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materia nº 49/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4668

Autoria

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MENSAGEM N.º 49, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação 
de seus dignos pares o incluso Programa de lei que Autoriza a doação de imóvel em favor do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, e dá outras 
providências. 
2. Como é sabido, o Unaprev, autarquia criada há mais de 10 (dez) anos, não conta com 
sede própria, servindo-se de imóvel alugado para instalar a sua estrutura orgânica.
3. O Município, legítimo proprietário de um imóvel situado na Rua Rodrigues 
Francisco da Silva, na esquina com a Rua Princesa Izabel, no Bairro Alvorada (nas proximidades do 
Bairro Jardim), atendendo solicitação da direção da autarquia e de seu conselho de administração, 
entendeu por bem transferir o domínio do terreno, mediante doação, para o Instituto, com o 
propósito de nele edificar a sua sede e ainda espaço de convivência para seus segurados e 
dependentes.
4. Embora a autarquia integre a estrutura da Administração Indireta, de modo que o seu 
acervo patrimonial está compreendido no patrimônio do próprio Município, consideramos tratar-se 
de pessoa jurídica de direito público interno autônoma, nesse particular sentido distinta da pessoa 
jurídica do Município, consoante dispõe o artigos 41, incisos III e IV, do Código Civil Brasileiro.
5. Tendo por critério a titularidade do bem, os artigos 20 e 26 da Constituição Federal 
arrolam, de modo não exaurível, os bens pertencentes à União e aos Estados, reservando aos 
Municípios aqueles situados dentro de seus limites territoriais e que não pertençam nem à União, 
nem aos Estados.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 49, de 11/10/2013)
6. Nesta divisão, a classificação tem em vista a pessoa que exerce a titularidade do 
domínio, concedendo um regime próprio do qual o regramento é disciplinado pelo Código Civil e 
por leis especiais.
7. Nesta perspectiva é que optamos não pela cessão de uso, mas pela doação, instituto 
de natureza contratual, a ser concretizada mediante prévia autorização legislativa e avaliação, 
dispensando-se a concorrência tendo em conta o disposto no art. 25, inciso I, alínea “a”, da Lei 
Orgânica do Município. 
8. Estamos convencidos que a transferência desse imóvel para o patrimônio do 
UNAPREV, permanecendo no domínio da Administração Pública Municipal, é de relevante 
interesse público e propiciará, ao longo do tempo, economia para os cofres municipais, melhor 
condição de atendimento por parte da autarquia e ainda tratamento mais digno e humano para os 
segurados e dependentes do instituto. 
9. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. 
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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