| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4671 |
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MENSAGEM N.º 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 2. Busca-se a competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifou-se) 3. No que se refere ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas e físicas. 4. Cumpre esclarecer que o aporte adicional de recursos públicos de 15% foi mantido, sem efetuar nenhum reajuste, incidindo sobre dotações que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas e deverá ser formalizado por meio de decreto executivo. 5. De mais a mais, a transferência de recursos públicos para o setor privado – na forma veiculada pelo projeto de lei em deslinde – far-se-á com observância das diretrizes postadas na Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006, cujos diplomas estatuem normas que disciplinam, por exemplo, o plano de trabalho a ser apresentado pelo interessado na obtenção dos repasses, bem como a prestação de contas do montante recebido. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 50, de 15/10/2013) 8. São essas, Excelentíssimo Senhora Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito