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materia nº 85/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaAUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INDENIZAR O SENHOR ROBERTO PEREIRA DE BRITO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4608

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 85/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.878, de 7 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 462/GSC, de 5/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 85/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/11/2013 sob o n.º 17890/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 265/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 265/2013 aprovado, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 265/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/11/2013.
2013-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2013 e recebida em 30/10/2013.
2013-10-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 85/2013, em segundo turno, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 85/2013, em primeiro turno, no dia 21/10/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 253/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, aprovado em turno único, no dia 21/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 253/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 21/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 25/10/2013.
2013-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2013 e recebida em 17/10/2013.
2013-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 251/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, aprovado em turno único, no dia 17/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 251/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 22/10/2013.
2013-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2013 e recebida em 14/10/2013.
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 242/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 242/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 85/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 2/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 7/10/2013.
2013-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2013 e recebida em 27/9/2013.
2013-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 85/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 44, de 19/9/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o 
senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação 
indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a pagar indenização ao senhor 
Roberto Pereira de Brito, no valor de R$ 17.723,20 (dezessete mil e setecentos e vinte e três reais e 
vinte centavos), referente à desapropriação indireta de parte do Lote 04-A da Quadra 11, situado no 
Loteamento Santa Clara, utilizado para o prolongamento da Rua Gilberto Medeiros, com área de 
322,24 m² (trezentos e vinte e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados).
Parágrafo único. Constitui parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação n.º 
25/2013, de 8 de julho de 2013, da Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário, até o limite fixado no artigo 1º, 
mediante a utilização dos recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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