| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 58/2013. |
| native_id | 4588 |
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MENSAGEM N.º 45, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Encaminha Veto parcial ao Projeto de Lei n.° 58/2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar o Parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n.º 58/2013, que “Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências". 2. Apresento, a seguir, as razões do veto, para que sejam apreciadas nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e segundo o rito estabelecido no Regimento Interno dessa Augusta Casa. 3. Nada obstante o relevante interesse da proposição, de autoria da ilustre Vereadora Dorinha Melgaço, sobretudo depois do triste episódio da Boate Kiss, no Município de Santa Maria (RS), em que mais de duas centenas de jovens perderam a vida em incêndio causado pelo uso de produto pirotécnico, o dispositivo ora vetado contraria o interesse público ao ampliar a aplicabilidade aos palcos existentes ao ar livre quando da realização de eventos. 4. Impende ressaltar que no Município de Unaí são realizados vários eventos, especialmente shows artísticos, a maioria em clubes ou locais particulares, sendo a cidade, infelizmente, carente de alternativas culturais ou de outras opções de lazer. Neste passo, a proibição em foco alcança eventos de grande porte realizados no Município, a exemplo da 53ª Expoagro de Unaí, ocasião em que foram utilizados paramentos pirotécnicos. 5. Registre-se que a utilização de fogos de artifício, sinalizadores ou shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie em eventos realizados em locais abertos não proporciona nenhum risco de acidentes, desde que sejam obedecidas as leis aplicável a espécie e, ainda, desde que a utilização de paramentos pirotécnicos nos eventos ao ar livre seja precedida de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 02 da Mensagem n.º 45, de 19/9/2013) 6. Por outro lado, há que se ressaltar que a utilização de fogos de artifício é um espetáculo bastante quisto pela sociedade, desde que, repito, seja realizado de forma responsável com obediência total a lei e as vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros, com fito de proporcionar segurança aos freqüentadores. 7. Estas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito