PROJETO DE LEI N.° /2013.
Estabelece a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí
em 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2014,
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 179.242.612,13 (cento
e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais e treze centavos),
do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal; do artigo
156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei
Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014,
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e
dois mil, seiscentos e doze reais e treze centavos), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos
seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 127.572.100,20 (cento e vinte e sete milhões,
quinhentos e setenta e dois mil, cem reais e vinte centavos; e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 51.670.511,93 (cinquenta e um
milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em
R$ 179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e
doze reais e treze centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.844, de
2013, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 104.407.818,78 (cento e quatro milhões,
quatrocentos e sete mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 62.625.944,86 (sessenta e dois
milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 12.208.848,49 (doze milhões, duzentos
e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 6.867.477,27 (seis milhões, oitocentos e
sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.341.371,22 (cinco milhões,
trezentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.844, de 2013.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo
IX do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da autorização para abertura de crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, em
até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de abertura de
créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no caput
deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.844,
de 2013.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 5 da Lei Orçamentária Anual de 2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretario Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno