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materia nº 857/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 857 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaREQUER A ANULAÇÃO DAS APRECIAÇÕES DAS EMENDAS N.ºS 1 E 2 E DO PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI N.º 80/2013, TENDO EM VISTA O VÍCIO INSANÁVEL OCORRIDO NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS NO MOMENTO EM QUE FORAM DECLARADAS APROVADAS AS EMENDAS N.ºS 1 E 2, BEM COMO NO MOMENTO EM QUE FOI SUBMETIDA À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 80 COMO DEVIDAMENTE EMENDADO.
native_id4682

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-24 Finalização do Processo — Deferido o Requerimento n.º 857/2013, considerando o artigo 80, inciso II, alíneas "q" da Resolução n.º 195/1992 e, consequentemente, o mesmo foi anexado ao Projeto de Lei n.º 80/2013.
2013-10-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 857/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/10/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer da presente proposição que requer 
a anulação das apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80, de 
2013, tendo em vista o vício insanável ocorrido na condução dos trabalhos no momento em que 
foram declaradas aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, bem como, no momento em que foi submetida à 
votação do Projeto de Lei n.º 80 como devidamente emendado.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar a Excelentíssima Presidente da 
Câmara Municipal de Unaí, a anulação das apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno 
do Projeto de Lei n.º 80, de 2013, tendo em vista o vício insanável ocorrido na condução dos 
trabalhos no momento em que foram declaradas aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, bem como, no 
momento em que foi submetida à votação do Projeto de Lei n.º 80 como devidamente emendado. 
 Considerando que este Requerente tomou conhecimento da rejeição das suas 
Emendas n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 80, de 2013, no dia 22 de outubro de 2013, por intermédio 
do sítio oficial da Câmara Municipal de Unaí, tomou a iniciativa de requerer a anulação das 
apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80, de 2013, tendo em 
vista o vício insanável ocorrido na condução dos trabalhos no momento em que foram declaradas 
aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, mesmo com um quórum de 8 votos favoráveis e 7 votos 
contrários, ou seja, não alcançou o quórum qualificado previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 
261 do Regimento Interno que prevê: 
Art. 261. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em 
qualquer turno: 
I - ..................................................................................................................................
II - projetos de lei sobre: 
a) .................................................................................................................................; 
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;
Lado outro, a anulação da apreciação do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80/2013 
tem fundamento no fato de que a referida matéria foi votada sob a informação de que estava 
devidamente emendado. Assim, houve vício insanável na condução da apreciação da referida votação, 
uma vez que, caso a informação fosse de que as duas Emendas não estavam aprovadas, este Requerente 
teria proferido voto diferente na apreciação do Projeto de Lei n.º 80/2013.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 24 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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