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materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.
native_id4584

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 524/GSC, de 17/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 82/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 18/12/2013 sob o n.º 19934/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 304/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 304/2013 aprovado, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 304/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 12/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 12/12/2013.
2013-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2013 e recebida em 9/12/2013.
2013-12-06 Em Tramitação — Ofício n.º 310/GP, de 6/12/2013, encaminha mídia digital contendo a atualização dos anexos do Projeto de Lei n.º 82/2013, de acordo com as emendas apresentadas (ver Documento Acessório).
2013-11-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 495/GSC, de 26/11/2013, encaminha ao Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno cópia das emendas aos anexos do Projeto de Lei n.º 82/2013 para atualização do projeto de acordo com as mesmas, a fim de concluir os trabalhos de redação final da matéria, sendo protocolizado no nesta mesma data sob o n.º 18871/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 82/2013, em turno único, no dia 18/11/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 272/2013, relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2013 com as Emendas n.º 1,2,3,4 e 5, acrescido das Emendas n.º 6 e 7.
2013-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 272/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2013 com as Emendas n.º 1,2,3,4 e 5, acrescido das Emendas n.º 6 e 7, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 8/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 14/11/2013.
2013-10-29 Emendas Apresentadas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação e Tomada de Contas recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 82/2013 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2013-10-16 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 82/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final: 28/10/2013.
2013-10-16 Em Tramitação — Em 16/10/2013 foi realizada a audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 82/2013, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Em Tramitação — Edital n.º 31, de 30 de setembro de 2013, convoca os membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências (ver Documento Acessório).
2013-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2013 e recebida em 24/9/2013.

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2014-2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, incisoVII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao 
disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Município, 
reger-se-á por esta Lei, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I (Orientação Estratégica de Governo);
II – Anexo II (Rol de Programas de Governo);
III – Anexo III (Programas de Governo); e
IV – Anexo IV (Prioridades e Metas para 2014).
Art. 2º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 3º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim 
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei 
de revisão anual ou específico.
§ 1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput deste artigo.
§ 2º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que 
contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e 
financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis 
orçamentárias.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida;
II – demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos e diretrizes definidos 
no Plano Plurianual; e
III – identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao 
longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem e o seu impacto nos macro-objetivos e diretrizes definidos no Plano Plurianual.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação ou do objetivo;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; e
III – alteração do título, do produto e da unidade de medida.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações dos indicadores e 
índices dos programas deste Plano.
Art. 4º Os códigos, os títulos dos programas e as ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e respectivos créditos 
adicionais, bem como nas leis que as modifiquem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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