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materia nº 44/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4609

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MENSAGEM N.º 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o 
senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá 
outras providências. 
2. O Município de Unaí promoveu, há cerca de 6 (seis) anos, a desapropriação indireta 
de parte da propriedade do senhor Roberto Pereira de Brito, sendo esta o lote 04-A da Quadra 11, 
do loteamento Santa Clara, com a finalidade de executar as obras de prolongamento da Rua 
Gilberto Medeiros. 
3. Conforme anotado pela Procuradoria-Geral do Município, a desapropriação indireta, 
nada obstante não ser o meio mais adequado de intervenção na propriedade, enseja a consequente 
indenização, valendo sublinhar que não se operou, neste caso, o fenômeno jurídico da prescrição. 
4. O valor da indenização foi fixado em R$ 17.712,20 ((dezessete mil e setecentos e 
vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação nº 25/2013, de 8 de julho 
de 2013, da Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí. 
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
Atenciosamente, 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)

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