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materia nº 90/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO EM SISTEMA BRAILLE.
native_id4664

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 90/2013, considerando o Requerimento n.º 945/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae.
2013-12-16 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 945/2013, de autoria do Vereador Paulo do Saae, que requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 90/2013. Unaí, 16/12/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-12-06 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 90/2011 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 4/12/2013, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Adilson da Saúde como novo relator. Prazo do novo relator: 4/12/2013.
2013-11-18 Aguardando Parecer — Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 26/11/2013.
2013-11-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/11/2013 e recebida em 18/11/2013.
2013-11-18 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 90/2013 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 13/11/2013, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2013-11-11 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 268/2013, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator. Prazo do novo relator: 13/11/2013.
2013-11-11 Parecer Rejeitado — Parecer n.º 268/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 90/2013, rejeitado em turno único, no dia 11/11/2013, por um voto favorável, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 268/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 90/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 6/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-31 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Lucas como novo relator. Prazo do novo relator: 6/11/2013.
2013-10-21 Aguardando Parecer — Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 29/10/2013.
2013-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2013 e recebida em 21/10/2013.
2013-10-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 90/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/10/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013.
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência 
visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, 
confeccionados em Sistema Braille.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de receber os 
boletos de pagamentos do IPTU (imposto predial e territorial urbano) confeccionados em Sistema 
Braille. 
Art. 2° Para efetividade do disposto no artigo 1° desta lei, os interessados deverão 
inscrever-se no site da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto de IPTU em Braille. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4° O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
Estamos no momento da ampla acessibilidade para as pessoas com deficiência, entre 
elas a visual. É direito do deficiente visual, que também é um cidadão cumpridor de suas 
obrigações, dispor de facilidade para ler e entender a conta de IPTU sem necessitar da ajuda de 
outros. 
O Sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas 
com deficiência visual. A inclusão social da pessoa com deficiência caminha para uma sociedade 
mais justa e menos desigual, consagrando-se os princípios Constitucionais do direito à informação e 
a isonomia. 
Unaí, 14 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL

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