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materia nº 48/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4667

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MENSAGEM N.º 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
projeto de lei que institui o Programa “Aluguel Social”, com o objetivo de disponibilizar acesso à 
moradia segura, em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições que especifica, e da 
outras providências. 
2. O 5º Batalhão de Bombeiro Militar, por meio do Ofício n.° 1.329/2013, mediante 
vistoria e laudo técnico, constatou o risco de desabamento nas imediações da Grota do Taquaril de 
31 (trinta e um) imóveis, recomendado a imediata retirada dos moradores para locais seguros.
3. Evidentemente, o Município não tem condições de providenciar, com a urgência que 
o caso requer, a construção de novas unidades habitacionais para abrigar as famílias que residem 
naquele local, razão pela qual optou pela instituição do programa, com vistas a conceder subsídios a 
famílias que se encontram em situação de risco, destinado a financiar o aluguel de outras moradias 
até que sejam contempladas pelos programas habitacionais.
4. Afora essa situação, aproveitamos o ensejo para estender o programa para outros 
casos de vulnerabilidade ou risco, como ocorre nas hipóteses de catástrofes naturais e de 
calamidade pública, de modo a propiciar segurança para a população eventualmente atingida por 
esses fenômenos ou situações.
5. São essas razões, Senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à 
apreciação dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, requerendo a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
nos termos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de remoção imediata das 
famílias que residem nas proximidades da Grota do Taquaril.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 48, de 9/10/2013)
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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