PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor
privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2014, em conformidade com o
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2014, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta
Lei.
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta
Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será
formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a
serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro.
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 7° O Anexo VI desta Lei compreende as transferências para entidades públicas.
Art. 8º O Anexo VII desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por
natureza de despesas e fonte de recursos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento de 2014 de forma a contemplar as entidades cujas transferências foram programadas
após o encaminhamento da Lei Orçamentária Anual de 2014 ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os casos previstos no caput deste artigo estão devidamente
identificados nos anexos desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Comunitária da Fazenda Gado|
Bravo
03.449.084/0001-33 02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00 45.000,00
002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer – Casa de Apoio de
Barretos
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.4.4.50.42.00* 20.000,00
TOTAL 65.000,00
* Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ...DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 40.800,00
TOTAL 99.196,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Unaí – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 75.500,00
002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer – Casa de Apoio de
Barretos
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00* 102.747,96
003 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São
Vicente de Paulo
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 450.000,00
004 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí - Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 540.000,00
005 Província Carmelitana de Santo Elias
(Secretaria Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
006 Associação dos Amigos de São José
Operário
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
007 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
008 Associação Beneficente Natal Justino da
Costa – Casa de Passagem
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 123.600,00
009 Conselho Central de Unaí da Sociedade São
Vicente de Paulo
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 138.600,00
TOTAL 1.887.247,96
* Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2014.
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Instituto Brasileiro de Administração
Municipal – Ibam
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 4.243,20
002 Conselho Comunitário de Segurança
Pública – Consep
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 41.400,00
003 Associação dos Municípios da MicroRegião do Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 211.200,00
004 Associação Mineiro de Municípios 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.400,00
005 Confederação Nacional dos Municípios -
CNM
00.703.157/0001-83 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 14.712,00
006 Associação dos Estudantes de Unaí -
Aesuna
17.558.807/0001-47 02.07.00.12.244.0059.0029.3.3.50.41.00 550.000,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação, Seção Minas Gerais
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de
Ensino Superior do Norte de Minas –
Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 21.965,00
009 Associação de Pessoas com Deficiência de
Unaí - APDU
12.284.609/0001-19 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.41.00 12.000,00
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
010 Associação Natal Justino da Costa 01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.41.00 80.000,00
011 Associação Recicla Unaí - Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 102.000,00
012 Associação dos Amigos do Meio Ambiente
– Aama
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 43.800,00
013 Associação dos Pequenos Produtores Rurais
da Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 7.360,00
014 Associação Comercial e Industrial de Unaí –
Aciu
19.641.869.0001-43 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00
015 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00
016 Centro Polivalente de Atividades Sociais,
Culturais e Ambientais - Cepasa
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 270.000,00
017 Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora
do Carmo
12.557.119/0001-49 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.900,00
018 Associação do Circuito Turístico Noroeste
das Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.05.23.695.0059.0029.3.3.50.41.00 9.600,00
019 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 76.800,00
020 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 77.200,00
021 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí 20.207.676/0001-68 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00* 36.000,00
022 Cooperativa Mista dos Agricultores
Familiares de Unaí e Noroeste de Minas
Gerais - Cooperagro
12.883.775/0001-31 02.12.02.20.606.0059.0029.3.3.50.41.00* 78.000,00
TOTAL 1.714.830,20
*Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2014.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Proteção Ambiental de Unaí
– Apa
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
002 Associação dos Amigos do Meio Ambiente
– AAMA
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
004 Associação Unaiense de Proteção Animal e
Ambiental - Aupaa
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
005 Centro Polivalente de Atividades Sociais,
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
TOTAL 158.500,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
002 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda (Imposto de
Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
003 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
004 Associação Mão Amiga –
(Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
005 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
007 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora do
Carmo – Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Auxílio
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora do
Carmo (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Auxílio
009 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais
– Cepasa – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Auxílio
010 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais
– Cepasa – (Imposto de Renda
de Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Auxílio
TOTAL 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae (Imposto de
Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
002 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
003 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Subvenção
Social
004 Associação Mão Amiga – (Imposto
de Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Subvenção
Social
005 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Subvenção
Social
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Subvenção
Social
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
007 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora do
Carmo – Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora do
Carmo (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
009 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais
– Cepasa – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
010 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais
– Cepasa – (Imposto de Renda
de Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
TOTAL 200.000,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 23.300,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 180.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de
Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para
Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0059.0030.3.3.90.48.00 73.200,00
005 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Área de Desporto de
Rendimento
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 34.900,00
TOTAL 731.400,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ...DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PÚBLICAS
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.43.00 266.976,80
TOTAL 266.976,80
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 65.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades
Privadas)
21.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.867.806,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Transferências para Pessoas 731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00
TOTAL 5.399.990,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 4.448.545,56
Recursos Vinculados (Fonte 100) 708.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80
TOTAL 5.256.242,36