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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença
de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a adesão junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
ao Programa “Crack, é possível vencer”.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 01 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a adesão junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao
Programa “Crack, é possível vencer”.
O Programa “Crack, é possível vencer”, lançado pelo Governo Federal com a finalidade
de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack, bem como enfrentar o tráfico
de drogas, tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção aos usuários e
seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às
organizações criminosas e promover ações de educação, informação e capacitação.
Observada a Lei nº 11.343/2006, o Programa reúne diversas ações que envolvem
diretamente as políticas de saúde, assistência social e segurança pública e, de forma complementar,
ações de educação e de garantia de direitos. As ações são organizadas em três eixos temáticos:
Prevenção, Cuidado e Autoridade.
O Governo Federal disponibiliza recursos financeiros a estados, municípios e DF, que
poderão aderir ao Programa, assumindo contrapartidas e implementando os equipamentos de saúde,
assistência social e segurança pública.
Cabe aos estados, municípios e DF a instalação de instâncias de gestão integrada do
programa em âmbito local, por meio de comitês, que articulem as áreas de segurança, saúde,
assistência social, educação, entre outras, para o planejamento, execução e avaliação das ações.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 01 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
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