PROJETO DE LEI N. º /2013
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o
quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento vigente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O programa 0056, denominado “Esporte para Todos”, constante do Anexo
III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo
I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos
artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02.14.01.27.812.0056.1145 – Aquisição de Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão
Financeira, para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
presente crédito adicionais especial são os especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está
em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento neste
exercício das despesas decorrentes do parcelamento autorizado pela Lei n.º 2.845, de 20 de junho
de 2013, para aquisição do Centro de Atividades – CAT – do Serviço Social da Indústria de
Minas Gerais – Sesi-MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
2
(fl. 2 do PL n.º /2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
3
(Fl. 3 do PL n.º /2013)
ANEXO I A REFERE O ART. 1º DA LEI N.º /2013
Novo Formato do Programa Esporte para Todos
Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III – Programa de Governo
Nome do
Programa 0056 - Esporte para Todos Unidade
Responsável 01.14.01 - Departamento de Esportes
Objetivo Promover a prática esportiva em nossa sociedade
Justificativa Necessário para que possamos levar saúde e integração para pessoas de todas as idades através do esporte
Alinhamento
Estratégico Em branco
Horizonte
Temporal
x
Contínuo Valor do Programa (R$) Quantidade de Ações
Temporário 2010 571.000,00 6
Inicio 2011 600.000,00
Término 2012 630.000,00 Quantidade de Indicadores
Multissetorial
Sim 2013 881.500,00 6
x Não Total 2.682.500,00
Quadro de Ações
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
2169
Manutenção de atividades de iniciação
esportiva
Atividade de iniciação esportiva para crianças
e adolescentes mantida (Unidade)
2010 13 19.000,00
2011 16 20.000,00
2012 19 21.000,00
2013 22 22.500,00
Atividade
2170
Manutenção e aparelhamento dos
campos, quadras poliesportivas,
ginásios e estádios
Espaço público para prática esportiva
mantida ou aparelhada (Unidade)
2010 9 253.000,00
2011 14 266.000,00
2012 17 279.000,00
2013 20 293.000,00
Atividade
2171
Promoção de eventos desportivos
locais e regionais
Evento desportivo local e regional
promovido (Unidade)
2010 22 79.000,00
2011 25 84.000,00
2012 28 90.000,00
2013 31 96.000,00
Atividade
2172
Apoio a esportistas ou equipes de
esportes amadores ou profissionais
Esportista ou equipe de esporte amador ou
profissional apoiada (Unidade)
2010 15 160.000,00
2011 20 170.000,00
2012 25 180.000,00
2013 30 190.000,00
Projeto
1101
Construção ou ampliação de campos,
quadras poliesportivas, ginásios e
estádios
Espaço público para prática esportivo
construído ou ampliado (unidade)
2010 3 60.000,00
2011 3 60.000,00
2012 3 60.000,00
2013 3 60.000,00
Projeto
1145
Aquisição do Centro de Atividades
(CAT) do Serviço Social da Indústria de
Minas Gerais (Sesi-MG)
Aparelho adquirido (Unidade)
2010 - -
2011 - -
2012 - -
2013 0,2 220.000,00
Quadro de Indicadores
Indicador (Unidade)
Referências
Data Índi
ce
2013
Abrangência das escolinhas de futebol, vôlei, atletismo e natação (Número anual de inscrições) Jun/09 1000 2500
Atletas em geral, usuários de espaços públicos para práticas esportivas (Número anual de inscrições) Jun/09 2500 5000
Participantes de eventos esportivos (Número anual de inscrições) Jun/09 2800 5000
Abrangência em apoio ao time profissional de Unai (Número de envolvidos) Jun/09 40 40
Abrangência em apoio aos atletas amadores de Unai (Número de beneficiados) Jun/09 20 40
Abrangência em apoio à Liga Desportiva Unaiense (Número de envolvidos) Jun/09 80 100
Fonte: Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer.
4
(Fl. 4 do PL n.º /2013)
ANEXO II A REFERE O CAPUT ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º /2013
Crédito Adicional Especial
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.14.01.27.812.0056.1145.4.4.90.61.00 Nova 100 220.000,00
Total 220.000,00
5
(fl. 5 do PL n.º /2013)
ANEXO III A REFERE O §1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º /2013
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.39.00 908 100 220.000,00
Total 220.000,00