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materia nº 92/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ – UNAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4669

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 92/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.892, de 27 de dezembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 540/GSC, de 27/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 92/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20214/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 314/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 314/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 314/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro Prazo do relator: 26/12/2013.
2013-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2013 e recebida em 18/12/2013.
2013-12-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 92/2013, em segundo turno, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 92/2013, em primeiro turno, no dia 9/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 281/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2013, aprovado em turno único, no dia 25/11/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-11-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 281/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2013, de relatoria do Vereador Netinho do mamoeiro, apresentado em 20/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-18 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 26/11/2013.
2013-11-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/11/2013 e recebida em 18/11/2013.
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 260/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2013, aprovado em turno único, no dia 11/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-08 Em Tramitação — Mensagem n.º 54, de 7 de novembro de 2013, encaminha informações complementares sobre o Projeto de Lei n.º 92/2013. Recebida em 8/11/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Em Diligência — Ofício n.º 36/SACOM, de 5/11/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 92/2013, protocolizado no dia 7/11/2013 sob o n.º 17.924/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 22/11/2013.
2013-11-04 Parecer Apresentado — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 33ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 4/11/2013, na discussão do Parecer n.º 260/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 92/2013, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução da proposição, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-10-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 260/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do Relator: 29/10/2013.
2013-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2013 e recebida em 21/10/2013.
2013-10-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 92/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 49, de 11/10/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/10/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.° /2013.
Autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Unaí – Unaprev –, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, autarquia criada pela Lei n.º 1.794, de 30 de 
Dezembro de 1999, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.650.743/0001-03, um lote ou terreno para construção, 
localizado na Quadra 7, do Bairro Alvorada, na Rua Francisco Rodrigues das Silva, com área total 
de 1.255,00 m² (mil e duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), inscrito no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a matrícula n.º 22.027, Ficha “A”, do Livro 2 –
Registro Geral, avaliado em R$ 502.200,00 (quinhentos e dois mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – pela frente: 27,00 m (vinte e sete metros), confrontando-se com a Rua Francisco 
Rodrigues da Silva; 
II – pelo fundo: 24,00 m, (vinte e quatro metros), confrontando-se o Lote 07, da 
Quadra 17, do Bairro Santa Luzia; 
III – pela esquerda: 42,60 m (quarenta e dois metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote 1 da Quadra 7; e 
IV – pela direita: 28,60 m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) mais 19,50 
(dezenove metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Avenida Princesa Izabel.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário 
exclusivamente para a construção de sua sede e de espaço de convivência para seus segurados e 
dependentes. 
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
(Fl. 2 do Projeto de Lei n.° /2013)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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