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materia nº 43/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4587

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MENSAGEM N.º 43, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, 
à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que 
estabelece a forma de financiamento das políticas a serem executadas pelo Município de Unaí em 
2014 e dá outras providências, elaborado em consonância com a Constituição da República, Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a Lei 
Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências.
2. Registre-se, inicialmente, que conforme citado na Mensagem n.° 42, de 29 de agosto 
de 2013, que encaminhou à apreciação legiferante o Plano Plurianual, estamos encaminhando o 
projeto de lei orçamentária anual dentro do prazo legal, o que possibilitará ampla discussão no 
âmbito deste Poder Legislativo, inclusive viabilizando a participação popular mediante realização 
de audiências públicas, em prestígio ao disposto no Estatuto da Cidade, documentado pela Lei 
Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
3. A Lei Orçamentária Anual representa o instrumento apto a viabilizar as ações 
governamentais, e a Administração realiza o que foi planejado com as ações indispensáveis para 
atingir os objetivos e metas dentro de um exercício, por intermédio da disponibilização dos recursos 
financeiros necessários.
4. Assim, a LOA é o documento legal que apresenta os meios para se chegar aos fins, 
isto é, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos objetivos e às 
metas pretendidas.
5. No projeto de lei em foco há a projeção da receita para 2014 no montante de R$ 
179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze 
reais e treze centavos).
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 43, de 11/9/2013)
6. Esperamos, portanto, que a LOA esteja à altura das expectativas dos parlamentares
desta Casa, o que não afasta a possibilidade de alteração textual por parte dos Edis, pois como é 
cediço a colaboração que for dispensada ao texto será apta a atender as demandas da sociedade. 
 
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos do Departamento Orçamentário 
da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração do projeto da LOA, estão 
à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que 
surgirem, sob a coordenação técnica do Economista Danilo Bijos Crispim.
8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta
Câmara Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretario Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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