| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4587 |
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MENSAGEM N.º 43, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que estabelece a forma de financiamento das políticas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências, elaborado em consonância com a Constituição da República, Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a Lei Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências. 2. Registre-se, inicialmente, que conforme citado na Mensagem n.° 42, de 29 de agosto de 2013, que encaminhou à apreciação legiferante o Plano Plurianual, estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária anual dentro do prazo legal, o que possibilitará ampla discussão no âmbito deste Poder Legislativo, inclusive viabilizando a participação popular mediante realização de audiências públicas, em prestígio ao disposto no Estatuto da Cidade, documentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. 3. A Lei Orçamentária Anual representa o instrumento apto a viabilizar as ações governamentais, e a Administração realiza o que foi planejado com as ações indispensáveis para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício, por intermédio da disponibilização dos recursos financeiros necessários. 4. Assim, a LOA é o documento legal que apresenta os meios para se chegar aos fins, isto é, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidas. 5. No projeto de lei em foco há a projeção da receita para 2014 no montante de R$ 179.242.612,13 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais e treze centavos). A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 43, de 11/9/2013) 6. Esperamos, portanto, que a LOA esteja à altura das expectativas dos parlamentares desta Casa, o que não afasta a possibilidade de alteração textual por parte dos Edis, pois como é cediço a colaboração que for dispensada ao texto será apta a atender as demandas da sociedade. 7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que os técnicos do Departamento Orçamentário da Prefeitura Municipal de Unaí, que foram responsáveis pela elaboração do projeto da LOA, estão à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que surgirem, sob a coordenação técnica do Economista Danilo Bijos Crispim. 8. Portanto, excelentíssimo senhor Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o projeto, cuja matéria submetemos à análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretario Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno