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materia nº 46/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4605

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MENSAGEM N.º 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, a propositura
de Lei que faz a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010-2013 da aquisição do CAT – Centro de 
Atividades do Trabalhador junto ao SESI-MG. 
2. A aquisição foi aprovada pela Lei n.° 2.845, de 20 de junho de 2013, todavia, a 
abertura do crédito adicional suplementar autorizada no artigo 4º daquela lei trouxe código de 
classificação orçamentária que se revelou incompatível com o Plano Plurianual vigente,
principalmente devido à codificação utilizada na dotação para identificar o projeto, cujo número —
1.144 — já foi utilizado para alteração e inclusão no PPA de outro projeto de lei de interesse do 
Poder Legislativo.
3. Dessa forma, impõe-se realizar alteração em dispositivos do PPA (Anexo III), bem 
como autorizar novamente a abertura de crédito adicional especial com uma nova codificação, de 
forma a garantir adequação no orçamento de 2013 através de dotação compatível com o Plano 
Plurianual em vigor, sendo esta a recomendação e orientação do setor técnico desta Prefeitura
consoante o parecer que acompanha essa mensagem.
4. Este Executivo já firmou com o SESI/MG os compromissos iniciais para 
transferência do patrimônio bem como para realização do pagamento das parcelas iniciais; 
Entretanto, vê-se impedido em razão da necessidade técnica da aprovação deste projeto lei, de sorte 
que possa realizar a emissão do empenho para concretizar a satisfação de suas obrigações 
financeiras negociadas para este ano. 
5. São estas as razões que apresento para requerer de Vossa Excelência, na forma 
regimentalmente permitida, a matéria tramite em regime de urgência. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 02 da Mensagem n.° 46, de 24/9/2013)
6. Ao cabo dessas ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e 
consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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