2) 0,00 42.022,30
87
Caixa Economica Federal c/c 8-7
104 0942 0,00 0,00
(SAAE)
Página 6
nAr
47 0- t-\
Valor Atuàt de
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2001
Caixa/Bancos
Município : UNA'
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Fie 8 1
22/05/2007- 14:03:29
M
,
4.?""
Descrição Valor Anterior
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
• 104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
•
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
104 0942
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
826 82-6
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc
834 83-4
Caixa Economica Federal c/c 84-2
842 (FMAS)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c
966 96-6
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc
1148 114-8
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL C/C
1407 140-7(Gol de Letra)
Caixa Económica Federal c/c 148-2
1482 (INDESP)
Caixa Econômica Federal dc 149-0
1490
Caixa Econômica Federal c/c 150-4
1504
1632 Caixa Econômica Federal c/c
163-6(Indesp/Cx-Gedur)
Caixa Econômica Federal dc 165-2
1652 (PA BAL)
Caixa Económica Federal dc 167-9
1679 (MMA)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc
1740009 174.000-9
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc
61920007 6192000-7 (PNSE)
Caixa Económica Federal c/c
681435 68143-5(Poup./148-2)
Caixa Econômica Federal dc 68164-8
681648 (Poup.163-2)
Caixa Econômica Federal dc 68305-5
683055 (Poup./149-0)
Caixa Econômica Federal c/c 68307-1
683071 (Poup./165-2)
1.328,51 1.328,51
0,00 0,00
1.492,67 5.205,05
0,00 0,00
0,00 0,00
5.737,80 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 24,50
0,00 0,00
0,00 38.519,74
136,44 1.932,90
0,94 0,94
0,00 96.514,60
0,00 155.446,56
0,00 26.663,87
0,00 68.309,65
Página 7
- \
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais •= DA G e CAE 1;11
çFis
22/05/200 - n- ...jr
Descrição Valor Anterior
tt,
,
Valor Atu
o
ue
Caixa Econômica Federal dc 68308-0
104 0942 683080 (Poup./150-4) 0,00 47.995,02
Caixa Econômica Federal dc 69448-0
104 0942 694480 (Poup. 1-0) 0,00 8,33
999
999 Conta Bancária - Câmara Municipal de • 0,00 21.060,94 999 Unau
554.184,43 1.131.917,51
Página 8
Caixa/Bancos
Exercício : 2001 Município : UNAÍ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2001
uc
94$\>\
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
CAE Tp ,
4 143j)
3
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Município : UNA(
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Vinculado
22/05/2007 -
Fia
Titulo
Saldo
Anterior
Inscrição Baixa Saldo Atual
I Total: 0,00 0,00 0,00
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DECOM
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE
PROCESSO N.: 660540
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
• ANO DE REFERÊNCIA : 2001
De acordo com a informação de fls. 72 a 83. -
Aos 'V dias do mês de en-y)-;\_0 de 2007,
remeto este processo a o. Sr. Conselheiro Relator.
Ante,'" t rbosa Neto
Direto da DAC
TC 5001-3
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
Processo n.: 660540
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2001
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito à época
Procurador(es): Luciana de Souza Ameno, OAB/MG 140181
Representante do Ministério Público: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Auditor Licurgo Mourão
Sessão: 20/06/2013
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS r EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com fulcro no art. 45, III, da LC
102/08, tendo em vista quê o município aplicou no ensino o percentual de 21.36%,o
que representa uma aplicação a menor de 3.64% da receita da base de cálculo
(R$20.700292,98), e de 14,56% do mínimo constitucional de 25% (R$5.175.073,25),
correspondendo a um valor anual de R$7534888,27; irregularidade que configura falha
grave de responsabilidade do gestor. 2) Determina-se o encaminhamento dos autos ao
Ministério Público de Contas para as providências cabíveis e para todos os fins de
direito. 3) Em relação à irregularidade nos créditos suplementares, é cabível a
aplicação do principio da insignificancia, com base nos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência fixada nos tribunais superiores,
constante da fundamentação, uma vez que oi município abriu créditos suplementares
sem cobertura legal, equivalente ao percentual de 0,75% da despesa total fixada 4)
Decisão unânime.
(Conforme arquivo constante do. SGAP)
Segunda Câmara - Sessão do dia 20/06/13
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
PROPOSTA DE VOTO
PROCESSO: 660540
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Unaí
RESPONSÁVEL: José Braz da Silva, Prefeito Municipal à época
EXERCÍCIO 2001
FINANCEIRO: Licurgo Mourão
RELATOR: Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
REPRESENTANTE DO
MPC:
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí,
referente ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. José Braz da Silva.
A unidade técnica apontou em sua análise inicial, às fls. 5 a 54, ocorrências quanto ao
balanço financeiro, ao balanço patrimonial, à dívida flutuante, à dívida fundada, às
variações patrimoniais, ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal e na
despesa com serviços de terceiros, No entanto, essas ocorrências não fazem parte do
escopo dos itens considerados para a emissão de parecer prévio, conforme
determinações desta Casa.
A certidão, à fl. 64, mfonna que o responsável não se manifestou acerca dos fatos
apontados pela unidade técnica, apesar do comparecimento do seu procurador nesta
Casa para examinar os autos, em 11/8/05, conforme declaração de comparecimento à
fl. 62.
Às fls. 72 a 84, a unidade técnica cumpriu <a determinação de fl. 71, referente a
informações da aplicação dos recursos do FUNDEF no exercício.
O Ministério Público de Contas, às fls. $7 a 97, em parecer da lavra do Procurador
Marcilio Barenco Corrêa de Mello, opiriou pela aprovação das contas com ressalva,
dada a incipiente metodologia utilizada pelo SIACE/PCA.
Em 31/10/12, em cumprimento à Decisão Normativa desta Corte n° 02/2009, à fl. 113,
determinei nova citação do responsável, para que se manifestasse acerca da
divergência no índice constitucional concernente à aplicação derecursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, apurado em inspeção in loco, Processo
Administrativo n° 708702, ei to índice apresentado nesta prestação de contas, à fl. 14.
A certidão de fl. 122 informa que o responsável não se manifestou, apesar de
regularmente citado em 27/11/12 (AR fl. 117) e do , comparecimento do seu procurador
nesta Casa para examinar os autos, em 18112/12, conforme declaração de
comparecimento à fl. 120.
De acordo com o estudo da unidade técnica, às fls. 5 a 54, não constam
irregularidades nos presentes autos quanto aos seguintes itens:
- empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei 4.320/64), pois foram
autorizados créditos no total de R$30.873.000,00, e empenhadas despesas no montante
de R$29.072.919,28, fl. 6;
- repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi repassado
o percentual dentro do limite constitucional, fl. 8;
- aplicação do índice constitucional relativo à saúde (art. 77, III, do ADCT), que
correspondeu ao percentual de 20,71%, conforme apurado em inspeção in loco,
Processo Administrativo n° 708702, fl. 85;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADOR IA DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
- às despesas com pessoal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00), pois o
município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os
percentuais de 45,90%, 42,46% e de 3,44% da receita base de cálculo, fl. 14.
O Ministério Público de Contas, às fls. 123 a 126, em novo parecer da lavra do
Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello, opinou pela emissão de parecer prévio .
pela rejeição das contas.
É o relatório.
2. Fundamentação
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de
Entidades Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de
contabilidade, otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da
seletividade e da racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
• Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento
adotado.
2.1 Do Principio da Insignificância
Antes de adentrar na análise propriamente dita, faz-se necessário discorrer acerca da
aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais de Contas, nos termos do
artigo "Princípio da Insignificância e Erro Escusável como Hipóteses de Afastamento
da Pretensão Reparatória do Estado" 1 , publicado na revista desta Corte, em dezembro
de 2011.
Entendo cabível ao processo em análise a aplicação do princípio da
insignificância guando a irregularidade nos créditos adicionais não represente
um valor percentual Igual ou maior a 1% da despesa total fixada, pois a
irregularidade Ínfima não se afigura capaz de enseiar a reieicão das contas, por
sua imaterialidade.
Como se sabe, o princípio da insignificância, largamente utilizado no Direito Penal,
deve ser entendido no Direito Administrativo como um elemento de mitigação que
atinge a tipicidade do ato praticado pelo agente púbico. Assim, requer-se um exame
das circunstâncias para a aferição da conduta, frente à reprovabilidade do
comportamento e à lesividade ao bem protegido. Baseia-se ainda no princípio da
precaução, cujo fundamento direto é a razoabilidade, a proporcionalidade e a
finalidade dos atos praticados pelos agentes políticos.
A propósito do tema, destaque-se as lições de Marcelo Harger 2 , in verbis:
O direito repudia a punição dos delitos de bagatela. Trata-se de noção que
surgiu no Direito Penal, mas que se propagou para os demais ramos do
direito punitivo. [...] As lições extraídas do Direito Penal podem mutatis
mutandis ser aplicadas também às demais penalidades. Sérgio Ferraz e
HOURIO, Licurgo; NASCIMENTO, Haden Nonato; FERREIRA, Diogo Ribeiro. Prindpio da insignificitia e erro escusável como hipóteses de afastamento
da pretensão reparatária do Estado. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 81, n. 4, p. 31-41, out-dez. 2011.
'HARGER, Marcelo. A utilização de conceitos tk *alto criminal pato a interação da lei da á »lambida& In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo
Horizonte, ano 12, n. 61, p. 121-125.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Adilson Abreu Dallari3afirmam que o princípio é aplicável às.4„unia,„„
penalidades administrativas e ensinam que "com esse rótulo se tem dit • 69..)
que é admissível infirmar a tipicidade de fatos que, por sua 1_
inexpressividade, configuram ações de bagatela, despidas de relevância s ‘- a_
traduzidas em valores lesivos ínfimos." (Grifos nossos).
A seu turno, destaca-se que tal princípio pode e deve ser aplicado na esfera
administrativa, conforme se depreende das inolvidáveis lições de Nelson Hungria'', in
verbis:
A ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua
essência é o dever jurídico. Dizia BENT}{AM que as leis são divididas
apenas por questão de comodidade de distribuição: todas podiam ser, por
sua identidade substancial, dispostas "sobre um mesmo plano, sobre um só
mapamundi" . Assim, não há falar-se de um ilícito administrativo
ontologicamente distinto de um ilícito penal (Grifos nossos).
Reconhecendo-se que o Supremo Tribunal Federal tem ampla jurisprudência sobre o
tema, aplicando-o quando a reprimenda •se revele desproporcional ou irrazoável,
considerada a ação típica ou o resultado dela, prossegue Harger em sua lição, in
verbis:
Para que se desconfigure a conduta punível é necessário que ocorra.
"a) a mínima ofensividade da conduta do agente; h) a nenhuma
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; d) e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada."
É com base nessa noção que têm sido absolvidos os réus processados
crimMahnente por estelionato, pequenos furtos, descaminho quando o valor
do tributo for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da
Lei n. 10322/02. É necessário ressaltar que 'o valor envolvido, embora dê
indício da aplicabilidade do principio da insigncância, não é elemento
suficiente para caracterizar a sua aplicação. O Supremo Tribunal Federal
reconheceu a tipicidade de crimes contra o patrimônio com valores ínfimos,
mas cuja lesividade à sociedade estava evidenciada por fatores como a
violência física ou invasão de domicílio.
Nos casos em que a conduta reflita uma vida delituosa, o princípio não será
aplicável. A contrario sensu sempre que o ilícito for isolado pode em
abstrato configurar-se a sua incidência. A aplicação efetiva, contudo,
depende de uma análise casuística.
As lições extraídas do Direito Penal podem mutatis mutandis ser aplicadas
também às demais penalidades. (Grifamos).
3 FERRAZ, Sérgio; DALLA1M Adilson Abreu. Proesto adomeitdadro São Paulo: Milheiros, 2002. p. 59.
HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de Direito Administrativo, Rio de janeiro, 1991. Seleção história, 1945-1995. p.
HARGER, Marcelo. A udkrago de omitas de direito Sinal pan a intetpreapio da lei da á improbálade. In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo
Horizonte, ano 12, n. 61, p. 122-123.
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Na mesma linha de entendimento, leciona Heraldo Garcia Vitta 6, in verbis:
Apesar da obrigatoriedade de ser imposta a penalidade pela Administraç
conforme veremos, condutas ue resultem danos ínfimos irrisón
podem ser desconsideradas como ilícitas. Trata-se de análise teológicofuncional da pena: se o Estado-Administracão infligisse pena aos
infratores dos denominados ilícitos de bagatela, traria somente
desprestígio à potestade punitiva em vez de fazer com que os súditos se
ajustassem aos padrões do ordenamento, finalidade de toda sanção
administrativa. (Grifamos).
Portanto, a orientação do Supremo Tribunal Federal 7é firme no sentido de que, para a
verificação da lesividade mínima de conduta, apta a tomá-la atípica, deve-se levar em
consideração diversos requisitos para aferir se o desvalor da conduta do agente
•
justifica a aplicação da sançao, ou se é caso de aplicação do princípio da bagatela, in
verbis:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Delito de peculato-furto. Apropriação, por
carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa
estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela.
Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso.
Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida.
Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido,
Verificada a objetiva insignificância iurídica do ato tido por delituoso s
à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpos,
ser absolvido por atipicidade do comportamento.8 (Grifos nossos).
O Direito Administrativo moderno caminha no sentido do reconhecimento e da
aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância, distinguindo-se simples
falhas humanas, que podem ser relevadas, dos atos dolosos e culposos. Isso porque,
•
hodiemamente, já não há mais espaço para a aplicação da legalidade estrita e
isoladamente. Não subsiste mais o brocado dura lex sed lex, segundo o qual a lei é
dura, mas é lei, e por isso deve ser aplicada sempre, sem exceções, independentemente
da falta cometida, ou do contexto em que ocorreu.
Mesmo no caso da Administração, para quem vigora o princípio da legalidade estrita,
o atendimento à lei não pode ser visto de forma isolada. A Administração não está
vinculada apenas à legalidade, mas ao Direito, o que envolve também a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, entre outros.
Nesse sentido é a lição do Ministro Carlos Veloso, in verbis:
[...] Esse lapidar conceito de Miguel Seabra Fagundes, segundo o qual
administrar é aplicar a lei de ofício, talvez esteja a exigir uma atualização.
VISTA, Heraldo Gania. A sanção no direito administrativo. Sio Paulo: Malheiros, 2003. p. 58 atm' HARDER, Marcelo. A utilizaste de conceitos de
direito ciminal para a interpretação da lei da de improltidatle In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo Horizonte, ano 12, n. 61, p. 123.
7 Neste sentido: HE 111487 I MG -Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKL HC 16152 / MG - MINAS GERAIS Polater(a): Mia. CELSO DE NELLO.
' BRASIL Supremo Tribunal Federal.IIC 112316 / SP - 510 PAULO MAMAS CORPOS Relator(a): Min. RICARDO LR/ANDOU/SE Relator(a) p/ Ninam Min.
CITAR PELADO pipiaras: litounu órgb julgador. Segunda Turma
OU Mei\
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O art. 37 da Constituição, tão apropriadamente citado por V. Exa., Sr
Ministro Eros Grau, na cabeça desse artigo há uma novidade que não te
sido posta em ênfase pelos estudiosos. Esse artigo tornou o Direito mais
do que a lei ao fazer da legalidade apenas um elo, um primeiro elo d
uma corrente de iuridicidade que ainda incorpora a publicidade, a
impessoalidade, a moralidade, a eficiência. Ou sela, iá não basta ao
administrador aplicar a lei, é preciso que o faca publicamente,
impessoalmente, eficientemente, moralmente. Vale dizer: a lei é um dos
conteúdos desse continente de que trata o art. 37. Então, se tivéssemos que
atualizar o conceito de Seabra Fagundes, adaptando-o a nova sistemática
constitucional, diríamos o seguinte: administrar é aplicar o Direito de
ofício, não só a lei. (Grifos nossos).
Com a vigência da denominada Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135/2010,
•
que alterou a Lei Complementar 64/1990 para incluir hipóteses de inelegibilidade que
visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato -,
restou consignado que não basta que a irregularidade apurada seja insanável, é
necessário ainda que configure •ato doloso de improbidade administrativa.
De fato, devemos distinguir a mera irregularidade administrativa, os pequenos
erros formais, a deficiência inexpressiva de gestão oreautentária, com os atos de
improbidade administrativa que causam lesão ao erário ou firam os Princípios
estruturadores da administracão pública. Não se pode aquilatar da mesma forma
o administrador improbo e o administrador inábil. Outro não é o entendimento do
Tribunal Regional Eleitoral - TRE de Minas Gerais 10, in verbis:
A irregularidade insanável constitui a causa da rejeição das contas. Está
claro não ser qualquer tipo de irregularidade que ensejará a inelegibilidade
enfocada. De sorte que, ainda que o Tribunal deContas afirme haver
irregularidade, desse reconhecimento não decorre automaticamente a
inelegibilidade. Esta só se configura se a irregularidade detectada for
irremediável, ou seja, insuperável ou incurável. Assim, pequenos erros
formais, deficiências inexpressivas ou que não
cheguem a ferir princípios regentes da atividade administrativa s
evidentemente, não atendem ao requisito legal. Dados o gigantismo do
aparato estatal e a extraordinária burocracia que impera no Brasil. não
é impossível que pequenas falhas selam detectadas nas contas. Não
obstante, apesar de não ensejarem a inelegibilidade em foco, poderão - e
deverão - determinar a adoção de providências corretivas no âmbito da
própria Administração.
Insanáveis, frise-se, são as irregularidades graves, decorrentes de
condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias ao interesse
BRASIL, Supremo Tribunal FederaLRMS 24699 / DF - Distrito Federal Recurso em Mandado de Segurança Relator(A): Mio Eros Grau Julgamento:
3011112004 órgão julgador. Primeira Turma
I° Brasil, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Recurso Eleitoral n. 394-18.2012.6.13.011S — procedência; 175• de Medina, Relator Juiz Haurido
Soares, julgado em sessão de 14/08/2012, com publicação na mesma sessão.
•
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Por essa razão entendo desproporcional rejeitar as contas em virtude d
diferenças mínimas, muito mais caracterizadoras de falhas do que
necessariamente ilegalidades, com a consequência da incidência das graves
objeções previstas no arcabouço normativo pátrio. A jurisprudência hoje caminha
no sentido de que as sanções devem ser razoáveis, conforme vem entendendo o
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
A Comissão Processante não logrou, portanto, demonstrar o dolo específico
necessário à configuraçao do ilicito a strativo, pelo que, sem outros _
elementos, é desproporcional e desarrazoada a sanç ão de demissão, e,
em decorrência disso. denota-se a ofensa ao princípio da
• proporcionalidade» (Grifamos).
No mesmo sentido, temos a decisão deste Superior Tribunal de Justiça, em caso
análogo, o qual transcrevemos ipsis litteris:
São ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União,
segundo, os quais, caractenzacla uma das infrações disciplinares previstas no
art. 132 da Lei 8.112/90, se toma compulsória a aplicação da pena de
demissao, porquanto contrariam o: disposto no art. 128 da Lei 8.112/90,
que reflete, no plano legal, os princípios da individualização da penal
da proporcionalidade e da razoabilidade, de extrato constitucional»
(Grifamos)
Destaca-se, por derradeiro, o caráter sancionador de uma rejeição de contas por parte
das Cortes de Contas. Isso porque, apesar da natureza jurídica ser realmente de parecer
e não de sanção, de fato, as consequências sociais são de punição. Isso há de ser
levado em conta na'interpretação do Direito que prescinde da aplicação literal da lei e
•
faz-se, hermeneuticamente, de modo a atender sua função social e os princípios que
regem o ordenamento jurídico brasileiro, entre os quais o da proporcionalidade e o da
razoabilidade.
Sobre o tema, já destacava, em seus votos, o então Conselheiro Antônio Carlos
Andrada, verbis:
[...] é necessário perceber que os benefícios trazidos pela emissão do
Parecer Prévio ultrapassam o mero cumprimento de uma norma
constitucional; muito mais do que isso, o Parecer Prévio é um documento
de elevado teor técnico especializado, contendo uma apreciação apolítica
das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. 13
II BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RIU 24584 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166749-2 Relator(a) Ministro
NAPOLEÃO NUNES HAIA FILHO (1133) órgão Julgador TS - QUINTA TURMA Data do Julgamento 09/02/2010 Data da Publicação/Fonte De
08/03/2010.
12 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS 12991 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0112075- Relator(a) Ministro Arnaldo Esteve Lima (1128)
Órgão Julgador S3 - Terceira Seção Data do Julgamento 27/05/2009 Data da Publicação/Fonte De 03/08/2009 RSTJ vol. 215 p. 614.
"ANDRADA, Antônio Carlos Doorgal de, BARROS laura Correa de Barros. O Parecer prévio* Como Instrumento de
Transparência, Controle Social e Fortalecimento da Cidadania, in Revista do Tribunal de Contas do Estado De Minas Gerais
público• podem causar dano ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir
princípios constitucionais reitores da Administração Pública. [. g` ?2 ure'..;
k‘
(Grifamos).
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Ressalte-se que ao exigir o quorum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal para
que o parecer prévio deixe de prevalecer, conforme art. 31, § 2°, da Constituição
Federal, essa manifestação técnica reveste-se de caráter mais complexo, na busca d
atendimento dos objetivos constitucionais e de interesse público, que não se desintegr
por uma diferença de centésimos percentuais, incapaz de, por si só, interferir no real
cumprimento das políticas e das metas. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Contas
de Minas Gerais, no Pedido de Reexame n. 769.640, in verbis 14 :
EMENTA: Pedido de Reexame — Prestação de contas Municipal —
Rejeição das Contas — I. Repasse de recursos à Câmara Municipal superior
ao limite permitido (0,03% além do autorizado). Constatação da
irrelevância das proporcões. Aplicação dos princípios da insignificância
e da razoabilidade. Recurso provido nesse ponto. II. Depósitos bancários
em instituição financeira não oficial. Cooperativa de crédito rural.
Possibilidade de arrecadação de tributos via cooperativa de crédito.
Entendimento consubstanciado na resposta à Consulta ri. 733.682. Recurso
provido também nesse ponto. Reforma do parecer prévio — Contas
julgadas regulares com ressalva -- Remessa dos autos ao Ministério
Público. (Grifos nossos).
De mais a mais, como esclarece José de Ribamar Caldas Furtado" no, exame das
contas de governa, tatuo é o caso concreto, o foco deve ser a conduta do
administrador na gestão pública como um todo, senão vejamos, in verbis:
Tratando-se de exame de contas de governo o Que deve ser focalizado
não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas -a conduta do
administrador no exercido das funções políticas de planejamento,
organização, direção 'e controle das políticas públicas >idealizadas na
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram
propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou
sem alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades
legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações
governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do
Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial. (Grifos nossos).
2.2 Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária n° 1.870, de 28/12/2010, à fl. 127, estimou a receita e fixou a
despesa no valor de R$30.873.000,00, e, o seu art. 7°autorizou a abertura de créditos
adicionais suplementares no percentual de 40% (quarenta por cento), equivalente a
R$12.349.200,00.
Importante ressaltar que é possível a alteração do orçamento, por meio da abertura de
créditos suplementares e pela realização de realocações orçamentárias, porém essa
Outubro 1 Novembro 1 Dezembro 2010 1 v. 11 — n. 4 — ano XXVIII, disponível em www.tce.mg.gov.br, acesso
em 14/11/2012 às 16:48.
I4 BUSII, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedido de Reexame n. 769.640 , Relator. Auditor Hamilton Coelho, 2' Ca mam, data do
julgamento em 11103110
Is FURTADO, José de Ribamar Caldas. Direito Financeiro. 3' ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 609.
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alteração orçamentária deve ser realizada evitando-se o excesso de autorizações qu
podem vir a desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência
planejamento na realização de gastos públicos.
De acordo com os cânones da gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa
vigência da Lei Complementar 101/00, que assim determina para todos os entes
federados, in verbis:
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
[...]
§1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a acão planejada e
transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, [...] G.N.
Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado 16, o planejamento das
ações governamentais é imprescindível, in verbis:
Com efeito, o planeiamento é uma atividade constante, r ininterrupta,
que fundamenta, precede perene, e acompanha a elaboração orçamentária e
deve estar sempre presente em todas as esferas de governo e em todos os
entes da Federação. 1_1
A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, "já não se tolera mais, na
Administração Pública, a improvisação. A atividade administrativa não
pode prescindir do planejamento, seja porque há necessidade de
administração dos seus gastos, seja para a programação de obras e serviços.
Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e
programas apropriados à satisfação desuas finalidades".
Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da
ineficiência e desperdício dos processos produtivos e da inexistência de
ações efetivas de governo, o planejamento surge como o propulsor dos
ajustes necessários para se superar a constante escassez de recursos,
enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade. G.N.
Desta forma, recomendo à Administração Municipal que ao elaborar a LOA, um dos
instrumentos essenciais de planejamento, o faça o mais próximo da realidade de sua
municipalidade com o intuito de se evitar percentuais elevados de suplementação
orçamentária.
2.3 Créditos Suplementares • Art. 42 da Lei 4.320/64
A unidade técnica em seu exame inicial, à fl. 7, informou, em suas considerações, que
houve anulação de dotação no valor de R$12.580.824,59, enquanto a LOA autorizou
abertura de créditos suplementares no valor de R$12.349.200,00.
16 Furtado, J.R. Caldas — Elementos de direito financeiro. — 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
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Apesar de não ter sido apontada irregularidade, essas considerações indicam créditos
suplementares sem a devida cobertura legal, no valor de R$231.624,59, em desacord
com o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
Importante informar que o Exmo. Conselheiro Relator, à fl. 57, determinou abertura d
vista dos autos ao prefeito municipal à época, para que se manifestasse acerca dos
fatos apontados pela unidade técnica em todo o seu relatório, às fls. 3 a 54, e que o
responsável não se manifestou, apesar de devidamente citado.
De fato, conforme fl. 127, a LOA autorizou abertura de créditos suplementares no
limite percentual de 40%, equivalente ao valor de R$12.349.200,00, e, às fls. 128 a
130, o quadro de créditos suplementares, especiais e extraordinários demonstra que
foram abertos créditos no valor deR$12.580.824,59.
Assim, pelos fatos< e fundamentos expostos, constata-se que houve a abertura de
• créditos suplementares sem cobertura legal, no valor total de R$231.624,59, o que
representa o pettentual de 0,75% da despesa total fixada, no valor de
R$30 .873 .000,00.
Importante destacar que a abertura de crédito adicional sem cobertura legal configura
falha grave de responsabilidade do gestor, em razão do não atendimento do disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
No entanto, entendo que esta Corte de Contas deve examinar o' caso em concreto sob o
enfoque dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, cuja
aplicabilidade pelos Tribunais de Contas encontra respaldo em normas consagradas de
auditoria governamental aplicáveis ao controle externo, nos termos da NAG 4401.1 .4,
constante do Man tade Normas de Auditoria Governamental l7 .
Da mesma forma, encontramos respaldo em diversos arestos do Supremo Tribunal
Federal, destacados anteriormente, que estabelecem como parâmetros para a aplicação
do princípio da insignificância no campo penal: a) a mínima ofensividade da conduta
• do agente; b) a inexistência de perieulosida& social da ação; c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada, a teor do decidido no FIC 84.412/SP, em 19/10/2004.
Assim, entendo cabível à irregularidade em análise a aplicação do princípio da
insignificância, por sua imaterialidade, pois foram abertos créditos suplementares sem
cobertura legal no percentual ínfimo de 0,75% da despesa total fixada
(R$30.873.000,00).
2.4 Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A unidade técnica em seu exame inicial, à fl. 14, informou que a Administração
Municipal aplicou 31.36% da receita base de cálculo na manutenção e
desenvolvimento do ensino obedecendo ao percentual mínimo exigido no art. 212 da
CR/88.
Entretanto, em inspeção in loco, Processo n° 708702, a equipe técnica apurou que foi
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual de 21.36%.
" Normas de Auditoria Govemunental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. Disponivel em: littp . //vívnv.comnlepublico.org .brifiles1Proposta-de -
Anteprojeto-NAGs 24-11.pdt. Acesso em: 12 dez. 12.
35 Q.;.,
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Por determinação expressa no parágrafo único do art. 1° e no art. 2° da Decisã
Normativa n° 02/2009 desta Casa, foi restabelecido o contraditório ao responsável, à
113, e será considerado nesta prestação de contas, para fins de emissão de parece
prévio, o índice de ensino apurado na ação de fiscalização do Tribunal, cujas cópias
foram anexadas aos presentes autos às fls. 99 a 112.
No relatório dos autos da inspeção ordinária, às fls. 100 a 112, a unidade técnica
informou que os valores apurados da receita base de cálculo e da despesa total
realizada com ensino corresponderam, respectivamente, a R$20.700.292,98 e
R$4.462.272,51.
A unidade técnica informou aindaque foram impugnadas despesas computadas
indevidamente em gastos com o ensino no montante de R$41.087,53, referentes a
despesas com prestação de serviços na instalação de gás na cozinha da escola
municipal (R$70,00), aquisição de material desportivo (R$4.668,67), aquisição de
uniformes (R$2900,00), com manutenção de veículo locado na Secretaria Municipal
da Administração (R$318,00), adiantamento de numerário (R$1.121,80), despesas
com pensão judicial retida dos servidores (R$564,18), despesas com a contribuição
previdenciária (R$15.931 77) despesa com atividade cultural (R$15A28,00),
ressarcimento de diária de viagem (R$85,11).
Desta forma, apurou que foi aplicado no ensino o montante de R$4.421.184,98,
correspondente ao percentual de 21,36% da receita base de cálculo (R$20.700292,98),
não observando, portanto, o limite constitucional de 25% previsto no art. 212 da
CR/88.
A certidão de fl. 122 informa que o responsável não se manifestou acerca da
divergência nos índices de ensino, apesar de regularmente citado. E cabe destacar que
a defesa apresentada pelo responsável nos autos da inspeção ordinária, Processo
Administrativo n° 708702, cujas cópias foram anexadas às fls. 132 a 155, não trouxe
fatos novos que alterassem o percentual apurado durante a inspeção in loco.
• Isto posto, anuindo com o estudo da unidade técnica, entendo que o mínimo
constitucional relativo ao ensino não foi cumprido, pois o percentual apurado na
inspeção in loco de 2E36% representa uma aplicação a menor de 3,64% da receita
da base de cálculo (R$20.700.292,98), e de 14.56% do mínimo constitucional de 25%
(R$5.175.073,25) o que corresponde a um valor anual de R$753.888,27.
Diante do exposto, passo a propor.
3. Proposta de Voto
Por tudo que dos autos consta, adoto o entendimento pela EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO PELA REJEICÃO DAS CONTAS com fulcro no art. 45, III, da LC
102/08, tendo em vista que o município aplicou no ensino o percentual de 21,36%, o
que representa uma aplicação a menor de 3.64% da receita da base de cálculo
(R$20.700.292,98), e de 14,56% do mínimo constitucional de 25% (R$5.175.073,25),
correspondendo a um valor anual de R$753.888,27; irregularidade que configura falha
grave de responsabilidade do gestor. Ainda, que sejam os autos ENCAMINHADOS
ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis e para todos os fins de
direito.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Estou de acordo, Sr. Presidente.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
• Também estou de acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:
Também acompanho o Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
pp
Tribunal de Contas, aos 05 / O D /-13
COORDEN At RIA DE ACÓRDÃO
R.Y,Pa
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Em relação à irregularidade nos créditos suplementares, entendo ser cabível a
aplicação do princípio da insignificância, com base nos princípios da razoabilidade
da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência fixada nos tribunais superioreA17
constante da fundamentação deste voto, uma vez que o município abriu crédit
suplementares sem cobertura legal, no valor de R$231.624,59, equivalente aoN...L."...
percentual de 0,75% da despesa total fixada de R$30.873.000,00.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
SILVA.)
RAC/D✓ K