| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4607 |
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MENSAGEM N.º 47, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que “modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”. 2. Primeiramente, impende registrar que a propositura em deslinde objetiva atender as inúmeras solicitações de diversos servidores públicos efetivos que integrem os quadros dos poderes constituídos do Município de Unaí, regulamentando eventuais cessões aos diversos órgãos da Administração Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive entre os poderes do município. 3. Assim, Senhora Presidente, a matéria legislativa propõe que as cessões deverão ser efetivadas mediante requisição do órgão solicitante com a expedição do competente termo de cessão de servidores, trazendo, apenas, que no caso de a cessão ocorrer entre os Poderes Executivo e Legislativo será necessária a realização de convênio entre os interessados. Nesses casos, haverá a necessidade de se estabelecer prazo determinado para as cessões específicas, conforme texto legal. Já no caso de a cessão não ser estipulada por tempo determinado, será mantida até nova determinação da autoridade cedente. 4. Quanto aos casos de cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, cumpre-me registrar que o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário. Diferentemente do que ocorrerá nos demais casos em que o ônus será do cedente. 5. Portanto, busca-se com a matéria afastar eventual ilegalidade, regulamentando as cessões em comento, em total respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, principalmente ao princípio da legalidade em que a Administração está umbilicalmente vinculada. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 47, de 24/9/2013) 6. Ao cabo dessas ponderações, excelentíssima senhora Presidente, essas são as razões que ostentamos para apresentar o incluso projeto de lei complementar, cuja matéria submeto à acurada análise dos eméritos senhores membros desta Câmara Legislativa. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito