| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4585 |
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MENSAGEM N.º 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017. 2. Convém ressaltar que a Administração encaminha o projeto de lei em questão tempestivamente, objetivando-se com tal ato possibilitar ampla análise no âmbito legislativo, inclusive, caso haja necessidade, propiciando a oportunidade para que esse Poder Legislativo aperfeiçoe e aprimore o texto em deslinde, em conformidade com a legislação aplicável. 3. Por outro lado, convém destacar que a Lei Orçamentária Anual – LOA referente a 2014 será encaminhada pela Administração a este Poder Legislativo até o dia 6 de setembro de 2013. Ainda que esteja ligeiramente fora do prazo legal, é preciso ressaltar a dificuldade técnica de encaminhar o PPA e a LOA simultaneamente, haja vista que o primeiro é requisito para a programação da despesa orçamentária. 4. Convém mencionar que o projeto ora encaminhado e que será analisado pelos nobres Edis é o principal instrumento legal de planejamento para implementação das políticas públicas pela Administração, estabelecendo metas a serem cumpridas no período compreendido de quatro anos. 5. O Plano Plurianual 2014-2017 está dividido em: a) Orientação Estratégica de Governo; b) Rol dos Programas do Governo; c) Programas de Governo; e d) Prioridades e Metas para 2014. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 42, de 29/8/2013) 6. Para isso, foram observadas as formalidades legais constantes no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Município, buscando-se estabelecer os programas juntamente com seus objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 7. Dessa forma, reafirmo o propósito e o compromisso de remeter a essa egrégia Casa, na forma de emendas ou através de alterações que legalmente possam ser introduzidas através da LDO e da LOA, os dados técnicos, os indicadores, as metas sociais, os produtos e as metas físicas que forem necessários para alcançar e atender as demandas e prioridades que surgirem de sorte a incorporar ao PPA todos os elementos que possibilitem uma visualização do cenário das demandas da municipalidade, bem como do plano de resolutividade que haveremos de construir e executar juntos. 8. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que apresento para recomendar a apreciação e aprovação do planejamento como apresentado, ao tempo que renovo os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito