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materia nº 84/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id4604

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 84/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.877, de 7 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 461/GSC, de 5/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 84/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/11/2013 sob o n.º 17889/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 264/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 264/2013 aprovado, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 264/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/11/2013.
2013-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2013 e recebida em 30/10/2013.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 84/2013, em turno único, no dia 28/10/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-10-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 252/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 84/2013, aprovado em turno único, no dia 21/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 252/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 84/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 21/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 29/10/2013.
2013-09-26 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 84/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final: 7/10/2013
2013-09-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/9/2013 e recebida em 25/9/2013.
2013-09-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 84/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 46, de 24/9/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O programa 0056, denominado “Esporte para Todos”, constante do Anexo 
III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 
I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos 
artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o 
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 
02.14.01.27.812.0056.1145 – Aquisição de Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão 
Financeira, para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicionais especial são os especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está 
em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento neste 
exercício das despesas decorrentes do parcelamento autorizado pela Lei n.º 2.845, de 20 de junho 
de 2013, para aquisição do Centro de Atividades – CAT – do Serviço Social da Indústria de 
Minas Gerais – Sesi-MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
2
(fl. 2 do PL n.º /2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
3
(Fl. 3 do PL n.º /2013)
ANEXO I A REFERE O ART. 1º DA LEI N.º /2013
Novo Formato do Programa Esporte para Todos
Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa 0056 - Esporte para Todos Unidade 
Responsável 01.14.01 - Departamento de Esportes
Objetivo Promover a prática esportiva em nossa sociedade
Justificativa Necessário para que possamos levar saúde e integração para pessoas de todas as idades através do esporte
Alinhamento 
Estratégico Em branco
Horizonte 
Temporal
x
Contínuo Valor do Programa (R$) Quantidade de Ações
Temporário 2010 571.000,00 6
Inicio 2011 600.000,00
Término 2012 630.000,00 Quantidade de Indicadores
Multissetorial
Sim 2013 881.500,00 6
x Não Total 2.682.500,00
Quadro de Ações
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
2169
Manutenção de atividades de iniciação 
esportiva
Atividade de iniciação esportiva para crianças 
e adolescentes mantida (Unidade)
2010 13 19.000,00
2011 16 20.000,00
2012 19 21.000,00
2013 22 22.500,00
Atividade
2170
Manutenção e aparelhamento dos 
campos, quadras poliesportivas, 
ginásios e estádios
Espaço público para prática esportiva 
mantida ou aparelhada (Unidade)
2010 9 253.000,00
2011 14 266.000,00
2012 17 279.000,00
2013 20 293.000,00
Atividade
2171
Promoção de eventos desportivos 
locais e regionais
Evento desportivo local e regional 
promovido (Unidade)
2010 22 79.000,00
2011 25 84.000,00
2012 28 90.000,00
2013 31 96.000,00
Atividade
2172
Apoio a esportistas ou equipes de 
esportes amadores ou profissionais
Esportista ou equipe de esporte amador ou 
profissional apoiada (Unidade)
2010 15 160.000,00
2011 20 170.000,00
2012 25 180.000,00
2013 30 190.000,00
Projeto
1101
Construção ou ampliação de campos, 
quadras poliesportivas, ginásios e 
estádios
Espaço público para prática esportivo 
construído ou ampliado (unidade)
2010 3 60.000,00
2011 3 60.000,00
2012 3 60.000,00
2013 3 60.000,00
Projeto
1145
Aquisição do Centro de Atividades 
(CAT) do Serviço Social da Indústria de 
Minas Gerais (Sesi-MG)
Aparelho adquirido (Unidade)
2010 - -
2011 - -
2012 - -
2013 0,2 220.000,00
Quadro de Indicadores
Indicador (Unidade)
Referências
Data Índi
ce
2013
Abrangência das escolinhas de futebol, vôlei, atletismo e natação (Número anual de inscrições) Jun/09 1000 2500
Atletas em geral, usuários de espaços públicos para práticas esportivas (Número anual de inscrições) Jun/09 2500 5000
Participantes de eventos esportivos (Número anual de inscrições) Jun/09 2800 5000
Abrangência em apoio ao time profissional de Unai (Número de envolvidos) Jun/09 40 40
Abrangência em apoio aos atletas amadores de Unai (Número de beneficiados) Jun/09 20 40
Abrangência em apoio à Liga Desportiva Unaiense (Número de envolvidos) Jun/09 80 100
Fonte: Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer.
4
(Fl. 4 do PL n.º /2013)
ANEXO II A REFERE O CAPUT ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º /2013
Crédito Adicional Especial
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.14.01.27.812.0056.1145.4.4.90.61.00 Nova 100 220.000,00
Total 220.000,00
5
(fl. 5 do PL n.º /2013)
ANEXO III A REFERE O §1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º /2013
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.39.00 908 100 220.000,00
Total 220.000,00

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