| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4668 |
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MENSAGEM N.º 49, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Programa de lei que Autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, e dá outras providências. 2. Como é sabido, o Unaprev, autarquia criada há mais de 10 (dez) anos, não conta com sede própria, servindo-se de imóvel alugado para instalar a sua estrutura orgânica. 3. O Município, legítimo proprietário de um imóvel situado na Rua Rodrigues Francisco da Silva, na esquina com a Rua Princesa Izabel, no Bairro Alvorada (nas proximidades do Bairro Jardim), atendendo solicitação da direção da autarquia e de seu conselho de administração, entendeu por bem transferir o domínio do terreno, mediante doação, para o Instituto, com o propósito de nele edificar a sua sede e ainda espaço de convivência para seus segurados e dependentes. 4. Embora a autarquia integre a estrutura da Administração Indireta, de modo que o seu acervo patrimonial está compreendido no patrimônio do próprio Município, consideramos tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno autônoma, nesse particular sentido distinta da pessoa jurídica do Município, consoante dispõe o artigos 41, incisos III e IV, do Código Civil Brasileiro. 5. Tendo por critério a titularidade do bem, os artigos 20 e 26 da Constituição Federal arrolam, de modo não exaurível, os bens pertencentes à União e aos Estados, reservando aos Municípios aqueles situados dentro de seus limites territoriais e que não pertençam nem à União, nem aos Estados. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 49, de 11/10/2013) 6. Nesta divisão, a classificação tem em vista a pessoa que exerce a titularidade do domínio, concedendo um regime próprio do qual o regramento é disciplinado pelo Código Civil e por leis especiais. 7. Nesta perspectiva é que optamos não pela cessão de uso, mas pela doação, instituto de natureza contratual, a ser concretizada mediante prévia autorização legislativa e avaliação, dispensando-se a concorrência tendo em conta o disposto no art. 25, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. 8. Estamos convencidos que a transferência desse imóvel para o patrimônio do UNAPREV, permanecendo no domínio da Administração Pública Municipal, é de relevante interesse público e propiciará, ao longo do tempo, economia para os cofres municipais, melhor condição de atendimento por parte da autarquia e ainda tratamento mais digno e humano para os segurados e dependentes do instituto. 9. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito