PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012,
que “autoriza a destinação de recursos públicos para
o setor privado por meio de Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação complementar de Contribuições às seguintes
entidades:
I – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no valor de
R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais);
II – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater –, no valor de R$ 50.092,00 (cinquenta mil e noventa e dois reais).
Art. 2º Os Anexos I e VI da Lei n.º 2.803, de 2012, com as alterações promovidas
pelas Leis n.ºs 2.828, de 16 de abril de 2013, 2.831, de 24 de abril de 2013 e 2.841 de 12 de junho
de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que tratam os artigos 1º e 2º
desta Lei deverão obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006,
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Projeto de Lei que altera a Lei n.° 2.803, de 2012)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO... DA LEI Nº... DE... DE... DE 2013
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 16.040,00
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
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......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 157.292,00
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
...................... ............................................................................... ................................... .............................................................. ...................
...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ...................
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...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ...................
...................... .................................................................................. .................................. ................................................................ ...................
TOTAL 1.842.904,00
”(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO... DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 97.246,26
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Co-financiamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.525.099,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.842.904,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 4.866.886,38
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 4.059.189,58
Recursos Vinculados 807.696,80
TOTAL 4.866.886,38
”(NR)