| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4667 |
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MENSAGEM N.º 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei que institui o Programa “Aluguel Social”, com o objetivo de disponibilizar acesso à moradia segura, em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições que especifica, e da outras providências. 2. O 5º Batalhão de Bombeiro Militar, por meio do Ofício n.° 1.329/2013, mediante vistoria e laudo técnico, constatou o risco de desabamento nas imediações da Grota do Taquaril de 31 (trinta e um) imóveis, recomendado a imediata retirada dos moradores para locais seguros. 3. Evidentemente, o Município não tem condições de providenciar, com a urgência que o caso requer, a construção de novas unidades habitacionais para abrigar as famílias que residem naquele local, razão pela qual optou pela instituição do programa, com vistas a conceder subsídios a famílias que se encontram em situação de risco, destinado a financiar o aluguel de outras moradias até que sejam contempladas pelos programas habitacionais. 4. Afora essa situação, aproveitamos o ensejo para estender o programa para outros casos de vulnerabilidade ou risco, como ocorre nas hipóteses de catástrofes naturais e de calamidade pública, de modo a propiciar segurança para a população eventualmente atingida por esses fenômenos ou situações. 5. São essas razões, Senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, requerendo a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de remoção imediata das famílias que residem nas proximidades da Grota do Taquaril. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 48, de 9/10/2013) Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito