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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaMODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.° 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ”.
native_id4606

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 71, de 7 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 463/GSC, de 5/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/11/2013 sob o n.º 17891/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 267/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 267/2013 aprovado, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 267/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/11/2013.
2013-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2013 e recebida em 30/10/2013.
2013-10-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 3/2013, em segundo turno, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-21 Em Tramitação P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 3/2013, em primeiro turno, no dia 21/10/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 249/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, aprovado em turno único, no dia 14/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 249/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 11/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 17/10/2013.
2013-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2013 e recebida em 9/10/2013.
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 246/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 246/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 7/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 8/10/2013.
2013-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2013 e recebida em 30/9/2013.
2013-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 47, de 24/9/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2013.
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que 
“dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais do Município de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 125 da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. O servidor público municipal efetivo e estável, integrante dos quadros do 
Poder Executivo ou do Poder Legislativo, poderá ser cedido aos órgãos ou entidades da 
Administração Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios. (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 125 da Lei Complementar n.° 3, de 1991, os 
seguintes dispositivos: 
....................................................................................................................................
§ 5º Poderá haver ainda a cessão de servidor entre os órgãos ou entidades de 
quaisquer dos Poderes do Município, mediante simples requisição e expedição do respectivo termo. 
§ 6º Quando a cessão do servidor se der entre os Poderes Executivo e Legislativo 
será necessário a realização de convênio entre os interessados. 
§ 7º Preferencialmente, a cessão se dará por prazo determinado fixado no termo de 
cessão. 
§ 8º Quando o termo de cessão não estipular prazo certo, entender-se-á que a cessão 
perdurará até nova determinação do Chefe do Poder cedente.
Art. 3° Ficam incluídos os seguintes artigos:
Art. 125-A. Ocorrendo a cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança em órgão ou entidade descrita no artigo 1º, o ônus da remuneração será do órgão ou 
entidade cessionário, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Art. 125-B. Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, em virtude de 
convênio firmado com os órgãos ou entidades de que trata o artigo 1º, as regras relativas à cessão 
previstas nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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