| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4605 |
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MENSAGEM N.º 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, a propositura de Lei que faz a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010-2013 da aquisição do CAT – Centro de Atividades do Trabalhador junto ao SESI-MG. 2. A aquisição foi aprovada pela Lei n.° 2.845, de 20 de junho de 2013, todavia, a abertura do crédito adicional suplementar autorizada no artigo 4º daquela lei trouxe código de classificação orçamentária que se revelou incompatível com o Plano Plurianual vigente, principalmente devido à codificação utilizada na dotação para identificar o projeto, cujo número — 1.144 — já foi utilizado para alteração e inclusão no PPA de outro projeto de lei de interesse do Poder Legislativo. 3. Dessa forma, impõe-se realizar alteração em dispositivos do PPA (Anexo III), bem como autorizar novamente a abertura de crédito adicional especial com uma nova codificação, de forma a garantir adequação no orçamento de 2013 através de dotação compatível com o Plano Plurianual em vigor, sendo esta a recomendação e orientação do setor técnico desta Prefeitura consoante o parecer que acompanha essa mensagem. 4. Este Executivo já firmou com o SESI/MG os compromissos iniciais para transferência do patrimônio bem como para realização do pagamento das parcelas iniciais; Entretanto, vê-se impedido em razão da necessidade técnica da aprovação deste projeto lei, de sorte que possa realizar a emissão do empenho para concretizar a satisfação de suas obrigações financeiras negociadas para este ano. 5. São estas as razões que apresento para requerer de Vossa Excelência, na forma regimentalmente permitida, a matéria tramite em regime de urgência. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 02 da Mensagem n.° 46, de 24/9/2013) 6. Ao cabo dessas ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito