| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4710 |
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MENSAGEM N.º 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 2. Inicialmente incumbe esclarecer que encontra-se em tramitação nesta Edilidade o Projeto de Lei n.º 80, de 2013, de nossa iniciativa, que também autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, através de alteração da Lei n.° 2.803, de 2012. 3. Contudo, é do nosso conhecimento que durante a realização 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, em 28 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.º 80 foi parcialmente aprovado, em primeiro turno, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. Neste sentido, gize-se que os incisos I e II do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º do referido projeto foram rejeitados em plenário. 4. Em 4 de novembro de 2013, recebemos os Ofícios n.ºs 017 e 018, subscritos pelos Vereadores Paulo Arara, Netinho do Mamoeiro, Edimilton Andrade, Dorinha Melgaço, Luciana Alves, Shilma Nunes, Paulo do SAAE e Ilton Campos, solicitando o envio de nova proposição contendo o objeto dos incisos I e II e caput do artigo 1°, do projeto ora rejeitado, a fim de que seja submetido novamente ao crivo dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, baseando-se no dispositivo da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno desta Câmara Municipal, conforme abaixo relacionado: Art. 181 A matéria constante de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 52, de 5/11/2013) 5. Da mesma forma, os vereadores justificaram a necessidade do envio da nova proposição legislativa no dispositivo da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo relacionado: Art. 73 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 6. Assim, diante dos dispositivos acima mencionados que autorizam o envio de proposição outrora rejeitada pelo Plenário, e a manifestação da maioria absoluta dos vereadores, e considerando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar matérias dessa natureza, incumbe o envio da matéria em deslinde. 7. A proposição busca a autorização legislativa para alterar os valores a serem concedidos a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, conforme texto legal. 8. Diante das ponderações acima expendidas e considerando o interesse público do objeto contemplado na referida matéria, solicitamos novamente a apreciação do incluso projeto de lei pelos Nobres Vereadores deste Poder Legiferante, ao tempo em que subscrevemos com protestos de respeito e distinta consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito