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materia nº 95/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaALTERA A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DE PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4709

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 95/2013, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 18 de novembro de 2013.
2013-11-18 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 95/2013, em primeiro turno, no dia 18/11/2013, por seis votos contrários, nove votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (não alcançou o quórum qualificado de 2/3 necessário para aprovação).
2013-11-18 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 95/2013 (ver Documento Acessório
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 273/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2013 com a Emenda n.º 1 e Submenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/11/2013, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2013-11-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 273/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2013 com a Emenda n.º 1, acrescido da Subemenda n.º 1, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 11/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 19/11/2013.
2013-11-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/11/2013 e recebida em 11/11/2013.
2013-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 269/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2013, aprovado em turno único, no dia 11/11/2013, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2013-11-08 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 95/2013, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 55, de 7 de novembro de 2013 (ver Documento Acessório). Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/11/2013 Vereadora Luciana Alves.
2013-11-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 269/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 7/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 18/11/2013.
2013-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 07/11/2013 e recebida em 07/11/2013.
2013-11-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 95/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 52, de 5/11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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 PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por meio de Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação complementar de Contribuições às seguintes 
entidades:
I – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande, no valor de 
R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais);
II – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater –, no valor de R$ 50.092,00 (cinquenta mil e noventa e dois reais).
Art. 2º Os Anexos I e VI da Lei n.º 2.803, de 2012, com as alterações promovidas 
pelas Leis n.ºs 2.828, de 16 de abril de 2013, 2.831, de 24 de abril de 2013 e 2.841 de 12 de junho 
de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que tratam os artigos 1º e 2º 
desta Lei deverão obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Projeto de Lei que altera a Lei n.° 2.803, de 2012)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO... DA LEI Nº... DE... DE... DE 2013
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 16.040,00
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
......................... ................................................................................. .................................... ................................................................. ...................
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 157.292,00
 
 
Número 
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
...................... ............................................................................... ................................... .............................................................. ...................
...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ...................
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...................... ................................................................................. ................................... .............................................................. ...................
...................... .................................................................................. .................................. ................................................................ ...................
TOTAL 1.842.904,00
 ”(NR) 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO... DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
 
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 97.246,26
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Co-financiamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.525.099,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.842.904,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 4.866.886,38
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 4.059.189,58
Recursos Vinculados 807.696,80
TOTAL 4.866.886,38
”(NR)

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