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materia nº 50/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4671

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MENSAGEM N.º 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei, que Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá 
outras providências. 
2. Busca-se a competente autorização legislativa para propiciar a transferência de 
recursos públicos para o setor privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou 
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na 
lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifou-se)
3. No que se refere ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC – é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas 
e físicas.
4. Cumpre esclarecer que o aporte adicional de recursos públicos de 15% foi mantido, 
sem efetuar nenhum reajuste, incidindo sobre dotações que não estejam previamente 
comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas 
físicas e deverá ser formalizado por meio de decreto executivo.
5. De mais a mais, a transferência de recursos públicos para o setor privado – na forma 
veiculada pelo projeto de lei em deslinde – far-se-á com observância das diretrizes postadas na Lei 
n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006, cujos diplomas 
estatuem normas que disciplinam, por exemplo, o plano de trabalho a ser apresentado pelo 
interessado na obtenção dos repasses, bem como a prestação de contas do montante recebido.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 50, de 15/10/2013)
8. São essas, Excelentíssimo Senhora Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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