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materia nº 834/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 834 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADESÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, AO PROGRAMA “CRACK, É POSSÍVEL VENCER”.
native_id4643

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 449/GSC, de 22/10/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 833 e 834/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 24/10/2013, sob o n.º 16170/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-21 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 21/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 834/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/10/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença 
de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a adesão junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 
ao Programa “Crack, é possível vencer”. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 01 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a adesão junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao 
Programa “Crack, é possível vencer”. 
O Programa “Crack, é possível vencer”, lançado pelo Governo Federal com a finalidade 
de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack, bem como enfrentar o tráfico 
de drogas, tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção aos usuários e 
seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às 
organizações criminosas e promover ações de educação, informação e capacitação. 
Observada a Lei nº 11.343/2006, o Programa reúne diversas ações que envolvem 
diretamente as políticas de saúde, assistência social e segurança pública e, de forma complementar, 
ações de educação e de garantia de direitos. As ações são organizadas em três eixos temáticos: 
Prevenção, Cuidado e Autoridade. 
O Governo Federal disponibiliza recursos financeiros a estados, municípios e DF, que 
poderão aderir ao Programa, assumindo contrapartidas e implementando os equipamentos de saúde, 
assistência social e segurança pública. 
Cabe aos estados, municípios e DF a instalação de instâncias de gestão integrada do 
programa em âmbito local, por meio de comitês, que articulem as áreas de segurança, saúde, 
assistência social, educação, entre outras, para o planejamento, execução e avaliação das ações. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 01 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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