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materia nº 42/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4585

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MENSAGEM N.º 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto 
de lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017. 
2. Convém ressaltar que a Administração encaminha o projeto de lei em questão 
tempestivamente, objetivando-se com tal ato possibilitar ampla análise no âmbito legislativo, 
inclusive, caso haja necessidade, propiciando a oportunidade para que esse Poder Legislativo 
aperfeiçoe e aprimore o texto em deslinde, em conformidade com a legislação aplicável.
3. Por outro lado, convém destacar que a Lei Orçamentária Anual – LOA referente a 
2014 será encaminhada pela Administração a este Poder Legislativo até o dia 6 de setembro de 
2013. Ainda que esteja ligeiramente fora do prazo legal, é preciso ressaltar a dificuldade técnica de 
encaminhar o PPA e a LOA simultaneamente, haja vista que o primeiro é requisito para a 
programação da despesa orçamentária.
4. Convém mencionar que o projeto ora encaminhado e que será analisado pelos nobres 
Edis é o principal instrumento legal de planejamento para implementação das políticas públicas pela 
Administração, estabelecendo metas a serem cumpridas no período compreendido de quatro anos.
5. O Plano Plurianual 2014-2017 está dividido em: 
a) Orientação Estratégica de Governo; 
b) Rol dos Programas do Governo; 
c) Programas de Governo; e 
d) Prioridades e Metas para 2014.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 42, de 29/8/2013)
6. Para isso, foram observadas as formalidades legais constantes no artigo 165, § 1º, da 
Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Município, buscando-se estabelecer os 
programas juntamente com seus objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para 
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
7. Dessa forma, reafirmo o propósito e o compromisso de remeter a essa egrégia Casa, 
na forma de emendas ou através de alterações que legalmente possam ser introduzidas através da 
LDO e da LOA, os dados técnicos, os indicadores, as metas sociais, os produtos e as metas físicas 
que forem necessários para alcançar e atender as demandas e prioridades que surgirem de sorte a 
incorporar ao PPA todos os elementos que possibilitem uma visualização do cenário das demandas 
da municipalidade, bem como do plano de resolutividade que haveremos de construir e executar 
juntos.
8. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que apresento para 
recomendar a apreciação e aprovação do planejamento como apresentado, ao tempo que renovo os 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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