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materia nº 87/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaALTERA A LEI N.º 2.147, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4619

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2013 considerando a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 243/2013 que concluiu pela ilegalidade da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor.
2013-10-10 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 438/GSC, de 10/10/2013, informa o Vereador Alino Coelho que o Projeto de Lei n.º 87/2013, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente na mesma data.
2013-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 243/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 87/2013, aprovado em turno único, no dia 7/10/2013, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 243/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 87/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 4/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-09-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 8/10/2013.
2013-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2013 e recebida em 30/9/2013.
2013-09-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 87/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/9/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Altera a Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, 
que “estabelece normas para disciplinar o transporte 
coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, o seguinte artigo 3º
– A:
 “Art. 3º - A. O edital do processo licitatório destinado à contratação de prestação de 
serviços de transporte escolar deverá constar exigência, em sede de qualificação técnica, de laudo 
de vistoria do veículo ou de inspeção técnica ou equivalente, desde que emitidos por órgãos 
competentes ou por pessoas jurídicas devidamente credenciadas ou autorizadas pelo departamento 
de trânsito de Minas Gerais, vedada a realização de vistoria por comissão constituída pela 
Prefeitura, devendo os licitantes vencedores e adjudicados, após a concretização do procedimento 
licitatório, apresentar novo laudo de vistoria visando confirmar as condições e características do 
veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, após isso, na periodicidade prevista no artigo 3º desta 
Lei.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei n.º 2.147, de 2003, o seguinte inciso VIII:
“Art 4º -...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – possuir idade de até 15 (quinze) anos de uso para ônibus, micro-ônibus ou 
similar e de até 12 (doze) anos para vans ou similares, contados a partir da data de fabricação do 
veículo respectivo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, visando melhoria na legislação 
que dispõe acerca desta matéria no Município de Unaí.
Desta forma, o objetivo deste Projeto de Lei é aprimorar a legislação 
específica, para disciplinar esta matéria no território municipal.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 17 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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