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materia nº 2/2013

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2001.
native_id4576

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 2/2013, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2013, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 267, de 17/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-26 Em Tramitação — Ofício n.º 539/GSC, de 26/12/2013, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2013, bem como do Decreto Legislativo n.º 267, de 17/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 311/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 311/2013 aprovado, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 311/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 19/12/2013.
2013-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2013 e recebida em 16/12/2013.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-16 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2013 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2013-11-25 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo 10/2013 (ver documento acessório).
2013-11-25 Em Tramitação — Numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2013, parte integrante do Parecer n.º 282/2013. Unaí, 25/11/2013. Vereador Edimilton Andrade - Presidente da CFTOTC (ver Documento Acessório).
2013-11-25 Parecer Aprovado — Parecer n.º 282/2013, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que conclui pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativa ao exercício de 2001, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, aprovado em turno único, no dia 25/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 282/2013, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que conclui pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativa ao exercício de 2001,na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 20/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-19 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Contador Adelson Amancio de Araújo encaminha informações para instrução da Prestação de Contas n.º 2/2013, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 19/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Em Diligência — Ofício n.º 35/SACOM, de 5/11/2013, encaminhado ao Ex-Prefeito José Braz da Silva, reitera a solicitação contida no Oficio n.º 33/SACOM, de 8 de outubro de 2013, recebido em 8/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Em Diligência — Ata da 18ª Reunião ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada, realizada em realizada em 4/11/2013, esta deliberou sobre a Prestação de Contas n.º 2/2013, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-10-08 Em Diligência — Ofício n.º 33/SACOM, de 8/10/2013, encaminhado ao Senhor José Braz, solicita pronunciamento para instrução da Prestação de Contas n.º 2/2013, recebido no dia 10/10/2013(ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 25/10/2013.
2013-10-07 Em Diligência — O Vereador Edimilton Andrade por ocasião da 15ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 7/10/2013 requereu verbalmente a conversão em diligência da Prestação de Contas n.º 2/2013 no sentido de oficiar o Ex-Prefeito José Braz solicitando pronunciamento sobre a decisão do Tribunal de Contas,conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-23 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 8/10/2013.
2013-09-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/9/2013 e recebida em 23/9/2013.
2013-09-18 Em Tramitação — Despacho da Presidente, em 18/9/2013, determina a juntada da documentação referente à prestação de contas de 2001 para análise do Parecer Prévio n.º 660.540 (ver Documento Acessório).
2013-09-18 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Prestação de Contas n.º 2/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

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o E/T-21200-T5:9T-2I0Z-05-9[- 
FR 
g 
in 
t."51 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TCEmo 
Coordenadoria de Apoio à 2° Câmara de 
GAMARA MUNICIPAL DE UNA' - MG 
DESPACHO DF PROPOSIÇÕES 
Coordenadoria de Apoio à 2a Câmara gRecebido i Numare-seA Publique-se 
Intimação n°: 17622/2013 IS Distrib ' -se asGuita' ) empatei*, 
Processo n° 660540 - Exercício de 2001 thuil Jg /),7Q lp 2» 2U jj.... 
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara 
deste Tribunal, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, encaminho-lhe o parecer 
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima 
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do 
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela 
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da 
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e 
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa 
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no 
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação 
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem 
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais 
cabíveis. 
Atenciosamente, 
IRA\ 
João 1114ant sta 
C tordenador 
Publicado no uuadro de Aviso 
no Saguão da Câmara. 
Em1 e de 
ilabde „ 
3 
• 
Exma. Senhora 
Luciana Alves 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
cie 
Coordenadoria de Apoio à 2 Camara -- Tel.: (31) 3348.2187 - Fax: (31) 3348.2191 - ca2e(altee.mg.gov.br 
Av. Raja Gabáglia n° 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS 
COOFtDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Exercício: 2001 Processo Número: 660540 
Órgão: Executivo Municipal 11/11/2003 18:54\ 
Município: UNAÍ 
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição FederaU88, no § 4° do art. 
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar 
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei 
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da 
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas 
pela Administração Municipal. 
1- Informações Preliminares 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMANCIO ARAUJO 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
JOSÉ LUIZ NETO 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal, neste processo. 
e 
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS 
Receita e Despesa Orçada em 
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais 
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 
Total de Créditos Suplementares Autorizados 
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 
DESPESA REALIZADA 
Créditos Suplementares Excedentes 
B - CRÉDITOS ESPECIAIS 
Créditos Especiais Autorizados 
Créditos Especiais Realizados 
Créditos Especiais Excedentes 
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS 
Créditos Extraordinários Autorizados 
Créditos Extraordinários Realizados 
Créditos Extraordinários Excedentes 
(em f 
Apurado 
30.873.000,00 
12.580.824,59 
202.000,00 
12.349.200,00 
0,00 
12.349.200,00 
30.439.375,41? 
28.870.919,2W' 
0,00 
202.000,00 
202.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
2.1 - Apresentado 
2.1.1 - Da Receita 
Títulos Previsão Arrecadação Diferenças 
Receitas Correntes 28.417.500,00 27.992.250,14 (425.249,86) 
Receitas de Capital 2.455.500,00 
__ 
582.173,44 (1.873.326,56) 
Soma 30.873.000,00 28.574.423,58 (2.298.576,42) 
Déficit 0,00 498.495,70 498.495,70 
TOTAL 30.873.000,00 29.072.919,28 (1.800.080,72) 
2.1.2 - Da Desossa 
Títulos Fixação Execução Diferenças 
Orçam./Suplement 30.671.000,00 28.870.919,28 (1.800.080,72) 
Especiais 202.000,00 202.000,00 0,00 
Extraordinários 0,00 0,00 0,00 
Soma 30.873.000,00 29.072.919 28 (1.800.080,72) 
Superávit 0,00 0,00 (0,00) 
TOTAL 30.873.000,00 29.072.919,28 (1.800.080,72) 
Média de Arrecadação nos exercícios de 1998/1999/2000 19.786.797,91 
O Balanço Orçamentário apresentado foi elaborado de forma correta. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
Exercício: 2001 D om '
.""1.-`, 
r-S* 
cc 
1.- 
1 I - Execução Orçamentária / CAC - CAE e'r 
El G 
-2- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 Exercício: 2001 
Município: UNAI 
J 21)3- c CO 
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2001, foi aprovada sob o número 1.8 . DAC -AE cn 
Fls. 
Considerações: 
Conforme demonstrado a 8.0c, houve anulação de dotação no valor de R$ 
12.580.824,59, enquanto que a autorização da Lei Orçamentária é no valor de 
R$12.349.290,00, sendo remanelado dotações acima do permitido 
IC/40, 
412 ri os 
`C- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINA 
Processo Número: 660540 Exercício: 200101 
Município: UNA( 
•-50\ 
1 
.., 
III - Execução Financeira / 1-- ct. DP 
Eis. 
- BALANÇO FINANCEIRO (em R 
Balanço Financeiro Apresentado: 
Títulos Receita Despesa 
Orçamentária 28.574.423,58 29.072.919,28 
Extra-Orçamentária 8.066.356,30 6.990.127,52 
Caixa 0,00 0,00 
Bancos 554.184,43 1.131.917,51 
Vinculado 0,00 000 
Total 37.194.964,31 37.194.964,31 
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Des,esas 
Títulos Balanço 
Financeiro 
Quadro Apuração Receita 
/ Despesa Divergências 
Saldo Anterior 554.184,43 554.184,43 0,00 
Receita Orçamentária 28.574.423,58 28.574.423,58 0,00 
Receita 
Extra-Orçamentária 8.066.356,30 8.066.356,30 0,00 
Despesa Orçamentária 29.072.919,28 29.072.919,28 0,00 
Despesa 
Extra-Orçamentária 6.990.127,52 6.990.127,52 0,00 
Saldo Atual 1.131.917,51 1.131.917,51 0,00 
Considerações: 
1- Apuramos divergência, a maior, no saldo anterior da conta Bancos, no valor R$ 
27.828,10 . As contas 1431, 478, e 540, da Caixa Económica Federal, não 
apresentaram saldo na PC/2000, faz-se necessário esclarecimento, extrato e 
conciliação bancária do saldo. 
2-0 repasse efetuado á Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do 
art.29-A da Constituição Federai, com redação dada pelo art. 2 O da Emenda 
Constitucional 25/2000. 
Confrontando o Mexo XXI, com o Comparativo da Receita, apuramos divergência no 
valor de R$ 1.910.685,85, no total da Arrecadação do Município: Receita Tributária + 
Transferências Exercício Anterior. 
-4- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Exercício: 2001
co 
 1- E-k. 
04„ 
a:: JAC - CAE 1•••• 
F S.09 
Processo Número: 660540 
Município: UNIU 
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (em R 
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2001 
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade: 
Caixa 0,00 
Bancos 1.131.917,51 
Vinculado 0,00 
Soma 1.131.917,51 
( - ) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 
exercício 1.646.477,19 
Saldo Líquido das Disponibilidades (514.559,68) 
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos 
Despesas Processadas (ou liquidadas) 763.018,63 
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 3.069.820,09 
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 3.832.838,72 
Restos a Pagar Inscritos sem DIsponlbilidadades Financeiras 
3.832.838,72 (Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1) 
2.1.3 - No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 3.832.838,72, 
enquanto o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2001, somava 
R$ (514.559,68). 
2.2 - Dos Depósitos Bancários 
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais 
(art. 43 da LC 101/00 e §3°, art. 164 da CF/88). 
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente. 
3.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações 
Financeiras, Mexo V. 
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo: 
Código Nome 
104 Caixa Econômica Federal 
fQ 
1. 
k o 
de t'
arei 
-5- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNA 
1 - BALAN O PATRIM NIA 
Exercício: 2001 
E 
•S‘ 
is is DAC - CAE m
Els kig 
IV - Execução Patrimonial 
ATIVO APRESENTADO APURADO 
ATIVO FINANCEIRO 1.415.939,79 5.837.846,93 
Disponível 1.131.917,51 1.131.917,51 
Caixa 0,00 0,00 
Bancos e Correspondentes 1.131.917,51 1.131.917,51 
Vinculado 0,00 0,00 
Realizável 284.022,28 4.705.929,42 
Ações a Curto Prazo 0,00 0,00 
Devedores Diversos e Outras 284.022,28 4.705.929,42 
ATIVO PERMANENTE 28.405.167,66 48.369.752,40 
Bens Móveis 603.883,09 6.875.460,41 
Bens Imóveis 2.195.168,69 11.682.468,91 
Bens de Natureza Industrial 464.126,17 500.392,64 
Créditos 4.136.793,88 4.204.437,50 
Dívida Ativa 4.204.437,50 4.204.437,50 
Depósitos Compulsórios (67.643,62) 0,00 
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 
Outros Créditos 0,00 0,00 
Valores Diversos 21.005.195,83 25.106.992,94 
Ações Longo Prazo 7,56 7,76 
Almoxarifado 20.356,90 23.401,13 
Incorporação 
Autarquias/Entidades 20.984.831,37 25.083.584,05 
SOMA DO ATIVO REAL 29.821.107,45 54.207.599,33 
SALDO PATRIMONIAL 
Passivo Real Descoberto 0,00 0,00 
Soma 29.821.107,45 54.207.599,33 
ATIVO COMPENSADO 0,00 0,00 
TOTAL GERAL 29.821.107,45 54.207.599,33 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
Exercício: 200 .535.4 DE 
PASSIVO APRESENTADO APURADO 3-- 
PASSIVO FINANCEIRO 4.572.288,21 5.479.315, f" 
Restos a Pagar 4.164.779,79 5.069.547,8 
Serviços da Dívida a Pagar 0,00 138,39 
Depósitos 407.350,03 409.629,69 
Débitos de Tesouraria 138,39 0,00 
Outras Operações 0,00 0,00 
PASSIVO PERMANENTE 6.177.541,63 5.489.002,47 
Dívida Fundada Interna 5.955.146,39 5.050.378,35 
- Em Títulos 0,00 0,00 
- Por Contratos 5.955.146,39 5.050.378,35 
Olvida Fundada Externa 0,00 0,00 
- Em Títulos 0,00 0,00 
- Por Contratos 0,00 0,00 
Valores Diversos 222.395,24 418.624,12 
Incorporação 
Autarquias/Entidades 222.395,24 418.624,12 
SOMA DO PASSIVO REAL 10.749.809,84 10.948.318,38 
SALDO PATRIMONIAL 
Ativo Real Líquido 19.071.297,61 43.259.280,95 
Soma 29.821.107,45 54.207.599,33 
PASSIVO COMPENSADO 0,00 0,00 
TOTAL GERAL 29.821.107,45 54.207.599,33 
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS / (em R$) 
ATIVAS APRESENTADO APURADO 
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 30.782.833,53 30.782.833,53 
Receita Orçamentária 28.574.423,58 1 
28.574.423,58 
Mutações Patrimoniais 2.208.409,95 2.208.409,95 
INDEPENDENTES EXEC. 
ORÇAM. 3.620.813,03 6.840.722, 77 
Total das Variações Ativas 34.403.646,58 37.823.558,30 
RESULTADO PATRIMONIAL 
Déficit Verificado 0,00 0,00 
TOTAL GERAL 34.403.848,58 37.823.558,30 
-7- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
-.- 
Exercício: 2 
Município: UNAi ...S 
o) 
3-.: f)/Xt 
PASSIVAS APRESENTADO 
t 
APURADO 
'I RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 29.656.899,39 29.589.2 
Despesa Orçamentária 29.072.919,28 29.072.919,2 
Mutações Patrimoniais 583.980,11 516.336,49 
INDEPENDENTES EXEC. 
ORÇAM. 448.978,66 502.715,21 
Total das Variações Passivas 30.105.878,05 30.091.970,98 
RESULTADO PATRIMONIAL 
Superávit Verificado 4.297.788,51 7.531.585,32 
TOTAL GERAL 34.403.648,56 37.623.558,30 
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS 
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 6.187,25 
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00 
Saldo das Operações R$ 6.187,25 
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada, 
oportunamente, quando da Inspeção In loco°. 
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FLUTUANTE / 
3.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. 9 1 OL A 5 
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita 
Orçamentária no exercício. 
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 1 
4.1 - A Dívida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FI. gilk th 1-- ) 
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício. 
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO): 
Superávit do Exercício R$ 7.531.585,32 
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 43.259.280,95 
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 35.727.695,63 
ARL - ARL exercício anterior R$ 7.531.585,32 
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL: 
1- Em conformidade com a análise da Prestação de Contas de 2000, efetuamos os 
seguintes ajustes: 
- ajuste dos saldos dos Bens Móveis, Imóveis e de Natureza Industrial e, quando da 
abertura de vista,faz-se necessário Inventário Analítico para comprovação dos saldos, 
- ajuste do saldo da Divida Ativa. O serviço contábil apresentou o saldo à maior R$ 
300.000,00 , este valor transferimos para "Atualização' para que não houvesse 
-8- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 Exercício: 200 
Município: UNA( 
diminuição do saldo apurado, 
- ajuste no saldo de Ações, 
- ajuste no saldo da conta Almoxarifado, 
• ajuste e inclusão de diversas contas em Devedores Diversos , vide novo 
demonstrativo á fl. y o 
- ajuste de diversas contas na Divida Flutuante, vide novo demonstrativo ás fl. 
. Verificamos que as contas não foram indentificadas, se são do FMAS,FMS, FMIA ou 
da Prefeitura e solicitamos, quando da abertura de vista, documentação comprobatõria 
dos saldos , 
- exclusão na Divida Fundada da conta Restos a Pagai; cancelados na PC/2000, 
- ajuste no demosntrativo de Incorporação de Resultado. 
2- O saldo anterior da conta Bancos foi apresentado á maior R$ 27.826,10. 
3- Efetuamos o cadastramento e a Incorporação do Resultado do Fundo Municipal de 
Saneamento, conforme Prestação de Contas enviada a este Tribunal. 
4- Faz-se necessário esclarecimento sofre as contas de impatos, movimentadas na 
Divida Flutuante . 
UAC - t:A 
MG 
-9- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 Exercício: 
Município: UNAI 
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ens 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição 
FederaU88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,36 
da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
- Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo. 
- Excluímos, do programa/subprograma 49.252, o valor de R$ 82.800,00, referente a 
subvenção social, conforme inciso II db art. 71 da LC9394/98 e consulta n" 453.787, de 
11/02/98. &. i..grs #.' ?kat& 4341, 
- Conforme denionstrado nr Arta ell71;uniciplo deixou de aplicar R$ 848.735,23, dos 
recursos recebidos do FUNDEF. 
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal / 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 45,90%, 42,46% e 3,44%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
O Município e o Poder Executivo não obedeceram ao limite percentual de elevação dos 
gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/2000. Ao contrário, o 
Poder Legislativo obedeceu ao citado dispositivo legal. 
Vil - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 28,38% da Receita Base de 
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no 
§1°, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. 
Considerações: 
Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo. 
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros 
A despesa com serviços de terceiros do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo 
excedeu a do exercício de 1999, em percentual da Receita Corrente Líquida, não cumprindo 
com o disposto no art.72 da LC 101/2000. Fl. 
-10- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
Exercício: 2001 
IX - Regime Previdenciário 
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais: 
- UNAPREV 
X - Apropriação do Imposto de Renda 
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal/88, os valores relativos ao I.R. na Fonte 
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a 
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com 
a Arrecadada". 
XI - Órgão Central de Controle Interno 
Nos termos da Instrução Normativa n° 06/2001, o Executivo Municipal apresentou o 
Relatório do órgão Central de Controle Interno. 
Considerações: 
O Relatório apresentado não atende às exigências consubstanciadas na Instrução 
Normativa 06/2001. 
XIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de 
Gestão Económico-Financeira da Administração Municipal 
- O Balanço Financeiro não foi elaborado de formTeta, no que tange à 
divergência no saldo anterior do Disponível. Fl. l) 
— O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. 40 t 
- A Dívida Flutuante apresentou divergências. Fl. 1 c2, 
- A Dívida Fundada apresentou divergências. Fl. I P 
- As Variações Patrimoniais apr.sent- m divergências. Fl. 41 4- 12) 
- A despesa com pessoal •re entou d ergências. Fl. 14 
- A despesa com serviços d presentou divergências. Fl. 14 
Nome: Stela Maris Pi = nta Ribeiro 
Cargo / 697-4 
DAC - 
Els. . 
M C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 Exercício:, 
Município: UNA k‘ 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ANEXO 01 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: EDUCAÇÃO 
Impostos e Transferências R$ 20.700.292,98 
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 5.175.073,25 
Aplicação Apurada ( 31,36 % ) R$ 6.491.270,65 
A) Impostos: 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana R$ 825.328,71 
1112.03.00 I.T.B.I. - Imp.S/TrIntervivos de Bens e Dir.Reais R$ 447.668,89 
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.313.235,21 
Subtotal(A) R$ 2.586.232,81 
B) Transferências Correntes: 
-12- 
*00 
te , 
7.280. t12,90
op C 
f1s￾00 
830.647,87 
140.566,44 
0,00 
0,00 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
1721.01.01 
1721.01.02 
1721.01.03 
1721.01.04 
1721.01.05 
1721.01.06 
1721.01.07 
1721.01.32 
1721.09.01 
1721.09.02 
1721.09.03 
1721.09.04 
1721.09.05 
1721.09.06 
1721.09.07 
1721.09.08 
1721.09.09 
1722.01.01 
1722.01.02 
1722.01.03 
1722.01.04 
1722.01.30 
1722.09.01 
1724.01.02 
1724.01.03 
1724.01.04 
1724.01.05 
Subtotai(B) 
Transferências Correntes 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte Vr. Petr.Bruto Prod.Nac.-Fundo Esp. 
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido 
nas Fontes 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transi. do IRRF - FMS 
Transf. de IRRF - FMAS 
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. 
ou Rel. a Tít. ou V. Mob.-Com. do Ouro 
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios - LC n° 87/96 
Transferência do FNDE para Merenda Escolar 
Transf. do SUS PAB - FMS 
Transf. do SUS PACs - FMS 
Transf. do SUS - Carências Nutricionais - FMS 
Transf. do SUS - Vig. Sanitária - FMS 
Transf. do SUS - Vig. Epidemiológica - FMS 
Transf. do SUS - FAE/FMS 
Transf. do SUS - AIH/FMS 
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ 
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com. 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados 
Exportados 
Cota-Parte do IPI de Exportação 
Cota Parte da Cont. do Salário Educação 
Part. nas Multas c/ o Meio Ambiente 
Cota-Parte do FPM - FUNDEF 
Cota-Parte do ICMS - FUNDEF 
Cota-Parte do IPI - FUNDEF 
Cota-Parte do ICMS Desoneração - FUNDEF 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
C) Transferências de Capital: 
2421.01.02 Cota-Parte do FPM 
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos 
Municípios - LC n° 87/96 
Cota-Parte do ICMS 
2421.09.01 
2422.01.01 
Subtotal(C) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Exercício: 2001 
0,00 
402.297,48 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.694.954,32 
0,00 
1.336.764,56 
262.293,84 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
17.947.627,41 
2.125,87 
0,00 
164.306,89 
166.432,76 
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 20.700.29Z98 
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
-13- 
rti 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNA' 
o 1 
J5_ Valor mínimo legal: 25% do total acima. 
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no Quadro 
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados) 
Considerações: 
- Excluimos diversas contas que não compunham a Receita Base de Cálculo. 
- Excluimos do progranudsubprograma 49.252 o valor de R$ 82.800,00 referente a 
subvenção social, conforme inciso II dl art. 71 da LC9394/96 e consulta n° 453.787 de 
11/02198. ehl $440gerata 74( 5944.4tdo dr 21,36%. 
- Conforme demonstrado no An o III cípio deixou de aplicar R$ 846.735,23 dos 
recursos recebidos do FUNDEF. 
Nome: Stela 
Cargo / TC: 
Exercício: 2001 _ 
'N....,de 
-15- 
Processo Número: 660540 Exercício: 2001 
Município: UNAI 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL .9 
ANEXO 02 
DESPESA COM PESSOAL 
Q 
1) DESPESA (PREFEITURA +CAMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 
3111 - Pessoal Civil 
3113 - Obrigações Patronais 
3132 - Outras Despesas de Pessoal 
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal 
3253 - Salário Família 
R$ 11.152.711,73 
R$ 851.357,42 
R$ 2.132.566,07 
R$ 0,00 
R$ 73.349,43 
• % 
tt 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 
Deduções 
(-) Indenizações por demissões 
(-) Incentivos à demissão voluntária 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
(-) Convocações Extraordinárias 
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 
II) RECEITA 
Receita Corrente da Administração Direta Municipal 
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta 
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88) 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA = BASE DE CÁLCULO 
14.209.984,65 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
14.209.984,65 
27.992.250,14 
3.051.408,75 
85.052,86 
0,00 
30.958.606,03 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
-16- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAÍ 
Exercício: 20 t. 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
A) MUNICÍPIO 
De 
- 
'e, 
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409;19 
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 10.492.917,89 
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46 
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (42,91%) R$ 9.453.891,43 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (47,20%) 
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 10.832.288,40 
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05 
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (33,87%) R$ 9.709.747,35 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (37,25%) 
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (45,90%) R$ 14.209.984,65 
Percentual Excedente 2001 (8,65%) 
B) EXECUTIVO 
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19 
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 9.437.833,27 
(Inativos: R$740.634,74 + Pensionistas: R$298.391,72) R$ 1.039.026,46 
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (38,12%) R$ 8.398.806,81 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (41,93%) 
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 28.669.313,27 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 9.660.516,07 
(Inativos: R$781.411,74 + Pensionistas: R$341.129,31) R$ 1.122.541,05 
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (29,78%) R$ 8.537.975,02 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (32,76%) 
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 30.958.606,03 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,46%) R$ 13.145.886,08 
Percentual Excedente 2001 (9,70%) 
-17- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNA Exercício: 200-t, 
til OL 
C) LEGISLATIVO &: OAc - CAE Ta 
, 
Receita Base de Fis. cUl Cálculo de 1999 
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 22. 031. 40 19 
6 r 
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 1.055.084, 
R$ 0,00 e :.;.. Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,79%) R$ 1.055.084,62 , \ 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2000 (5,27%) 
‘. 
Receita Base de Cálculo de 2000 
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 28.669.313,27 
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 1.171.772,33
,00) R$ 0,00 Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (4,09%) R$ 1.171.772,33 
• 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 para o exercício de 2001 (4,50%) 
Receita Base de Cálculo de 2001 
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (3,44%) R$ 30.958.606,03
Percentual Excedente 2001 (%) R$ 1.064.098,57 
-18- 
uni 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
Exercício: 2001 
IV) PERCENTUAIS DE ELEVAÇÃO 
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município e os 
Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 1999, não atingiram os limites de 60% 
54% e 6% respectivamente, poderá a Administração Municipal despender os seguintes 
percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com as tabelas abaixo: 
D.AC - CAE1 
Fis.fr 
1 
MUNICÍPIO 
Exercício 
Dispêndio 
Permitido (%) 
Dispêndio 
Realizado (%) 
Diferença a 
Maior (%) 
2000 47,20 33,87 
2001 37,25 45,90 8,65 
2002 
2003 
sto posto, o Muniaio não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo 
ocorrido uma diferença a maior de 8,65%. 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exercício 
Dispêndio 
Permitido (%) 
Dispêndio 
Realizado (%) 
Diferença a 
Maior (%) 
2000 41,93 29,78 
2001 32,76 42,46 9,70 
2002 
2003 
sto posto, o Execu ivo não cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, tendo 
ocorrido uma diferença a maior de 9,70%. 
-19- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINA 
Processo Número: 660540 Exercício: 
Município: UNA 
2001 
i. 
/"..á 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Diferença a 
a... 
s—
ç 
Exercício 
Dispêndio 
Permitido (%) 
Dispêndio 
Realizado (%) Maior (%) 
2000 5,27 4,09 
2001 4,50 3,44 
2002 
2003 
sto posto, o Legislativo 
regular o dispêndio. 
cumpriu, neste exercício, 
CAEJDAC, em 
• • rcentual de elevação estando 
Nome: Stela =ris Pimenta beiro 
Cargo / TC: In- . -tor / 1697 
-20- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNA( 
Exercício: 2001 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ANEXO 03 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SAÚDE 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.03.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
I.T.B.I. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir.Reais 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
R$ 
R$ 
R$ 
Ri 
825.328,71 
447.668,89 
1.313.235,21 
2.586.232,81 
-21- 
` 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 660540 
Município: UNAI 
Exercício: 20011 
B) Transferências Correntes: 
1721.01.01 Transferências Correntes 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1721.01.02 Municípios 
Cota-Parte Vr. Petr.Bruto Prod.Nac.-Fundo Esp. 1721.01.03 
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido 1721.01.04 nas Fontes 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 1721.01.05 Territorial Rural 
1721.01.06 Transf. do IRRF - FMS 
1721.01.07 Transf. de IRRF - FMAS 
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, 1721.01.32 Seg. ou Rel. a Tít. ou V. Mob.-Com. do Ouro 
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito 1721.09.01 Federal e aos Municípios - LC n° 87/96 
Transferência do FNDE para Merenda Escolar 1721.09.02 
1721.09.03 Transf. do SUS PAB - FMS 
1721.09.04 Transf. do SUS PACs - FMS 
1721.09.05 Transf. do SUS - Carências Nutricionais - FMS 
1721.09.06 Transf. do SUS - Vig. Sanitária - FMS 
1721.09.07 Transf. do SUS - Vig. Epidemiológica - FMS 
1721.09.08 Transf. do SUS - FAE/FMS 
1721.09.09 Transf. do SUS - AIH/FMS 
Cota-Parte Imo. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ 1722.01.01 Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com. 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 1722.01.02 Veículos Automotores 
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados 1722.01.03 Exportados 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI de Exportação 
1722.01.30 Cota Parte da Cont. do Salário Educação 
1722.09.01 Part. nas Multas c/ o Meio Ambiente 
1724.01.02 Cota-Parte do FPM - FUNDEF 
1724.01.03 Cota-Parte do ICMS - FUNDEF 
1724.01.04 Cota-Parte do IPI - FUNDEF 
Cota-Parte do ICMS Desoneração - FUNDEF 1724.01.05 
Subtotal(B) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
,00^.:._ 
7.280.102, 
0,00 
830.647,87 
140.566,44 
0,00 
0,00 
0,00 
402.297,48 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.694.954,32 
0,00 
1.336.764,56 
262.293,84 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
17.947.627,41 
-22- 
Processo Número: 660540 
Município: UNA 
Exercício: 2001 , 
C) Transferências de Capital: 
2421.01.02 Cota-Parte do FPM 
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos 2421.09.01 F 
Municípios - LC n° 87/96 
2422.01.01 Cota-Parte do ICMS 
Subtotal(C) 
TOTAL GERAL (A+B+C) 
R$ 
R$ 
R$ 
Rã 
R$ 
2.125,8k:: 
0,00 
164.306,89 
166.432,76 
20.700.292,98 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de 
Aplicação no Exercício ( 28,38 ) R$ 
Saúde: 
5.874.644 33 
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 ) R$ 3.105.043,95 
Aplicação Mínima Exigida 2001(EC 29/2000) ( 8,60 ) R$ 1.780.225,20 
Exercício Aplicação Exigida (%) Aplicação Realizada (%) Diferença a menor (%) 
2000 7,00 0,00 7,00 
2001 8,60 28,38 0,00 
Considerações: 
Excluimos diversas contas que não om nha a Receita Base de Cálculo. 
CAE/DAC, em O031 
Nome: Stela =ris Pimenta beiro 
Cargo / TC: In petor / 1697 
-23- 
,à91/450 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2000 Município : UNAI 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
07/11/2003 - 15:49:07 
D1 
Descrição Valor Anterior 
01 
02 
001 
001 
001 
001 
ah001 
W 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
341 
341 
389 
048 
048 
41P48 
048 
104 
001 
104 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
Caixa 
Caixa Geral 
Bancos 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
1505 
1505 
693 
2691 
2691 
2691 
2691 
0942 
05088 
0942 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
BANCO DO BRASIL SIA c/c 
2831414 283.141-4 
2831554 BANCO DO BRASIL S/A dc 
283.1554 
2831562 BANCO DO BRASIL S/A dc 
283.156-2 
2831414 BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.710-4 
49573 BANCO DO BRASIL S/A dc 4957-3 
BANCO DO BRASIL S/A dc 7294-X 7294X (PPD) 
2831414 BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4 
730459 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.045-9 
730564 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4 
735167 BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.516-7 
BANCO DO BRASIL S/A C/C 77488 7748-8(ICMS) 
2831414 BANCO ITAÚS/A de 14.860-9 
162147 BANCO ITAÚ S/A dc 16.214-7 
164143 BANCO ITAÚ S/A de 16.414-3 
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 50606982 dc 5.060.698-2 
155747 BEMGE S/A dc 15.574-7 
158394 BEMGE S/A dc 15.839-4 
158600 BEMGE S/A c/c 15.860-0 
8987 BEMGE S/A dc 898-7 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
10 1-0 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 2831414 42-7 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 
834 83-4 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 2831414 SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 4507-8 SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 4754-6 SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 58065-1 SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 7290-7 SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 7294-X SOCIAL 
0,00 
0,00 
8.071,31 
3.930,02 
0,00 
0,00 
10.360,98 
0,00 
2,92 
27.970,27 
18.748,59 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
649,52 
85,26 
0,00 
10.052,76 
66,97 
162.186,03 
0,00 
3.100,85 
0,16 
0,00 
1.076,00 
10.581,20 
0,00 
0,00 
Q.? 
\-,-.211 135,00/ 
/ 2.459,0e
0,00 
0,00/ 
7.794,80 
0,00 / 
75.440,762 
38.470,86// 
127,85/ 
0,00 
0,00/ 
22.817,89/ 
 0,00 / 
34,47y 
2.305,91/ 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00/ 
8.812,82/ 
0,00 
0,00 
0,22/ 
14.445,0/ 
0,00 
7.920,90 / 
11.233,20 
14.599,20/ 
Página 1 
Fls. 
Valo tual 
5.115, 
28.074,9V/ 
7.365,69 / 
1.492,6/ 
0,00 / 
461,20/ 
2.816,47/2 
57.752,0Y/ 
1.244,54/ 
39.792,33/ 
872,23/ 
1.315,33/
/ 
355.281,54 
unic:,4> 
,93.93-0 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2000 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
07/11/2003 - 15;491/41 Co 
DAL; - _,AE 
Descrição Valor Anterior 
001 
001 
001 
001 
048 
001 
001 
001 
*01 
001 
001 
001 
001 
05088 
05088 
05088 
0942 
269-1 
1505 
0942 
05088 
05088 
05088 
05088 
0942 
0942 
7397-0 
7452-7 
7506-X 
84-2 
15885-7 
16436-6 
40-0 
58042-2 
73146-3 
73150-1 
73464-0 
1 77-I ' 
41-9 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL PARA A 
INFÂNCIA E ADOLECÉNCIA 
FUNDO MUNICIPAL PARA A 
INFÂNCIA E ADOLECÉNCIA 
0,00 
0,00 
0,00 
113,41 
463,00 
0,00 
4.952,76 
7.151,09 
0,00 
13.708,46 
929,44 
0,00 
3.366,55 
287.567,55 
Pánina 7 
15:49:18 
g. ./:,0 •c 
Vinculado 
Exercício : 2000 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Titulo Saldo 
Anterior Inscrição Baixa ^^ SaldoAkau A' 
02391-4 0,00 218.043,67 152.992,89 65.050,78 
140-7 0,00 14.837,63 9.099,83 5.737,80. 
15001-1 3.990,92 0,00 3.990,92 0,00 
15220-7 22.044,94 42.891,65 64.936,59 0,00 
15370-8 5.931,30 339.509,40 342.013,49 3.427,21- 
15996-0 0,00 3.989,12 0,00 3.989,12- 
16065-3 0,00 1.388,01 0,00 1.388,01 
174000-9 12,05 6.245,76 6.121,37 136,44 
31-1 806,55 1,48 0,00 808,03' 
ep97419-3 37.863,04 291.700,36 329.563,40 (0,00) 
4718-X 0,00 27,81 0,00 27,81- 
4746-5 0,10 0,00 0,00 0,10, 
4750-3 / 0,01 0,00 0,00 0,01- 
4799-6 0,10 2.915,86 0,00 2.915,96 - 
4801-1 0,00 47.023,50 47.023,50 0,00 
4981-6 0,00 13.041,96 0,00 13.041,96- 
4983-2 200.000,00 3.698,15 203.698,15 0,00 
4984-0 0,00 1.749.713,58 1.749.706,58 7,00, 
5200-0 54,00 0,00 0,00 54,00 .- 
5202-7 0,06 0,00 0,00 0,06' 
1.477,851 5531-X 11.786,21 122.240,00 132.548,36 
58022-8 55.999,54 1.862.894,00 1.872.829,30 46.064,24' 
192000-7 0,00 2.505,94 2.505,00 0,94' 
lig867-5 0,00 27.220,44 26.700,00 520,44 
70037-8 2.826,37 3.445,19 0,00 6.271,56" 
73104-8 14.405,36 45.404,40 59.650,02 159,74, 
73134-X 0,06 0,00 0,00 0,06- - 
7515-9 0,00 85.702,13 85.700,53 1,60-- 
7722-4 0,00 5.105,70 5.105,70 0,00 
7733-X 0,00 105.443,00 105.443,00 0,00 
7734-8 0,00 48.958,00 48.958,00 0,00 
7845-X 0,00 39.375,91 20.708,35 18.667,56/ 
82-6 2.391,35 0,38 1.063,22 1.328,51 -- 
I Total: 358.111,96 5.083.323,03 5.270.358,20 171.076,79 
Pánina 1 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Descrição Valor Anterior r Atual , 
01 Caixa 
Caixa Geral 0,00 0,00 
0,00 0,00 
02 Bancos 
BANCO DO BRASIL S/A dc 8863-3 
001 05088 88633 (Meio Ambiente) 0,00 6.327,00 
BANCO DO BRASIL S/A - c/c 7733-X 
001 05088 7733X (SOMMA) 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 
•
001 05088 2831414 283.141-4 135,00/ 19.101,78 
BANCO DO BRASIL S/A dc 
001 05088 2831554 283.155-4 2.459,06 ' 6.893,38 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 
001 05088 2831562 283.156-2 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.688-4 
001 05088 46884 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.690-6 
001 05088 46906 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.710-4 
001 05088 47104 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.711-2 
001 05088 47112 0,00 0,00 
• 001 05088 
BANCO DO BRASIL SIA c/c 4.718-X 
4718X 27,81,- 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.746-5 
001 05088 47465 0,107 0,10 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.749-X 
001 05088 4749X 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.750-3 
001 05088 47503 0,0,17. 0,017 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.791-0 
001 05088 47910 SOMMA) 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.797-X 
001 05088 4797X 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.799-6 ( 
001 05088 47996 SOMMA) 2.915,96 2.915,96 
Párting 1 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 
Descrição 
Município : UNA' 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
07/ 03 - 1 
g.unle/ 
e 
k 9s r25-- 
Valor Anterior 
.); 
vaiar Atua 
001 05088 48011 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.801-1 ( 
SOMMA ) 0,00! 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A de 4.802-X 
001 05088 4802X SOMMA ) 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.816-X 
001 05088 4816X SOMMA ) 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.983-2 
001 05088 49832 0,00 0,00 
Banco do Brasil S/A dc 4754-6(MPAS) 001 05088 47546 0,00 0,00 FMAS 
BANCO DO BRASIL S/A de 4957-3 
001 05088 49573 7.794,80 1.587,84 
001 05088 49816 BANCO DO BRASIL S/A cic 4981-6 13.041,96 v 13.041,96 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4984-0 
001 05088 49840 (FMSB) 7,00/ 0,00 
001 05088 52000 54,0/ 54,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 5.200-0 
BANCO DO BRASIL S/A de 5.202-7 
001 05088 52027 0,06 / 0,06 
001 05088 5531X (PNAE) 1.477,85 0,19 
BANCO DO BRASIL S/A de 5.531-X 
BANCO DO BRASIL S/A de 50.001-1 
001 05088 500011 0,00 0,00 
lik BANCO DO BRASIL S/A de 58.022-8 
001 05088 580228 46.064,2/ 29.688,80 
001 05088 580422 57.752,05 2.936,08 Banco do Brasil S/A de 58042-2 - 
FMS 
Banco do Brasil SIA de 58043-0 001 05088 580430 0,00 0,00 (FNS/SMS) FMS 
001 05088 580643 0,2V 0,22 Banco do Brasil S/A de 58064-3 
(FMAS) 
001 05088 Banco do Brasil S/A dc 58065-1(C. 7.920,9q/ 38,00 580651 Cid.) FINAS 
BANCO DO BRASIL SIA de 6867-5 
001 05088 68675 (Aquisição Veículo) 520,44 520,44 
banco do Brasil S/A de 7263-X 001 05088 7263X 0,00 0,00 (reforSUS) FMS 
MAS 
Banco do Brasil S/A de 7290-7 (PAC) 001 05088 72907 11.233,20 3.744,40 F 
Banco do Brasil S/A de 001 05088 7294X 14.599,201 4.866,40 7294-X(FNAS-FJAJAMT) FMAS 
410 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Descrição 
ido 
Valor Anterior 
L'AC CAL: 
2d 
VI; r 
001 05088 730084 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4 
75.440,76 
\--- N... M ..___C4 
/ 47.8~
„ 
 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.037-8 
001 
001 
001 
.01 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
e01 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
001 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
730378 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.045-9 
730459 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4 
730564 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.104-8 
731048 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.516-7 
735167 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73134-X 
73134X 
Banco do Brasil S/A c/c 73146-3 - 731463 FMS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73148-X 
73148X 
Banco do Brasil S/A c/c 73150-1 - 731501 FMS 
Banco do Brasil S/A dc 73464-0 
734640 (Diversos) FMS 
736503 FMS Banco do Brasil S/A c/c 73650-3 - 
73970 Banco do Brasil S/A de 7397-0(Ag. 
Jov. Unai) FMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 7452-7 (NAF 
74527 Unai) EMAS 
.ncvBanco do Brasil S/A dc 7506-X (NAF 
7'n" "”' Brej.) FMAS 
Banco do Brasil SM dc 75078 7507-8(Ag.Jov.Brej.) FMAS 
75108 Banco do Brasil S/A c/c 7510-8 - FMS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 7514-0 
75140 (Transp. Escolar) 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7515-9 
75159 (Aplic. FUNDEF) 
BANCO DO BRASIL S/A dc 77224 
77224 (Incra) 
Banco do Brasil S/A dc 7731-3 - 77313 UNAPREV 
6.271,58' 
38.470,86 
127,85/ 
159,74/ 
0,00 
0,06/ 
1.244,54 
0,00 
39.792,33_, 
872,23--- 
0,00 
5.115,20 
28.074,95- 
7.365,69---- 
14.445,00 
0,00 
0,00 
1,60 / 
0,00 
0,00 
6.864,45 
24.431,37 
94,29 
146,61 
0,00 
0,06 
36.687,04 
0,00 
0,00 
1.016,56 
0,00 
10.501,89 
2.914,30 
652,87 
9.297,00 
0,00 
0,00 
1,60 
0,00 
0,00 
Pánina 3 
001 
001 
001 
001 
001 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
05088 
001 05088 
001 05088 
001 05088 
001 05088 
001 05088 
001 05088 
.341 1505 
341 1505 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNAí 
órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
VAU 
Valor Anterior 
001 05088 77348 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7734-8 
(SOMMA) 0,001 
--..---e 
0,00 
Descrição 
07/11/2oo3j.;:Ciis.sefi76 C"intwc-->, 
F!,t; '2) 
or Atual 
BANCO DO BRASIL S/A C/C 
001 05088 77488 7748-8(ICMS) 0,00 0,00 
c/c 8468-9 (Ref. 
dc 8665-7 (NAF 
c/c 9198-7 
dc 9381-1 
c/c 9398-X(PDI) 
c/c 9462-5 
023914 (CEMIG) 
77542 Banco do Brasil S/A 
Compl.) FMS 
77747 Banco
AS 
 do Brasil S/A 
FMAS 
Banco do Brasil S/A 
7845X (EMG/SEF/SCAF) 
79154 Banco do Brasil S/A 
Banco do Brasil S/A 81698 FMS 
Banco do Brasil S/A 
82732 
Banco do Brasil S/A 
84689 APAE) FMAS 
Banco do Brasil S/A 
88857 Brej.) FMAS 
Banco do Brasil S/A 
91987 (Transe. Escolar) 
Banco do Brasil S/A 93811 (Saúde Mental) FMS 
9398X Banco do Brasil S/A 
FMS 
94625 Banco do Brasil S/A 
(TFECD) FMS 
Banco Mai) S/A dc 
0,00 0,00 
0,00 3.204,00 
18.667,56 / 26.270,28 
0,00 4.921,81 
0,00 70.857,44 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 1.114,93 
0,00 3.510,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
65.050,78 183.948,24 
22.817,89/ 209,60 
3.427,21V 6.863,58 
3.989,12/ 3.989,12 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
34,47 34,47 
c/c 7754-2 (Alta 
c/c 77747 (BPC) 
c/c 7845-X 
c/c 7915-4 - FMS 
c/c 8169-8 (ECD) 
c/c 8273-2 
341 1505 
341 1505 
341 1505 
341 1505 
023914 
BANCO ITAÚ S/A dc 14.860-9 
148609 
BANCO ITAÚ S/A c/c 15370-8 (IPVA) 
153708 
BANCO ITAÚ S/A dc 15370-8 (IPVA) 
159960 
BANCO ITAL., S/A dc 16.214-7 
162147 
BANCO ITAÚ S/A dc 16.340-0 
163400 
BANCO ITAÚ S/A dc 16.414-3 
341 1505 164143 
Pánina 4 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
\'‘ 
Valor Anterior 
341 1505 164820 
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.482-0 
I 
0,00! \\,..it400. 
Descrição 
07/ 003 - 15,.;56;42 
c fi:: DAC - C;Ar }A 
t, • 
et6t nua R 1 
l 
Banco Itaú S/A de 16065-3 
341 1505 160653 1.388,01X 1.388,01 
341 1505 163111 Banco 11a0 S/A c/c 16311-1 - FMS 0,00 0,00 
341 1505 163954 Banco Itaú S/A dc 16395-4 0,00 0,00 
341 1505 164366 Banco Uauá S/A dc 16436-6 - FMS 461,20 0,00 
341 1505 164374 Banco Itaú S/A de 16437-4 - FMS 0,00 0,00 
341 1505 289585 Banco baú S/A c/c 28958-5 - FMS 0,00 0,00 
.389 693 
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
50606982 dc 5.060.698-2 2.305,91 2.969,42 
BEMGE S/A c/c 13.540-0 
048 2691 135400 0,00 0,00 
BEMGE S/A de 15.001-1 
048 2691 150011 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.220-7 
048 2691 152207 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.574-7 
048 2691 155747 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.774-3 
048 2691 157743 0,00 0,00 
BEMGE S/A de 15.839-4 
2691 158394 0,00 0,00 
BEMGE S/A dc 15.860-0 
048 2691 158600 0,00 0,00 
BEMGE S/A dc 15.933-5 
048 2691 159335 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 397.419-3 
048 2691 3974193 0,00 0,00 
BEMGE S/A dc 898-7 
048 2691 8987 0,00 0,00 
104 0942 Caixa Economica Feceral de 137-7 1377 (FMIA) 1.315,33 --- 0,00 
104 0942 1431 Caixa Economica Federal 20.000,00 20.000,00 
104 0942 478 Caixa Economica Federal 4.767,57 4.767,57 
104 0942 540 Caixa Economica Federal 3.058,53 3.058,53 
104 0942 CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 10 1-0 (Diversos) 8.812,8Z/ 53.511,62 
Pánina 5 
z.; 
Descrição Valor Anterior idiratu 
Caixa/Bancos 
Município : UNAÍ 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
07/11 03 - 15:56: 
se- ;c. iSça' 
Exercício : 2001 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 311 31-1 
Caixa Economica Federal cic 141-5 0942 1415 (FUMAC) 
Caixa Economica Federal c/c 142-3 0942 1423 (FUMAC) 
Caixa Economica Federal c/c 143-1 104 0942 1431 (FUMAC) 
Caixa Economica Federal c/c 144-0 104 0942 1440 (SAAE) 
104 
104 
0,00 0,00 
Caixa Economica Federal c/c 151-2 
0942 1512 (P.A. Renascer) 0,00 0,00 
808,03/ 808,03 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
104 09421 1180 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
118-0 - Agricultura 0,00! AQtpO 
Caixa Economica Federal c/c 40-0 104 0942 400 2.818,47 2.371,17 (FMS) 
Caixa Economica Federal c/c 41-9 104 0942 419 2.380,94./ 901,43 (FMIA) 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 427 42-7 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 443 44-3 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 451 45-1 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal cJc 53-2 104 0942 532 (FMSB) 0,00 0,00 
.104 0942 540Caixa Economica Federal cic 54-0 
(FUMAC) 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal c/c 56-7 104 0942 567 0,00 0,00 (FMS) 
Caixa Economica Federal c/c 104 0942 60001385 0,00 0,00 6000138-5 (UNAPREV) 
Caixa Economica Federal c/c 
104 0942 683063 68306-3(Poup. 4151-2) 0,00 42.022,30 
Caixa Economica Federal c/c 8-7 104 0942 87 (SAAE) 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 826 82-6 1.328,51 1.328,51 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 834 83-4 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal c/c 84-2 104 0942 842 5.205,05 (FMAS) 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 966 96-6 0,00 0,00 
Pánina 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Descrição Valor Anterior Vai Atual 
„...—..,._ 
07/ 03M 
t4 
wirriceEg. , 
ii E 
\. 
e 
104 0942 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c/c 
11481114-8 0,001 0,00 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL C/C 
104 0942 1407 140-7(Gol de Letra) 
Caixa Econômica Federal dc 148-2 
104 0942 1482 (INDESP) 
Caixa Econômica Federal c/c 149-0 
104 0942 1490 
5.737,80/ 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Caixa Econômica Federal dc 150-4 
0
04 0942 1504 0,00 0,00 
Caixa Económica Federal c/c 104 0942 1632 0,00 24,50 163-6(Indesp/Cx-Gedur) 
Cabra Econômica Federal c/c 165-2 
104 0942 1652 (PA BAL) 0,00 0,00 
Caixa Econômica Federal c/c 167-9 
104 0942 1679 (MMA) 0,00 38.519,74 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc 
104 0942 1740009 174.000-9 136,44/ 1.932,90 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL c/c 
104 0942 61920007 6192000-7 (PNSE) 0,94/ 0,94 
Caixa Econômica Federal c/c 
104 0942 681435 68143-5(Poup./148-2) 0,00 96.514,60 
Caixa Econômica Federal c/c 88164-8 
•104 0942 681648 (Poup.163-2) 0,00 155.446,56 
Caixa Econômica Federal c/c 68305-5 
104 0942 683055 (Poup./149-0) 0,00 26.663,87 
Caixa Econômica Federal c/c 68307-1 
104 0942 683071 (Poup./165-2) 0,00 68.309,65 
Caixa Econômica Federal c/c 68308-0 
104 0942 683080 (Poup./150-4) 0,00 47.995,02 
Caixa Econômica Federal c/c 69448-0 
104 0942 694480 (Poup. 1-0) 0,00 8,33 
Conta Bancária - Câmara Municipal de 999 999 999 . 0,00 21.060,94 Una' 
554.184,43 1.131.917,51 
Página 7 
827.024,81 
577.733,08 
577.733,08 
249.291,73 
249291,73 
7.458.348,90 
391.952,83 
594.372,77 
440.782,42 
1.107.077,97 
1.107.077,97 
4.922.165,11 
297,58 
4.921257,55 
8.283.388,71 
8.283.385,71 
8.283.365,71 
Anterior Atual 
5.010.822,12 5.837.848,93 
554.184,43 1.131.917,51 
554.184,43 1.131.817,51 
4.456.637,69 4.705.929,42 
4.456.837,69 4.706.929,42 
40.913.411,50 48.369.752,40 
6.483.507,78 6.875.460,41 
11.888.098,14 11.682.488,91 
59.610,22 500.392,64 
3.097.369,83 4204.437,50 
3.097.359,53 4.204437,50 
20.184.837,83 26.108.992,94 
7,78 7,78 
23.103,57 23.401,13 
20.181.726,60 25.083.584,05 
45.924.233,82 54.207.599,33 
45.924.233,82 54207.599,33 
45.924.233,62 54.207.599,33 
ATIVO FINANCEIRO 
Ativo Financeiro 
Disponível 
Caixa 
Bancos 
Vinculado 
Realizável 
Ações de Curto Prazo 
Devedores Diversos 
Ativo Permanente 
Bens Móveis 
Bens Imóveis 
Bens de Natureza Industrial 
Créditos 
Dívida Ativa 
r
atos Compulsórios 
em:Mimos Concedidos 
Outros Créditos 
Valores Diversos 
Mães 
Altnoxarifado 
Incorporação Autarquias/Entidades 
TOTAL DO ATIVO 
Passivo Real Descoberto 
Soma 
Ativo Compensado 
TOTAL GERAL 
DE c: 
Município : UNA 11/11/2003 - 17:2 ;16 
if- Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL C 
Comparativo do Balanço Patrimonial 
Exercício : 2001 
PASSIVO FINANCEIRO Anterior Atual Diferença 
Passivo Financeiro 4275.660,80 
Restos a Pagar 3.817.425,02 
Exercício Atual 
Exercícios Anteriores 3.817.426,02 
Serviços da Divida a Pagar 138,39 
Depósitos 457297,39 
Débitos de Tesouraria 
Outras Operações 
5.479.315,91 
6.089.547,83 
3.832.838,72 
1.236.709,11 
138,39 
409.629,69 
1.203.765,11 
1252.122,81 
3.832.838,72 
(2.580.715,91) 
(48287,70) 
Passivo Permanente 5.920.977,19 5.469.002,47 (451.974,72) 
Dívida Fundada Interna 5.558.089,82 5.050.378,35 (505.711,27) 
Por Contratos 5.556.089,82 5.050.378,36 (505.711,27) 
Em Títulos 
Dívida Fundada Externa 
Por Contratos 
53.738,55 
53.738,55 
751.780,39 
7.531.585,32 
8283.385,71 
8.283.385,71 
Em Títulos 
Valores Diversos 384.887,57 418.624,12 
Incorporação Autarquias/Entidades 384.887,57 418.824,12 
TOTAL DO PASSIVO 10.196.537,99 10.948.318,38 
Ativo Real Líquido 35.727.886,63 43259280,95 
Soma 46.924.233,62 54207.599,33 
Passivo Compensado 
TOTAL GERAL 45.924.233,62 54207.599,33 
Pánina 1 
Exercício: 2001 11 /11 /2003-17: 36:29 
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11 /11 /2003 - 17: 36: 29 
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11 /11 /2003 - 17: 30:28 
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Exercício: 2001 
11 /11 /2003 -17: 30: 15 
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Exercício: 2001 
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Serviços daDividaa Pagar 
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3.832.838,72 
Exercícios Anteriores 
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Restosa Pagar- Exercício Atual 
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RESTOS A PAGAR/1 98 
RESTOS A PAGAR/1998-FMIA 
RESTOS A PAGAR/1998-FMS 
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RESTOS A PAGAR/1999-FMAS 
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RESTOS A PAGAR 00 /20
RESTOS A PAGAR/2000-FMAS 1 
RESTOS A PAGAR/2000-FMIA 
RESTOS A PAGAR/2000-FMS 
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REESTABELECIMENTO DE DIVIDA DE 1993 
REESTABELECIMENTO DE DIVIDA DE 1994 
Exercício: 2001 11 /11 /2003 - 17: 30: 15 
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Exercício: 2001 11 /11/2003 - 17: 30: 15 
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POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 
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Exercício: 2001 11 /11 /2003- 17: 30: 15 
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11 /11/2003-17: 30: 15 
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Autorizações 
Favorecido 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL￾CEF 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESE
NVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESNVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS-BDMG 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEP 
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Exercício: 2001 12/11/2003 - 16:25:27 
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Incorporação de Resultados de Autarquias / Outras Entidades 
Exercício : 2001 Município : UNA 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
12/11/2003 - 105:41 
Fls._ I 105 
Entidade Classifica lio Exercício Anterior Exercício tua 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL Total do Ativo 1.237,02 23.0állr'd 
DE ARTE I 
CULTURA Total do Passivo 9.709,00 12.109,04 
ARUPRD (8.471,98) /4 10.949n 
SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃ 
AO MENOR 
Total do Ativo 1.947,78 
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Total do Passivo 15.258,23 11.022,60 
ARUPRD (13.310,45) (6.255,03) 
UNAPREV 
Total do Ativo 505.786,11 1.843.953,59 
Total do Passivo 615,12 0,00 
ARUPRD 505.170,99 1.843.953,59 
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E Total do Ativo 18.952.416,10 19.113.051,68 
ESGOTO Total do Passivo 193.873,35 199.263,60 
ARUPRD 18.758.542,75 18.913.788,08 
FUNDO MUNIICIPAL DE 
SANEAMENTO 
Total do Ativo 700.339,49 4.098.752,68 
Total do Passivo 145.431,87 196.228,88 
ARUPRD 554.907,62 3.902.523,80 
Pánina 1 
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SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTODE UNAI-MG 
COMPARATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR COMO EXERCICOENCERRADO 
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UNAI 31 DE DEZEMBRO DE 2001 
SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTODE UNAI-MG 
COMPARATIVO DOBALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR COM O EXERCICO ENCERRADO 
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Anexo XVIII (Artigo 72 - LC. 101/00) 
Demonstrativo das Despesas de Serviços de Terceiros em Relação (:AC C h 
Receita Corrente Líquida ri 
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Exercício : 2001 Município : UNAI 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
06/11/2003 - 17. 58 
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ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 1999 
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EXERCÍCIO ATUAL \° 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (A) 19.745.914,00 30.958.606,03 
DESPESAS 
PODER EXECUTIVO 
Serviços de Terceiros (B) 3.294.309,10 6.185.972,99 
PODER LEGISLATIVO 
Serviços de Terceiros (C) 138.198,98 223.168,33 
TOTAL (D = B + C) 3.432.508,08 6.409.141,32 
COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (%) 
PODER EXECUTIVO (B / A) 16,68 19,98 
PODER LEGISLATIVO (C / A) 0,70 0,72 
Páninn 1 
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\1/4 ft. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 
Estado de Minas Gerais 
GD 
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RELATÓRIO DE GESTÃO 
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A execução orçamentária da Administração Direta no exercício de 2001 
comportou-se em conformidade com a programação estabelecida na Lei de Meios. 
A receita total, no valor de R$28.574.423,58, alcançou 92,55% da previsão 
inicial, e a despesa no valor de R$29.072.919,28, limitou-se a 94,17% daquela 
inicialmente autorizada, incluindo os créditos especiais abertos no período. • O maior impacto no déficit da arrecadação ocorreu nas transferências 
(voluntárias) de capital, por não ter se confirmado os investimentos previstos por 
parte do Governo Federal e Estadual, conforme os convénios celebrados. 
A despesa empenhada entretanto, superou a realização das receitas no último 
bimestre do ano, especialmente pelos gastos maiores com a folha de pagamento 
(13° salário e adiantamento para férias de professores), impactando o déficit 
preexistente e aumentando o valor de restos a pagar inscritos para o exercício de 
2002. 
EXECUÇÃO PATRIMONIAL 
A composição patrimonial deste Município, na forma do item II, do art. 106, da 
Lei Federal N.° 4.320/64 vem sendo efetuada pelos seus valores históricos, não 
tendo sofrido qualquer tipo de avaliação ou depreciação sistemática na forma 
4P contabilmente recomendável nos últimos anos. Entretanto, seu cadastramento e 
manutenção tem gerenciamento adequado, e o inventário de bens permanentes é 
atualizado diariamente. 
Os serviços de controle de estoques de material estão perfeitamente 
institucionalizados, possuindo diversos almoxarifados setoriais, gerenciados e 
administrados por um sistema de informática que consolida contabilmente a 
movimentação e os saldos, completamente integrado aos sistemas de aquisições e 
de registro contábil, com identificação prévia de usuários, requisitantes, 
fornecedores, etc. 
EXECUÇÃO FINANCEIRA 
O Município não realizou quaisquer espécies de operação de crédito durante o 
exercício, e manteve em dia o pagamento das parcelas de amortização e do 
serviço da dívida, conforme as cláusulas pactuadas nos instrumentos contratuais 
Praça nr, 8.n'- CEP: 38.610-000 - Fone: (38)3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38)3676-3368 
UNA1-MG prefepdgyoutada.combr 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE U AIc￾Estado de Minas Gerais 
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que compõem a dívida fundada. O valor da dívida consolidada manteve-se dentro 
dos limites exigíveis. A divida flutuante aumentou significativamente em relação 
ao exercício anterior, especialmente em função do déficit na arrecadação 
verificado no último bimestre, e a consolidação do passivo dos fundos especiais, 
que anteriormente eram contabilizados separadamente, e que foram incorpora 
neste exercício. 
GASTOS COM PESSOAL 
Os gastos com pessoal mantiveram-se dentro dos limites exigíveis, 
comprometendo cerca de 48% da Receita Corrente Líquida. O sistema de 
110 gerenciamento de recursos humanos é bem estruturado, existe controle da 
freqüência de servidores por lotação, o cálculo das remunerações é automatizado, 
a elaboração da folha de pagamento é informatizada. Expressivo número de 
servidores é contratado temporariamente, especialmente na área operacional. 
Unai (MG), aos 02 de Abril de 2002. 
José Luiz Neto 
Coordenador do Sistema de Controle Interno 
Assessoria de Controle Interno da 
Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação 
Praça JIE, s/n•- CEP: 38.610-800 - Fone: (38) 3676-1203/3676-1505 - Telefax: (38) 3676-3368 
UNA/-MG E-MAIL: p~untadacanabr 
fe 
ç' 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DA 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS ,Sè 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL — CAE 
- u) 
DAc E 4A is 
PROCESSO N.° : 660.540 
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unal 
ANO DE REFERÊNCIA : 2001 
De acordo com a análise de fls. 05 a 53. 
Consideração do Sr. Diretor da DAC. 
CAE, aos 21 / 11 / 2004. 
/ - 
Antônio • arbosa Neto 
Coorde dor de Área 
TC 5001-3 
De Acordo. 
DAC, aos ?j /- / 2001. 
Carlos Alberto unBorges 
Diretor da DAC 
TC 1165-4 
• 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
<, 
De`\ /1..÷' r- ". d.> 
,,.. 
/SE DAG - CAE 
, 
...k -3, SE co 
Fls. 42 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS 
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL-DECO 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 0 \\,:*1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO: 2001 / 
PROCESSO N°: 660540 / 
INFORMAÇÃO: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator 
• 
Wanderley Ávila, à fl. 71, cumpre-nos informar que: 
Conforme consta do Anexo III, à fl. 74, foram recebidos de recursos do FUNDEF o 
valor de R$2.530.316,61 e aplicado o valor de R$1.683.581,38, perfazendo, portanto, 
uma aplicação a menor de R$846.735,23. Contudo foi indicado no demonstrativo de 
Bancos, à fl. 75/83, saldo bancário no valor de R$29.690,40. 
Com relação ao gasto com remuneração dos profissionais do magistério foi 
aplicado o percentual de 66,54%, correspondente ao valor de R$1.683.581,38, 
atendendo, portanto, o art. 7° da Lei 9.424/96. 
Quanto ao cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, no tocante a aplicação de 
pelo menos 60% dos recursos no ensino fundamental, foi apurado no Anexo II do ensino, 
11" 
à fl. 73, como aplicação o percentual de 60,30%, correspondente ao valor de 
R$3.120.550,62. 
consideração superior. 
CAE/DECOM/DAC, em 24 de Maio de 2007 
iipc 
ia
d,3 
Ana Carmelita Ma odrigues 
Coordenadora de Área em Exercício — TC 799-1 
De acordo: 
ÉI i Va~sconì elos 
 DECOM — TC 1100-0 
Exercício : 2001 
ANEXO II 
Quadro Demonstrativo dos Gastos com 
a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Município : UNA( 24/05/2007 - t 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
/05 
4, DAC - CAE 
Fia. 3 
oi 
Função 08 - Educação e Cultura 
Programa Subprogramas Especificação Despesa(1) 
(R$) 
--___ 
Despesa Total 
07 ADMINISTRAÇÃO 828.933,35 
020 Supervisão e Coordenação Superior 0,00 
021 Administração Geral 824.709,35 
023 Divulgação Oficial 4.224,00 
08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 25.669,95 
033 Divida Interna 25.669,95 
41 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS 453.061,96 
185 Creche 205.201,40 
190 Educação Pré-Escolar 247.860,56 
42 ENSINO FUNDAMENTAL 798.290,74 
025 Edificações Públicas 288.500,00 
188 Ensino Regular 247.257,69 
495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 262.533,05 
45 ENSINO SUPLETIVO 6.375,41 
213 Cursos de Suplência 5.827,41 
217 Treinamento de Recursos Humanos 548,00 
47 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 2.013.775,46 
239 Transporte Escolar 2.013.775,46 
49 EDUCAÇÃO ESPECIAL 42.903,90 
252 Educação Compensatória 42.903,90 
SUBTOTAL: 4.169.010,77 
42 188 Contribuição ao FUNDEF(art. 1° da Lei 9424/96) 2.322.259,88 
TOTAL: 6.491.270,65 
(1) Art. 70 da Lei n° 9394/96; Art. 8°, incisos 1 e H da Lei n° 9424/96. 
(Gastos com Ensino Fundamental 
Valor Legal Mínimo 60% = 
Valor Aplicado 60,3% = 
( O Valor aplicado é composto pelas despesas efetuadas no Ensino Fundamental ) 
Obs.: A base de cálculo para apuração dos percentuais acima compõem-se de: 
25% { (Item 02 do Anexo I) - (QCPICMS + FPM +1PlExp)) 
3.105.043,95 
3.120.550,62 
Página 1 
Anexo 111 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério 
Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação 
L ., 1 
étc" DAC - CAE 
ris. -1 il 
d-- 
ts Ga,' 
Exercício : 2001 Município : UNAí 24/05/2007 - 14:40:45 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 7:1` ‘,"..7, 
01 -RECURSOS: 
A - Transferências: 
17210120 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 
do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF (FPM/IPI) 
17210910 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção 
do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF (art. 60da Lei 9424/96) 
17220120 - Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção 
do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF (ICMS / Inclui as compensações 
financeiras a que se refere o §20do art. 10da Lei 
9424/96) 
B - Receitas de Aplicações Financeiras (art. 3 0, §6° da Lei 9424/96) 
13210102 - Rentabilidade das Aplicações Financeiras dos 
Recursos do FUNDEF 
TOTAL DO ITEM 01: 
R$ e i ,. gl F t a 
‘ o CS 
649.860,50 
0,00 
1.880.456,11 
0,00 
2.530.316,61 
02 - APLICAÇÃO: 
Funçã 
o 
Programa Sub 
Programa 
Especificação Despesa (R$) 
Parcial Total 
08 
42 
187 
188 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Erradicação do Analfabetismo 
Ensino Regular 
1.683. 
581,38 
2.1 
33,05 
1.681. 
448,33 
TOTAL 
1.683. 
581,38 
GASTO COM PESSOAL: R$ 
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 2.530.316,61 
Valor Legal Mínimo 60% = 1.518.189,97 
Valor Aplicado 66,54% = 1.683.581,38 
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério, em 
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.) 
Página 1 
Caixa/Bancos Fls. 
Município : UNAÍ 22/05/2007 4:943 
órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exercício : 2001 
DE 
IP\ 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 45..!' DAC - CAE 15,\ 
Descrição Valor Anterior Valor Atua 
01 Caixa 
Caixa Geral 0,00 0,00 
0,00 0,00 
02 Bancos 
BANCO DO BRASIL S/A dc 8863-3 
001 05088 88633 (Meio Ambiente) 0,00 6.327,00 
BANCO DO BRASIL S/A - dc 7733-X 
001 05088 7733X (SOMMA) 0,00 0,00 
• 
001 05088 
BANCO DO BRASIL S/A dc 
2831414 283.141-4 135,00 19.101,78 
BANCO DO BRASIL S/A dc 
001 05088 2831554 283.155-4 2.459,06 6.893,38 
BANCO DO BRASIL S/A dc 
001 05088 2831562 283.156-2 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4 688-4 
001 05088 46884 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.690-6 
001 05088 46906 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.710-4 
001 05088 47104 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.711-2 
0, 001 05088 47112 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.718-X 
001 05088 4718X 27,81 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.746-5 
001 05088 47465 0,10 0,10 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.749-X 
001 05088 4749X 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.750-3 
001 05088 47503 0,01 0,01 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.791-0 
001 05088 47910 SOMMA) 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.797-X 
001 05088 4797X 0,00 0,00 
Página 1 
Caixa/Bancos Fls. -1c 
Exercício : 2001 Município : UNA( 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
22/05/200X 1130 
ttn`- 
Descrição Valor Anterior Valor A 
DE Gà 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais riDAC CAE Tp\I 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.799-6 
001 05088 47996 SOMMA) 2.915,96 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.801-1 
001 05088 48011 SOMMA ) 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.802-X 
001 05088 4802X SOMMA) 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4.816-X 
001 05088 4816X SOMMA) 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 4.983-2 
001 05088 49832 0,00 
Banco do Brasil S/A c/c 4754-6(MPAS) 
001 05088 47546 0,00 FMAS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4957-3 
001 05088 49573 7.794,80 
001 05088 49816 BANCO DO BRASIL SIA c/c 4981-6 13.041,96 
BANCO DO BRASIL S/A dc 4984-0 
001 05088 49840 (FMSB) 7,00 
BANCO DO BRASIL S/A dc 5.200-0 
001 05088 52000 54,00 54,00 
BANCO DO BRASIL S/A de 5.202-7 
001 05088 52027 0,06 0,06 
BANCO DO BRASIL S/A dc 5.531-X • 001 05088 5531X (PNAE) 1.477,85 0,19 
BANCO DO BRASIL S/A dc 50.001-1 
001 05088 500011 0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A de 58.022-8 
001 05088 580228 46.064,24 29.688,80'» 
Banco do Brasil S/A dc 58042-2 - 
001 05088 580422 57.752,05 2.936,08 
FMS 
Banco do Brasil S/A de 58043-0 
001 05088 580430 0,00 0,00 
(FNS/SMS) FMS 
Banco do Brasil S/A de 58064-3 
001 05088 580643 0,22 0,22 
(FMAS) 
Banco do Brasil S/A dc 58065-1(C. 
001 05088 580651 7.920,90 38,00 
Cid.) FMAS 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 6867-5 
001 05088 68675 (Aquisição Veículo) 520,44 520,44 
001 05088 
banco do Brasil S/A dc 7263-X 0,00 0,00 7263X (reforSUS) FMS 
Página 2 
2.915,96 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.587,84 
13.041,96 
0,00 
Exercício : 2001 Município : UNA( 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Descrição Valor Anterior Valor A 
E 
"3-s- e 
Caixa/Bancos 
Dt 
Lt 
omiti, 
 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais DAC - CA 
001 05088 730084 
001 05088 730378 
• 001 05088 730459 
001 05088 730564 
001 05088 731048 
001 05088 735167 
001 05088 73134X 
001 05088 
001 05088 73148X 
• 001 05088 731501 
001 05088 734640 
001 05088 736503 
001 05088 73970 
001 05088 74527 
001 05088 7506X 
001 05088 75078 
001 05088 75108 
001 05088 75140 
001 05088 
001 05088 
001 05088 
Banco do Brasil S/A c/c 7290-7 (PAC) 
72907 EMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 
7294X 7294-X(FNAS-FJA/AMT) FMAS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.008-4 
11.233,20 3.744,40 
14.599,20 4.866,40 
75.440,76 47.860,69 
6.271,56 6.864,45 
38.470,86 24.431,37 
127,85 94,29 
159,74 146,61 
0,00 0,00 
0,06 0,06 
1.244,54 36.687,04 
0,00 0,00 
39.792,33 0,00 
872,23 1.016,56 
0,00 0,00 
5.115,20 10.501,89 
28.074,95 2.914,30 
7.365,69 652,87 
14.445,00 9.297,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.037-8 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.045-9 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 73.056-4 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.104-8 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73.516-7 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73134-X 
Banco do Brasil S/A c/c 73150-1 - 
FMS 
Banco do Brasil S/A c/c 73464-0 
(Diversos) FMS 
Banco do Brasil S/A dc 73650-3 - 
FMS 
Banco do Brasil S/A dc 7397-0(Ag. 
Jov. Una» FMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 7452-7 (NAF 
Una» FMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 7506-X (NAF 
Bre].) FMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 
7507-8(Ag.Jov.Brej.) FMAS 
Banco do Brasil S/A c/c 7510-8 - FMS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 7514-0 
(Transp. Escolar) 
1,60 e 1,604- 
731463 F Banco do Brasil S/A c/c 73146-3 - 
MS 
BANCO DO BRASIL S/A dc 73148-X 
BANCO DO BRASIL S/A dc 7515-9 
75159 (Aplic. FUNDEF) 
Página 3 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais A±. D C - CM V 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNAi 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
22/05/200 1 ifi? 
Descrição 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7722-4 
001 05088 
Banco do Brasil S/A dc 7731-3 - 
001 05088 77313 UNAPREV 
BANCO DO BRASIL S/A c/c 7734-8 
001 05088 77348 (SOMMA) 
Valor Anterior 
0,00 
0,00 
0,00 
77224 (Incra) 0,00 
0,00 
0,00 
BANCO DO BRASIL S/A C/C 
001 05088 77488 7748-8(ICMS) 0,00 
Banco do Brasil S/A c/c 7754-2 (Alta 
• 001 05088 77542 0,00 Compl.) FMS 
Banco do Brasil S/A c/c 7774-7 (BPC) 
001 05088 77747 FMAS 
Banco do Brasil S/A dc 7845-X 
001 05088 7845X (EMG/SEF/SCAF) 
0,00 
18.667,56 
0,00 
0,00 
3.204,00 
26.270,28 
001 05088 79154 Banco do Brasil S/A c/c 7915-4 - FMS 0,00 4.921,81 
Banco do Brasil S/A c/c 8169-8 (ECD) 0,00 001 05088 81698 FMS 70.857,44 
Banco do Brasil S/A dc 8273-2 
001 05088 82732 0,00 0,00 
001 05088 
Banco do Brasil S/A dc 8468-9 (Ref. 0,00 0,00 84689 APAE) FMAS 
001 05088 
en „ Banco do Brasil S/A dc 8665-7 (NAF 0,00 1.114,93 
8'''' Brej.) FMAS 
Banco do Brasil S/A dc 9198-7 0,00 3.510,00 001 05088 91987 (Transp. Escolar) 
411 001 05088
93811 Banco do Brasil S/A dc 9381-1 (Saúde 0,00 0,00 
Mental) FMS 
Banco 
001 05088 9398X 
FMS do Brasil S/A dc 9398-X(PDI) 0,00 0,00 
94625 Banco do Brasil S/A dc 9462-5 
001 05088 0,00 0,00 
(TFECD) FMS 
Banco KW, S/A dc 02391-4 (CEMIG) 
341 1505 023914 65.050,78 183.948,24 
BANCO ITAÚ S/A dc 14.860-9 
341 1505 148609 22.817,89 209,60 
BANCO ITAÚ S/A c/c 15370-8 (IPVA) 
341 1505 153708 3.427,21 6.863,58 
BANCO ITAÚ S/A dc 15370-8 (IPVA) 
341 1505 159960 3.989,12 3.989,12 
BANCO ITAÚ S/A dc 16.214-7 
341 1505 162147 0,00 0,00 
Página 4 
De ---- 
ssi 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraip 
0 
DAC - CAE 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Município : UNA' 22/05/2 7 - 14:0 9 
P4 
Descrição Valor Anterior 
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.340-0 
341 1505 163400 0,00 0,00 
BANCO ITAÚ S/A c/c 16.414-3 
341 1505 164143 34,47 34,47 
BANCO ITAÚ S/A dc 16.482-0 
341 1505 164820 0,00 0,00 
Banco Itaú S/A dc 16065-3 
341 1505 160653 1.388,01 1.388,01 
• 341 1505 163111 Banco Itaú S/A c/c 16311-1 - FMS 0,00 0,00 
341 1505 163954 Banco Itaú S/A c/c 16395-4 0,00 0,00 
341 1505 164366 Banco Itaú S/A c/c 16436-6 - FMS 461,20 0,00 
341 1505 164374 Banco Itaú S/A c/c 164374 - FMS 0,00 0,00 
341 1505 289585 Banco Itaú S/A c/c 28958-5 - FMS 0,00 0,00 
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
389 693 50606982 c/c 5.060.698-2 2.305,91 2.969,42 
BEMGE S/A dc 13.540-0 
048 2691 135400 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.001-1 
048 2691 150011 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.220-7 
048 2691 152207 0,00 0,00 
• BEMGE S/A c/c 15.574-7 
048 2691 155747 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.774-3 
048 2691 157743 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.839-4 
048 2691 158394 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.860-0 
048 2691 158600 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 15.933-5 
048 2691 159335 0,00 0,00 
BEMGE S/A dc 397.419-3 
048 2691 3974193 0,00 0,00 
BEMGE S/A c/c 898-7 
048 2691 8987 0,00 0,00 
Itiwn e1/20 
CO 
111 
Valor Atuat-.2- 
Página 5 
bitu 
Tribunal de Contas do Estado cie Minas Gerais h: 
D - AC CAE ;:ip\ii 
S\-.* 
Caixa/Bancos Fls. 8° 
Exercício : 2001 Município : UNAÍ 22/05/2007' 14434_ 
Descrição 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Valor Anterior Valor Atu 
Caixa Economica Feceral dc 137-7 
104 0942 1377 (FMIA) 
1.315,33 0,00 
104 0942 1431 Caixa Economica Federal 20.000,00 20.000,00 
104 0942 478 Caixa Economica Federal 4.767,57 4.767,57 
104 0942 540 Caixa Economica Federal 3.058,53 3.058,53 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 10 8.812,82 53.511,62 
1-0 (Diversos) 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 
104 0942 1180 118-0 - Agricultura 0,00 0,00 
1415 Caixa Economica Federal dc 141-5 0,00 0,00 • 104 0942 (FUMAC) 
1423 Caixa Economica Federal dc 142-3 
104 0942 (FUMAC) 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal dc 143-1 
104 0942 1431 0,00 0,00 
(FUMAC) 
Caixa Economica Federal dc 144-0 
104 0942 1440 (SAAE) 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal dc 151-2 
104 0942 1512 (P.A. Renascer) 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
104 0942 311 31-1 808,03 808,03 
Caixa Economica Federal c/c 40-0 
104 0942 400 2.816,47 2.371,17 
(FMS) 
Caixa Economica Federal dc 41-9 
104 0942 419 2.380,94 901,43 
(FMIA) 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc ai, 104 0942 427 42-7 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 
104 0942 443 44-3 0,00 0,00 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 
104 0942 451 45-1 0,00 0,00 
Caixa Economica Federal c/c 53-2 
104 0942 532 0,00 0,00 
(FMSB) 
Caixa Economica Federal c/c 54-0 
104 0942 540 0,00 0,00 
(FUMAC) 
Caixa Economica Federal dc 56-7 
104 0942 567 0,00 0,00 
(FMS) 
Caixa Economica Federal dc 
104 0942 0,00 0,00 60001385 6000138-5 (UNAPREV) 
Caixa Economica Federal c/c 
104 0942 683063 68306-3(Poup. 4151-2) 0,00 42.022,30 
87 
Caixa Economica Federal c/c 8-7 
104 0942 0,00 0,00 
(SAAE) 
Página 6 
nAr 
47 0- t-\ 
Valor Atuàt de 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Exercício : 2001 
Caixa/Bancos 
Município : UNA' 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Fie 8 1 
22/05/2007- 14:03:29 
M
, 
4.?"" 
Descrição Valor Anterior 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
• 104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
• 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
104 0942 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
826 82-6 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL dc 
834 83-4 
Caixa Economica Federal c/c 84-2 
842 (FMAS) 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL c/c 
966 96-6 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc 
1148 114-8 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL C/C 
1407 140-7(Gol de Letra) 
Caixa Económica Federal c/c 148-2 
1482 (INDESP) 
Caixa Econômica Federal dc 149-0 
1490 
Caixa Econômica Federal c/c 150-4 
1504 
1632 Caixa Econômica Federal c/c 
163-6(Indesp/Cx-Gedur) 
Caixa Econômica Federal dc 165-2 
1652 (PA BAL) 
Caixa Económica Federal dc 167-9 
1679 (MMA) 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc 
1740009 174.000-9 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dc 
61920007 6192000-7 (PNSE) 
Caixa Económica Federal c/c 
681435 68143-5(Poup./148-2) 
Caixa Econômica Federal dc 68164-8 
681648 (Poup.163-2) 
Caixa Econômica Federal dc 68305-5 
683055 (Poup./149-0) 
Caixa Econômica Federal c/c 68307-1 
683071 (Poup./165-2) 
1.328,51 1.328,51 
0,00 0,00 
1.492,67 5.205,05 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
5.737,80 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 24,50 
0,00 0,00 
0,00 38.519,74 
136,44 1.932,90 
0,94 0,94 
0,00 96.514,60 
0,00 155.446,56 
0,00 26.663,87 
0,00 68.309,65 
Página 7 
- \
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais •= DA G e CAE 1;11 
çFis 
22/05/200 - n- ...jr 
Descrição Valor Anterior 
tt, 
, 
Valor Atu
o 
 ue 
Caixa Econômica Federal dc 68308-0 
104 0942 683080 (Poup./150-4) 0,00 47.995,02 
Caixa Econômica Federal dc 69448-0 
104 0942 694480 (Poup. 1-0) 0,00 8,33 
999 
999 Conta Bancária - Câmara Municipal de • 0,00 21.060,94 999 Unau 
554.184,43 1.131.917,51 
Página 8 
Caixa/Bancos 
Exercício : 2001 Município : UNAÍ 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Exercício : 2001 
uc 
94$\>\ 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
CAE Tp , 
4 143j) 
3 
ne, 
Município : UNA( 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Vinculado 
22/05/2007 - 
Fia 
Titulo 
Saldo 
Anterior 
Inscrição Baixa Saldo Atual 
I Total: 0,00 0,00 0,00 
Página 1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC 
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DECOM 
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE 
PROCESSO N.: 660540 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
• ANO DE REFERÊNCIA : 2001 
De acordo com a informação de fls. 72 a 83. - 
Aos 'V dias do mês de en-y)-;\_0 de 2007, 
remeto este processo a o. Sr. Conselheiro Relator. 
Ante,'" t rbosa Neto 
Direto da DAC 
TC 5001-3 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara 
Processo n.: 660540 
Natureza: Prestação de Contas Municipal 
Exercício: 2001 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito à época 
Procurador(es): Luciana de Souza Ameno, OAB/MG 140181 
Representante do Ministério Público: Marcílio Barenco Corrêa de Mello 
Relator: Auditor Licurgo Mourão 
Sessão: 20/06/2013 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS r EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL 
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS 
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com fulcro no art. 45, III, da LC 
102/08, tendo em vista quê o município aplicou no ensino o percentual de 21.36%,o 
que representa uma aplicação a menor de 3.64% da receita da base de cálculo 
(R$20.700292,98), e de 14,56% do mínimo constitucional de 25% (R$5.175.073,25), 
correspondendo a um valor anual de R$7534888,27; irregularidade que configura falha 
grave de responsabilidade do gestor. 2) Determina-se o encaminhamento dos autos ao 
Ministério Público de Contas para as providências cabíveis e para todos os fins de 
direito. 3) Em relação à irregularidade nos créditos suplementares, é cabível a 
aplicação do principio da insignificancia, com base nos princípios da razoabilidade e 
da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência fixada nos tribunais superiores, 
constante da fundamentação, uma vez que oi município abriu créditos suplementares 
sem cobertura legal, equivalente ao percentual de 0,75% da despesa total fixada 4) 
Decisão unânime. 
(Conforme arquivo constante do. SGAP) 
Segunda Câmara - Sessão do dia 20/06/13 
AUDITOR LICURGO MOURÃO: 
PROPOSTA DE VOTO 
PROCESSO: 660540 
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal 
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Unaí 
RESPONSÁVEL: José Braz da Silva, Prefeito Municipal à época 
EXERCÍCIO 2001 
FINANCEIRO: Licurgo Mourão 
RELATOR: Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello 
REPRESENTANTE DO 
MPC: 
1. Relatório 
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
referente ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. José Braz da Silva. 
A unidade técnica apontou em sua análise inicial, às fls. 5 a 54, ocorrências quanto ao 
balanço financeiro, ao balanço patrimonial, à dívida flutuante, à dívida fundada, às 
variações patrimoniais, ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal e na 
despesa com serviços de terceiros, No entanto, essas ocorrências não fazem parte do 
escopo dos itens considerados para a emissão de parecer prévio, conforme 
determinações desta Casa. 
A certidão, à fl. 64, mfonna que o responsável não se manifestou acerca dos fatos 
apontados pela unidade técnica, apesar do comparecimento do seu procurador nesta 
Casa para examinar os autos, em 11/8/05, conforme declaração de comparecimento à 
fl. 62. 
Às fls. 72 a 84, a unidade técnica cumpriu <a determinação de fl. 71, referente a 
informações da aplicação dos recursos do FUNDEF no exercício. 
O Ministério Público de Contas, às fls. $7 a 97, em parecer da lavra do Procurador 
Marcilio Barenco Corrêa de Mello, opiriou pela aprovação das contas com ressalva, 
dada a incipiente metodologia utilizada pelo SIACE/PCA. 
Em 31/10/12, em cumprimento à Decisão Normativa desta Corte n° 02/2009, à fl. 113, 
determinei nova citação do responsável, para que se manifestasse acerca da 
divergência no índice constitucional concernente à aplicação derecursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, apurado em inspeção in loco, Processo 
Administrativo n° 708702, ei to índice apresentado nesta prestação de contas, à fl. 14. 
A certidão de fl. 122 informa que o responsável não se manifestou, apesar de 
regularmente citado em 27/11/12 (AR fl. 117) e do , comparecimento do seu procurador 
nesta Casa para examinar os autos, em 18112/12, conforme declaração de 
comparecimento à fl. 120. 
De acordo com o estudo da unidade técnica, às fls. 5 a 54, não constam 
irregularidades nos presentes autos quanto aos seguintes itens: 
- empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei 4.320/64), pois foram 
autorizados créditos no total de R$30.873.000,00, e empenhadas despesas no montante 
de R$29.072.919,28, fl. 6; 
- repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi repassado 
o percentual dentro do limite constitucional, fl. 8; 
- aplicação do índice constitucional relativo à saúde (art. 77, III, do ADCT), que 
correspondeu ao percentual de 20,71%, conforme apurado em inspeção in loco, 
Processo Administrativo n° 708702, fl. 85; 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADOR IA DE ACÓRDÃO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
- às despesas com pessoal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00), pois o 
município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os 
percentuais de 45,90%, 42,46% e de 3,44% da receita base de cálculo, fl. 14. 
O Ministério Público de Contas, às fls. 123 a 126, em novo parecer da lavra do 
Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello, opinou pela emissão de parecer prévio . 
pela rejeição das contas. 
É o relatório. 
2. Fundamentação 
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de 
Entidades Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de 
contabilidade, otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da 
seletividade e da racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade. 
• Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento 
adotado. 
2.1 Do Principio da Insignificância 
Antes de adentrar na análise propriamente dita, faz-se necessário discorrer acerca da 
aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais de Contas, nos termos do 
artigo "Princípio da Insignificância e Erro Escusável como Hipóteses de Afastamento 
da Pretensão Reparatória do Estado" 1 , publicado na revista desta Corte, em dezembro 
de 2011. 
Entendo cabível ao processo em análise a aplicação do princípio da 
insignificância guando a irregularidade nos créditos adicionais não represente 
um valor percentual Igual ou maior a 1% da despesa total fixada, pois a 
irregularidade Ínfima não se afigura capaz de enseiar a reieicão das contas, por 
sua imaterialidade. 
Como se sabe, o princípio da insignificância, largamente utilizado no Direito Penal, 
deve ser entendido no Direito Administrativo como um elemento de mitigação que 
atinge a tipicidade do ato praticado pelo agente púbico. Assim, requer-se um exame 
das circunstâncias para a aferição da conduta, frente à reprovabilidade do 
comportamento e à lesividade ao bem protegido. Baseia-se ainda no princípio da 
precaução, cujo fundamento direto é a razoabilidade, a proporcionalidade e a 
finalidade dos atos praticados pelos agentes políticos. 
A propósito do tema, destaque-se as lições de Marcelo Harger 2 , in verbis: 
O direito repudia a punição dos delitos de bagatela. Trata-se de noção que 
surgiu no Direito Penal, mas que se propagou para os demais ramos do 
direito punitivo. [...] As lições extraídas do Direito Penal podem mutatis 
mutandis ser aplicadas também às demais penalidades. Sérgio Ferraz e 
HOURIO, Licurgo; NASCIMENTO, Haden Nonato; FERREIRA, Diogo Ribeiro. Prindpio da insignificitia e erro escusável como hipóteses de afastamento 
da pretensão reparatária do Estado. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 81, n. 4, p. 31-41, out-dez. 2011. 
'HARGER, Marcelo. A utilização de conceitos tk *alto criminal pato a interação da lei da á »lambida& In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo 
Horizonte, ano 12, n. 61, p. 121-125. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
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Adilson Abreu Dallari3afirmam que o princípio é aplicável às.4„unia,„„ 
penalidades administrativas e ensinam que "com esse rótulo se tem dit • 69..) 
que é admissível infirmar a tipicidade de fatos que, por sua 1_ 
inexpressividade, configuram ações de bagatela, despidas de relevância s ‘- a_ 
traduzidas em valores lesivos ínfimos." (Grifos nossos). 
A seu turno, destaca-se que tal princípio pode e deve ser aplicado na esfera 
administrativa, conforme se depreende das inolvidáveis lições de Nelson Hungria'', in 
verbis: 
A ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua 
essência é o dever jurídico. Dizia BENT}{AM que as leis são divididas 
apenas por questão de comodidade de distribuição: todas podiam ser, por 
sua identidade substancial, dispostas "sobre um mesmo plano, sobre um só 
mapamundi" . Assim, não há falar-se de um ilícito administrativo 
ontologicamente distinto de um ilícito penal (Grifos nossos). 
Reconhecendo-se que o Supremo Tribunal Federal tem ampla jurisprudência sobre o 
tema, aplicando-o quando a reprimenda •se revele desproporcional ou irrazoável, 
considerada a ação típica ou o resultado dela, prossegue Harger em sua lição, in 
verbis: 
Para que se desconfigure a conduta punível é necessário que ocorra. 
"a) a mínima ofensividade da conduta do agente; h) a nenhuma 
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento; d) e a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada." 
É com base nessa noção que têm sido absolvidos os réus processados 
crimMahnente por estelionato, pequenos furtos, descaminho quando o valor 
do tributo for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da 
Lei n. 10322/02. É necessário ressaltar que 'o valor envolvido, embora dê 
indício da aplicabilidade do principio da insigncância, não é elemento 
suficiente para caracterizar a sua aplicação. O Supremo Tribunal Federal 
reconheceu a tipicidade de crimes contra o patrimônio com valores ínfimos, 
mas cuja lesividade à sociedade estava evidenciada por fatores como a 
violência física ou invasão de domicílio. 
Nos casos em que a conduta reflita uma vida delituosa, o princípio não será 
aplicável. A contrario sensu sempre que o ilícito for isolado pode em 
abstrato configurar-se a sua incidência. A aplicação efetiva, contudo, 
depende de uma análise casuística. 
As lições extraídas do Direito Penal podem mutatis mutandis ser aplicadas 
também às demais penalidades. (Grifamos). 
3 FERRAZ, Sérgio; DALLA1M Adilson Abreu. Proesto adomeitdadro São Paulo: Milheiros, 2002. p. 59. 
HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de Direito Administrativo, Rio de janeiro, 1991. Seleção história, 1945-1995. p. 
HARGER, Marcelo. A udkrago de omitas de direito Sinal pan a intetpreapio da lei da á improbálade. In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo 
Horizonte, ano 12, n. 61, p. 122-123. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
Na mesma linha de entendimento, leciona Heraldo Garcia Vitta 6, in verbis: 
Apesar da obrigatoriedade de ser imposta a penalidade pela Administraç 
conforme veremos, condutas ue resultem danos ínfimos irrisón 
podem ser desconsideradas como ilícitas. Trata-se de análise teológico￾funcional da pena: se o Estado-Administracão infligisse pena aos 
infratores dos denominados ilícitos de bagatela, traria somente 
desprestígio à potestade punitiva em vez de fazer com que os súditos se 
ajustassem aos padrões do ordenamento, finalidade de toda sanção 
administrativa. (Grifamos). 
Portanto, a orientação do Supremo Tribunal Federal 7é firme no sentido de que, para a 
verificação da lesividade mínima de conduta, apta a tomá-la atípica, deve-se levar em 
consideração diversos requisitos para aferir se o desvalor da conduta do agente 
•
justifica a aplicação da sançao, ou se é caso de aplicação do princípio da bagatela, in 
verbis: 
EMENTA: AÇÃO PENAL. Delito de peculato-furto. Apropriação, por 
carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa 
estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade 
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. 
Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. 
Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. 
Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido, 
Verificada a objetiva insignificância iurídica do ato tido por delituoso s 
 à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpos, 
ser absolvido por atipicidade do comportamento.8 (Grifos nossos). 
O Direito Administrativo moderno caminha no sentido do reconhecimento e da 
aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância, distinguindo-se simples 
falhas humanas, que podem ser relevadas, dos atos dolosos e culposos. Isso porque, 
•
hodiemamente, já não há mais espaço para a aplicação da legalidade estrita e 
isoladamente. Não subsiste mais o brocado dura lex sed lex, segundo o qual a lei é 
dura, mas é lei, e por isso deve ser aplicada sempre, sem exceções, independentemente 
da falta cometida, ou do contexto em que ocorreu. 
Mesmo no caso da Administração, para quem vigora o princípio da legalidade estrita, 
o atendimento à lei não pode ser visto de forma isolada. A Administração não está 
vinculada apenas à legalidade, mas ao Direito, o que envolve também a 
impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, entre outros. 
Nesse sentido é a lição do Ministro Carlos Veloso, in verbis: 
[...] Esse lapidar conceito de Miguel Seabra Fagundes, segundo o qual 
administrar é aplicar a lei de ofício, talvez esteja a exigir uma atualização. 
VISTA, Heraldo Gania. A sanção no direito administrativo. Sio Paulo: Malheiros, 2003. p. 58 atm' HARDER, Marcelo. A utilizaste de conceitos de 
direito ciminal para a interpretação da lei da de improltidatle In: INTERESSE PÚBLICO — IP. Belo Horizonte, ano 12, n. 61, p. 123. 
7 Neste sentido: HE 111487 I MG -Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKL HC 16152 / MG - MINAS GERAIS Polater(a): Mia. CELSO DE NELLO. 
' BRASIL Supremo Tribunal Federal.IIC 112316 / SP - 510 PAULO MAMAS CORPOS Relator(a): Min. RICARDO LR/ANDOU/SE Relator(a) p/ Ninam Min. 
CITAR PELADO pipiaras: litounu órgb julgador. Segunda Turma 
OU Mei\ 
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O art. 37 da Constituição, tão apropriadamente citado por V. Exa., Sr 
Ministro Eros Grau, na cabeça desse artigo há uma novidade que não te 
sido posta em ênfase pelos estudiosos. Esse artigo tornou o Direito mais 
do que a lei ao fazer da legalidade apenas um elo, um primeiro elo d 
uma corrente de iuridicidade que ainda incorpora a publicidade, a 
impessoalidade, a moralidade, a eficiência. Ou sela, iá não basta ao 
administrador aplicar a lei, é preciso que o faca publicamente, 
impessoalmente, eficientemente, moralmente. Vale dizer: a lei é um dos 
conteúdos desse continente de que trata o art. 37. Então, se tivéssemos que 
atualizar o conceito de Seabra Fagundes, adaptando-o a nova sistemática 
constitucional, diríamos o seguinte: administrar é aplicar o Direito de 
ofício, não só a lei. (Grifos nossos). 
Com a vigência da denominada Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135/2010, 
•
que alterou a Lei Complementar 64/1990 para incluir hipóteses de inelegibilidade que 
visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato -, 
restou consignado que não basta que a irregularidade apurada seja insanável, é 
necessário ainda que configure •ato doloso de improbidade administrativa. 
De fato, devemos distinguir a mera irregularidade administrativa, os pequenos 
erros formais, a deficiência inexpressiva de gestão oreautentária, com os atos de 
improbidade administrativa que causam lesão ao erário ou firam os Princípios 
estruturadores da administracão pública. Não se pode aquilatar da mesma forma 
o administrador improbo e o administrador inábil. Outro não é o entendimento do 
Tribunal Regional Eleitoral - TRE de Minas Gerais 10, in verbis: 
A irregularidade insanável constitui a causa da rejeição das contas. Está 
claro não ser qualquer tipo de irregularidade que ensejará a inelegibilidade 
enfocada. De sorte que, ainda que o Tribunal deContas afirme haver 
irregularidade, desse reconhecimento não decorre automaticamente a 
inelegibilidade. Esta só se configura se a irregularidade detectada for 
irremediável, ou seja, insuperável ou incurável. Assim, pequenos erros 
formais, deficiências inexpressivas ou que não 
cheguem a ferir princípios regentes da atividade administrativa s 
 evidentemente, não atendem ao requisito legal. Dados o gigantismo do 
aparato estatal e a extraordinária burocracia que impera no Brasil. não 
é impossível que pequenas falhas selam detectadas nas contas. Não 
obstante, apesar de não ensejarem a inelegibilidade em foco, poderão - e 
deverão - determinar a adoção de providências corretivas no âmbito da 
própria Administração. 
Insanáveis, frise-se, são as irregularidades graves, decorrentes de 
condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias ao interesse 
BRASIL, Supremo Tribunal FederaLRMS 24699 / DF - Distrito Federal Recurso em Mandado de Segurança Relator(A): Mio Eros Grau Julgamento: 
3011112004 órgão julgador. Primeira Turma 
I° Brasil, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Recurso Eleitoral n. 394-18.2012.6.13.011S — procedência; 175• de Medina, Relator Juiz Haurido 
Soares, julgado em sessão de 14/08/2012, com publicação na mesma sessão. 
• 
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Por essa razão entendo desproporcional rejeitar as contas em virtude d 
diferenças mínimas, muito mais caracterizadoras de falhas do que 
necessariamente ilegalidades, com a consequência da incidência das graves 
objeções previstas no arcabouço normativo pátrio. A jurisprudência hoje caminha 
no sentido de que as sanções devem ser razoáveis, conforme vem entendendo o 
Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 
A Comissão Processante não logrou, portanto, demonstrar o dolo específico 
necessário à configuraçao do ilicito a strativo, pelo que, sem outros _ 
elementos, é desproporcional e desarrazoada a sanç ão de demissão, e, 
em decorrência disso. denota-se a ofensa ao princípio da 
• proporcionalidade» (Grifamos). 
No mesmo sentido, temos a decisão deste Superior Tribunal de Justiça, em caso 
análogo, o qual transcrevemos ipsis litteris: 
São ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, 
segundo, os quais, caractenzacla uma das infrações disciplinares previstas no 
art. 132 da Lei 8.112/90, se toma compulsória a aplicação da pena de 
demissao, porquanto contrariam o: disposto no art. 128 da Lei 8.112/90, 
que reflete, no plano legal, os princípios da individualização da penal 
 da proporcionalidade e da razoabilidade, de extrato constitucional» 
(Grifamos) 
Destaca-se, por derradeiro, o caráter sancionador de uma rejeição de contas por parte 
das Cortes de Contas. Isso porque, apesar da natureza jurídica ser realmente de parecer 
e não de sanção, de fato, as consequências sociais são de punição. Isso há de ser 
levado em conta na'interpretação do Direito que prescinde da aplicação literal da lei e 
•
faz-se, hermeneuticamente, de modo a atender sua função social e os princípios que 
regem o ordenamento jurídico brasileiro, entre os quais o da proporcionalidade e o da 
razoabilidade. 
Sobre o tema, já destacava, em seus votos, o então Conselheiro Antônio Carlos 
Andrada, verbis: 
[...] é necessário perceber que os benefícios trazidos pela emissão do 
Parecer Prévio ultrapassam o mero cumprimento de uma norma 
constitucional; muito mais do que isso, o Parecer Prévio é um documento 
de elevado teor técnico especializado, contendo uma apreciação apolítica 
das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. 13 
II BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RIU 24584 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166749-2 Relator(a) Ministro 
NAPOLEÃO NUNES HAIA FILHO (1133) órgão Julgador TS - QUINTA TURMA Data do Julgamento 09/02/2010 Data da Publicação/Fonte De 
08/03/2010. 
12 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS 12991 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0112075- Relator(a) Ministro Arnaldo Esteve Lima (1128) 
Órgão Julgador S3 - Terceira Seção Data do Julgamento 27/05/2009 Data da Publicação/Fonte De 03/08/2009 RSTJ vol. 215 p. 614. 
"ANDRADA, Antônio Carlos Doorgal de, BARROS laura Correa de Barros. O Parecer prévio* Como Instrumento de 
Transparência, Controle Social e Fortalecimento da Cidadania, in Revista do Tribunal de Contas do Estado De Minas Gerais 
público• podem causar dano ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir 
princípios constitucionais reitores da Administração Pública. [. g` ?2 ure'..; 
 k‘ 
(Grifamos). 
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Ressalte-se que ao exigir o quorum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal para 
que o parecer prévio deixe de prevalecer, conforme art. 31, § 2°, da Constituição 
Federal, essa manifestação técnica reveste-se de caráter mais complexo, na busca d 
atendimento dos objetivos constitucionais e de interesse público, que não se desintegr 
por uma diferença de centésimos percentuais, incapaz de, por si só, interferir no real 
cumprimento das políticas e das metas. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Contas 
de Minas Gerais, no Pedido de Reexame n. 769.640, in verbis 14 : 
EMENTA: Pedido de Reexame — Prestação de contas Municipal —
Rejeição das Contas — I. Repasse de recursos à Câmara Municipal superior 
ao limite permitido (0,03% além do autorizado). Constatação da 
irrelevância das proporcões. Aplicação dos princípios da insignificância 
e da razoabilidade. Recurso provido nesse ponto. II. Depósitos bancários 
em instituição financeira não oficial. Cooperativa de crédito rural. 
Possibilidade de arrecadação de tributos via cooperativa de crédito. 
Entendimento consubstanciado na resposta à Consulta ri. 733.682. Recurso 
provido também nesse ponto. Reforma do parecer prévio — Contas 
julgadas regulares com ressalva -- Remessa dos autos ao Ministério 
Público. (Grifos nossos). 
De mais a mais, como esclarece José de Ribamar Caldas Furtado" no, exame das 
contas de governa, tatuo é o caso concreto, o foco deve ser a conduta do 
administrador na gestão pública como um todo, senão vejamos, in verbis: 
Tratando-se de exame de contas de governo o Que deve ser focalizado 
não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas -a conduta do 
administrador no exercido das funções políticas de planejamento, 
organização, direção 'e controle das políticas públicas >idealizadas na 
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram 
propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou 
sem alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades 
legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações 
governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do 
Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial. (Grifos nossos). 
2.2 Lei Orçamentária Anual - LOA 
A Lei Orçamentária n° 1.870, de 28/12/2010, à fl. 127, estimou a receita e fixou a 
despesa no valor de R$30.873.000,00, e, o seu art. 7°autorizou a abertura de créditos 
adicionais suplementares no percentual de 40% (quarenta por cento), equivalente a 
R$12.349.200,00. 
Importante ressaltar que é possível a alteração do orçamento, por meio da abertura de 
créditos suplementares e pela realização de realocações orçamentárias, porém essa 
Outubro 1 Novembro 1 Dezembro 2010 1 v. 11 — n. 4 — ano XXVIII, disponível em www.tce.mg.gov.br, acesso 
em 14/11/2012 às 16:48. 
I4 BUSII, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedido de Reexame n. 769.640 , Relator. Auditor Hamilton Coelho, 2' Ca mam, data do 
julgamento em 11103110 
Is FURTADO, José de Ribamar Caldas. Direito Financeiro. 3' ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 609. 
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alteração orçamentária deve ser realizada evitando-se o excesso de autorizações qu 
podem vir a desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência 
planejamento na realização de gastos públicos. 
De acordo com os cânones da gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa 
vigência da Lei Complementar 101/00, que assim determina para todos os entes 
federados, in verbis: 
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
[...] 
§1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a acão planejada e 
transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, [...] G.N. 
Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado 16, o planejamento das 
ações governamentais é imprescindível, in verbis: 
Com efeito, o planeiamento é uma atividade constante, r ininterrupta, 
que fundamenta, precede perene, e acompanha a elaboração orçamentária e 
deve estar sempre presente em todas as esferas de governo e em todos os 
entes da Federação. 1_1 
A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, "já não se tolera mais, na 
Administração Pública, a improvisação. A atividade administrativa não 
pode prescindir do planejamento, seja porque há necessidade de 
administração dos seus gastos, seja para a programação de obras e serviços. 
Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e 
programas apropriados à satisfação desuas finalidades". 
Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da 
ineficiência e desperdício dos processos produtivos e da inexistência de 
ações efetivas de governo, o planejamento surge como o propulsor dos 
ajustes necessários para se superar a constante escassez de recursos, 
enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade. G.N. 
Desta forma, recomendo à Administração Municipal que ao elaborar a LOA, um dos 
instrumentos essenciais de planejamento, o faça o mais próximo da realidade de sua 
municipalidade com o intuito de se evitar percentuais elevados de suplementação 
orçamentária. 
2.3 Créditos Suplementares • Art. 42 da Lei 4.320/64 
A unidade técnica em seu exame inicial, à fl. 7, informou, em suas considerações, que 
houve anulação de dotação no valor de R$12.580.824,59, enquanto a LOA autorizou 
abertura de créditos suplementares no valor de R$12.349.200,00. 
16 Furtado, J.R. Caldas — Elementos de direito financeiro. — 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 
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Apesar de não ter sido apontada irregularidade, essas considerações indicam créditos 
suplementares sem a devida cobertura legal, no valor de R$231.624,59, em desacord 
com o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. 
Importante informar que o Exmo. Conselheiro Relator, à fl. 57, determinou abertura d 
vista dos autos ao prefeito municipal à época, para que se manifestasse acerca dos 
fatos apontados pela unidade técnica em todo o seu relatório, às fls. 3 a 54, e que o 
responsável não se manifestou, apesar de devidamente citado. 
De fato, conforme fl. 127, a LOA autorizou abertura de créditos suplementares no 
limite percentual de 40%, equivalente ao valor de R$12.349.200,00, e, às fls. 128 a 
130, o quadro de créditos suplementares, especiais e extraordinários demonstra que 
foram abertos créditos no valor deR$12.580.824,59. 
Assim, pelos fatos< e fundamentos expostos, constata-se que houve a abertura de 
• créditos suplementares sem cobertura legal, no valor total de R$231.624,59, o que 
representa o pettentual de 0,75% da despesa total fixada, no valor de 
R$30 .873 .000,00. 
Importante destacar que a abertura de crédito adicional sem cobertura legal configura 
falha grave de responsabilidade do gestor, em razão do não atendimento do disposto 
no art. 42 da Lei 4.320/64. 
No entanto, entendo que esta Corte de Contas deve examinar o' caso em concreto sob o 
enfoque dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, cuja 
aplicabilidade pelos Tribunais de Contas encontra respaldo em normas consagradas de 
auditoria governamental aplicáveis ao controle externo, nos termos da NAG 4401.1 .4, 
constante do Man tade Normas de Auditoria Governamental l7 . 
Da mesma forma, encontramos respaldo em diversos arestos do Supremo Tribunal 
Federal, destacados anteriormente, que estabelecem como parâmetros para a aplicação 
do princípio da insignificância no campo penal: a) a mínima ofensividade da conduta 
• do agente; b) a inexistência de perieulosida& social da ação; c) o reduzidíssimo grau 
de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica 
provocada, a teor do decidido no FIC 84.412/SP, em 19/10/2004. 
Assim, entendo cabível à irregularidade em análise a aplicação do princípio da 
insignificância, por sua imaterialidade, pois foram abertos créditos suplementares sem 
cobertura legal no percentual ínfimo de 0,75% da despesa total fixada 
(R$30.873.000,00). 
2.4 Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
A unidade técnica em seu exame inicial, à fl. 14, informou que a Administração 
Municipal aplicou 31.36% da receita base de cálculo na manutenção e 
desenvolvimento do ensino obedecendo ao percentual mínimo exigido no art. 212 da 
CR/88. 
Entretanto, em inspeção in loco, Processo n° 708702, a equipe técnica apurou que foi 
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual de 21.36%. 
" Normas de Auditoria Govemunental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. Disponivel em: littp . //vívnv.comnlepublico.org .brifiles1Proposta-de -
Anteprojeto-NAGs 24-11.pdt. Acesso em: 12 dez. 12. 
35 Q.;., 
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Por determinação expressa no parágrafo único do art. 1° e no art. 2° da Decisã 
Normativa n° 02/2009 desta Casa, foi restabelecido o contraditório ao responsável, à 
113, e será considerado nesta prestação de contas, para fins de emissão de parece 
prévio, o índice de ensino apurado na ação de fiscalização do Tribunal, cujas cópias 
foram anexadas aos presentes autos às fls. 99 a 112. 
No relatório dos autos da inspeção ordinária, às fls. 100 a 112, a unidade técnica 
informou que os valores apurados da receita base de cálculo e da despesa total 
realizada com ensino corresponderam, respectivamente, a R$20.700.292,98 e 
R$4.462.272,51. 
A unidade técnica informou aindaque foram impugnadas despesas computadas 
indevidamente em gastos com o ensino no montante de R$41.087,53, referentes a 
despesas com prestação de serviços na instalação de gás na cozinha da escola 
municipal (R$70,00), aquisição de material desportivo (R$4.668,67), aquisição de 
uniformes (R$2900,00), com manutenção de veículo locado na Secretaria Municipal 
da Administração (R$318,00), adiantamento de numerário (R$1.121,80), despesas 
com pensão judicial retida dos servidores (R$564,18), despesas com a contribuição 
previdenciária (R$15.931 77) despesa com atividade cultural (R$15A28,00), 
ressarcimento de diária de viagem (R$85,11). 
Desta forma, apurou que foi aplicado no ensino o montante de R$4.421.184,98, 
correspondente ao percentual de 21,36% da receita base de cálculo (R$20.700292,98), 
não observando, portanto, o limite constitucional de 25% previsto no art. 212 da 
CR/88. 
A certidão de fl. 122 informa que o responsável não se manifestou acerca da 
divergência nos índices de ensino, apesar de regularmente citado. E cabe destacar que 
a defesa apresentada pelo responsável nos autos da inspeção ordinária, Processo 
Administrativo n° 708702, cujas cópias foram anexadas às fls. 132 a 155, não trouxe 
fatos novos que alterassem o percentual apurado durante a inspeção in loco. 
• Isto posto, anuindo com o estudo da unidade técnica, entendo que o mínimo 
constitucional relativo ao ensino não foi cumprido, pois o percentual apurado na 
inspeção in loco de 2E36% representa uma aplicação a menor de 3,64% da receita 
da base de cálculo (R$20.700.292,98), e de 14.56% do mínimo constitucional de 25% 
(R$5.175.073,25) o que corresponde a um valor anual de R$753.888,27. 
Diante do exposto, passo a propor. 
3. Proposta de Voto 
Por tudo que dos autos consta, adoto o entendimento pela EMISSÃO DE PARECER 
PRÉVIO PELA REJEICÃO DAS CONTAS com fulcro no art. 45, III, da LC 
102/08, tendo em vista que o município aplicou no ensino o percentual de 21,36%, o 
que representa uma aplicação a menor de 3.64% da receita da base de cálculo 
(R$20.700.292,98), e de 14,56% do mínimo constitucional de 25% (R$5.175.073,25), 
correspondendo a um valor anual de R$753.888,27; irregularidade que configura falha 
grave de responsabilidade do gestor. Ainda, que sejam os autos ENCAMINHADOS 
ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis e para todos os fins de 
direito. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
Estou de acordo, Sr. Presidente. 
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ: 
• Também estou de acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO: 
Também acompanho o Relator. 
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
CERTIDÃO 
Certifico que o Diário Oficial de Contas 
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência 
das partes. 
pp 
Tribunal de Contas, aos 05 / O D /-13 
COORDEN At RIA DE ACÓRDÃO 
R.Y,Pa 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Em relação à irregularidade nos créditos suplementares, entendo ser cabível a 
aplicação do princípio da insignificância, com base nos princípios da razoabilidade 
da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência fixada nos tribunais superioreA17 
constante da fundamentação deste voto, uma vez que o município abriu crédit 
suplementares sem cobertura legal, no valor de R$231.624,59, equivalente aoN...L."... 
percentual de 0,75% da despesa total fixada de R$30.873.000,00. 
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA 
SILVA.) 
RAC/D✓ K 

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