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materia nº 47/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id4607

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MENSAGEM N.º 47, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
projeto de lei complementar, que “modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 3, de 
16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do 
Município de Unaí”.
2. Primeiramente, impende registrar que a propositura em deslinde objetiva atender as 
inúmeras solicitações de diversos servidores públicos efetivos que integrem os quadros dos poderes 
constituídos do Município de Unaí, regulamentando eventuais cessões aos diversos órgãos da 
Administração Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, inclusive entre os poderes do município.
3. Assim, Senhora Presidente, a matéria legislativa propõe que as cessões deverão ser 
efetivadas mediante requisição do órgão solicitante com a expedição do competente termo de 
cessão de servidores, trazendo, apenas, que no caso de a cessão ocorrer entre os Poderes Executivo
e Legislativo será necessária a realização de convênio entre os interessados. Nesses casos, haverá a 
necessidade de se estabelecer prazo determinado para as cessões específicas, conforme texto legal. 
Já no caso de a cessão não ser estipulada por tempo determinado, será mantida até nova 
determinação da autoridade cedente.
4. Quanto aos casos de cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança, cumpre-me registrar que o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário. 
Diferentemente do que ocorrerá nos demais casos em que o ônus será do cedente.
5. Portanto, busca-se com a matéria afastar eventual ilegalidade, regulamentando as 
cessões em comento, em total respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, 
principalmente ao princípio da legalidade em que a Administração está umbilicalmente vinculada. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 47, de 24/9/2013)
6. Ao cabo dessas ponderações, excelentíssima senhora Presidente, essas são as razões 
que ostentamos para apresentar o incluso projeto de lei complementar, cuja matéria submeto à 
acurada análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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