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materia nº 86/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaRECONHECE COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A FESTA DA COMUNIDADE DO ALMESCA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4610

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 86/2013, em conformidade com o artigo 198 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
2013-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 291/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 86/2013, aprovado em turno único, no dia 2/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 291/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 86/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 27/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-18 Em Diligência — Oficio nº 36/SACOM, de 18/11/2013, que reitera, por mais cinco dias, a diligencia do Projeto de Lei n.º 86/2013 para que o Vereador Netinho do Mamoeiro apresente documentos que comprovam a religiosidade da festa ( Ver documento acessório ).
2013-11-18 Em Diligência — Ata da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo, Desporto,Cultura e Lazer, realizada em 18/11/2013 (ver documento acessório).
2013-10-23 Em Diligência — Ofício n.º 34/SACOM, de 23/10/2013, encaminhado ao Vereador Netinho do Mamoeiro, solicita documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 86/2013 (Ver documento acessório).
2013-10-21 Em Diligência — O Vereador Ilton Campos por ocasião da 13ª Reunião Ordinária da CTDCL, realizada em 21/10/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 86/2013, no sentido de oficiar o autor solicitando documentos que comprovam a religiosidade da festa (ver Documento Acessório).
2013-10-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 22/10/2013.
2013-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2013 e recebida em 14/10/2013.
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 244/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 244/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 4/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 8/10/2013.
2013-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2013 e recebida em 30/9/2013.
2013-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 86/2013, Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Festa da Comunidade do Almesca e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Festa da Comunidade 
do Almesca, realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2° A festa de que trata o artigo 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município – Coem –, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 1°, da Lei n.° 
2.124, de 30 de junho de 2003. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 19 de setembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB 

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