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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4586

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 83/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.896, de 3 de janeiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 522/GSC, de 30/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 83/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 2/1/2014 sob o n.º 010/2014 (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 324/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 324/2013 aprovado em turno único, no dia 30/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 324/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara Prazo do relator: 31/12/2013.
2013-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2013 e recebida em 26/12/2013.
2013-12-26 Em Tramitação — Ofício n.º 330/GP, de 23/12/2013, encaminha mídia digital contendo a atualização dos anexos do Projeto de Lei n.º 83/2013, de acordo com as emendas apresentadas (ver Documento Acessório).
2013-12-17 Aguardando Providência — Ofício n.º 523/GSC, de 17/12/2013, encaminha ao Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno cópia das emendas aos anexos do Projeto de Lei n.º 83/2013 para atualização do projeto de acordo com as mesmas, a fim de concluir os trabalhos de redação final da matéria, sendo protocolizado no nesta mesma data sob o n.º 19809/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 18 do Projeto de Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 16 ao Projeto de Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12//2013, por quatorze votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovadas a Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 ao Projeto de Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 83/2013, em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 302/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2013, com as Emendas de n.º 1 a 19 e Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 18, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 302/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2013 e as Emendas de n.º 1 a 18, com a apresentação da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 18 e Emenda n.º 19, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 9/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro como novo relator. Prazo do novo relator: 11/12/2013.
2013-11-18 Sobrestado — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 83/2013, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 58, de 18/11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/11/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-11-11 Sobrestado — Aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência o Requerimento n.º 888/2013, de autoria de Vereadores, que requer o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 83/2013 com interrupção dos prazos regimentais por 20 (vinte) dias para aguardar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 93/2013(ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 14/11/2013.
2013-10-29 Emendas Apresentadas — Despacho do Presidente da Comissão recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 83/2013 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2013-10-16 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 83/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final: 28/10/2013
2013-10-16 Em Tramitação — Em 16/10/2013 foi realizada a audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 83/2013, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Em Tramitação — Edital n.º 31, de 30 de setembro de 2013, convoca os membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2014, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 179.242.612,13 (cento 
e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais e treze centavos), 
do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a 
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal; do artigo 
156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei 
Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, 
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e 
dois mil, seiscentos e doze reais e treze centavos), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos 
seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 127.572.100,20 (cento e vinte e sete milhões, 
quinhentos e setenta e dois mil, cem reais e vinte centavos; e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 51.670.511,93 (cinquenta e um
milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e 
doze reais e treze centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.844, de 
2013, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 104.407.818,78 (cento e quatro milhões, 
quatrocentos e sete mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 62.625.944,86 (sessenta e dois 
milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis 
centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 12.208.848,49 (doze milhões, duzentos 
e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 6.867.477,27 (seis milhões, oitocentos e 
sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.341.371,22 (cinco milhões, 
trezentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.844, de 2013.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IX do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da autorização para abertura de crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, em
até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de abertura de
créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no caput
deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas 
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para 
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.844, 
de 2013.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 5 da Lei Orçamentária Anual de 2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretario Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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