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PROJETO DE LEI N. º /2013
Altera a Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003,
que “estabelece normas para disciplinar o transporte
coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, o seguinte artigo 3º
– A:
“Art. 3º - A. O edital do processo licitatório destinado à contratação de prestação de
serviços de transporte escolar deverá constar exigência, em sede de qualificação técnica, de laudo
de vistoria do veículo ou de inspeção técnica ou equivalente, desde que emitidos por órgãos
competentes ou por pessoas jurídicas devidamente credenciadas ou autorizadas pelo departamento
de trânsito de Minas Gerais, vedada a realização de vistoria por comissão constituída pela
Prefeitura, devendo os licitantes vencedores e adjudicados, após a concretização do procedimento
licitatório, apresentar novo laudo de vistoria visando confirmar as condições e características do
veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, após isso, na periodicidade prevista no artigo 3º desta
Lei.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei n.º 2.147, de 2003, o seguinte inciso VIII:
“Art 4º -...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – possuir idade de até 15 (quinze) anos de uso para ônibus, micro-ônibus ou
similar e de até 12 (doze) anos para vans ou similares, contados a partir da data de fabricação do
veículo respectivo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, visando melhoria na legislação
que dispõe acerca desta matéria no Município de Unaí.
Desta forma, o objetivo deste Projeto de Lei é aprimorar a legislação
específica, para disciplinar esta matéria no território municipal.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de
Lei.
Unaí, 17 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
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