| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4609 |
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MENSAGEM N.º 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que autoriza a Fazenda Pública Municipal indenizar o senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade e dá outras providências. 2. O Município de Unaí promoveu, há cerca de 6 (seis) anos, a desapropriação indireta de parte da propriedade do senhor Roberto Pereira de Brito, sendo esta o lote 04-A da Quadra 11, do loteamento Santa Clara, com a finalidade de executar as obras de prolongamento da Rua Gilberto Medeiros. 3. Conforme anotado pela Procuradoria-Geral do Município, a desapropriação indireta, nada obstante não ser o meio mais adequado de intervenção na propriedade, enseja a consequente indenização, valendo sublinhar que não se operou, neste caso, o fenômeno jurídico da prescrição. 4. O valor da indenização foi fixado em R$ 17.712,20 ((dezessete mil e setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação nº 25/2013, de 8 de julho de 2013, da Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí. 5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)