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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - CCEP - DA COMARCA DE UNAÍ/MG.
native_id4630

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 88/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.883, de 21 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 472/GSC, de 12/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 88/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/11/2013 sob o n.º 18351/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 271/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 271/2013 aprovado, em turno único, no dia 11/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 271/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 08/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-07 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 11/11/2013.
2013-11-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 06/11/2013 e recebida em 07/11/2013.
2013-11-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 88/2013, em turno único, no dia 4/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 88/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 250/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2013, aprovado em turno único, no dia 21/10/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 250/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 88/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 17/10/2013.
2013-10-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/10/2013 e recebida em 9/10/2013.
2013-10-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 88/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/10/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Reconhece de utilidade pública o Conselho da 
Comunidade na Execução Penal – CCEP – da 
Comarca de Unaí/MG 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Conselho da Comunidade na 
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG, entidade civil, de direito privado, com sede e 
foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.008.207/0001-05. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do 
Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG. 
 A referida instituição assume um papel de representação da comunidade na 
implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Apesar de articulados 
com o Poder Judiciário para a sua formação e com a administração do estabelecimento penal para a 
execução de suas atividades, os conselhos devem buscar preservar sua autonomia para que possam 
exercer de forma independente suas funções. 
 Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio 
aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Unaí, 29 de agosto de 2013; 69ª da Instalação do Município. 
 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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