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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer da presente proposição que requer
a anulação das apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80, de
2013, tendo em vista o vício insanável ocorrido na condução dos trabalhos no momento em que
foram declaradas aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, bem como, no momento em que foi submetida à
votação do Projeto de Lei n.º 80 como devidamente emendado.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar a Excelentíssima Presidente da
Câmara Municipal de Unaí, a anulação das apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno
do Projeto de Lei n.º 80, de 2013, tendo em vista o vício insanável ocorrido na condução dos
trabalhos no momento em que foram declaradas aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, bem como, no
momento em que foi submetida à votação do Projeto de Lei n.º 80 como devidamente emendado.
Considerando que este Requerente tomou conhecimento da rejeição das suas
Emendas n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 80, de 2013, no dia 22 de outubro de 2013, por intermédio
do sítio oficial da Câmara Municipal de Unaí, tomou a iniciativa de requerer a anulação das
apreciações das Emendas n.ºs 1 e 2 e do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80, de 2013, tendo em
vista o vício insanável ocorrido na condução dos trabalhos no momento em que foram declaradas
aprovadas as Emendas n.ºs 1 e 2, mesmo com um quórum de 8 votos favoráveis e 7 votos
contrários, ou seja, não alcançou o quórum qualificado previsto na alínea “b” do inciso II do artigo
261 do Regimento Interno que prevê:
Art. 261. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em
qualquer turno:
I - ..................................................................................................................................
II - projetos de lei sobre:
a) .................................................................................................................................;
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;
Lado outro, a anulação da apreciação do primeiro turno do Projeto de Lei n.º 80/2013
tem fundamento no fato de que a referida matéria foi votada sob a informação de que estava
devidamente emendado. Assim, houve vício insanável na condução da apreciação da referida votação,
uma vez que, caso a informação fosse de que as duas Emendas não estavam aprovadas, este Requerente
teria proferido voto diferente na apreciação do Projeto de Lei n.º 80/2013.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 24 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
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