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materia nº 52/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4710

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MENSAGEM N.º 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Assembleia de Edis, o incluso 
Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 
2. Inicialmente incumbe esclarecer que encontra-se em tramitação nesta Edilidade o 
Projeto de Lei n.º 80, de 2013, de nossa iniciativa, que também autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções 
Sociais e Contribuições, através de alteração da Lei n.° 2.803, de 2012.
3. Contudo, é do nosso conhecimento que durante a realização 37ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, em 28 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.º 80 foi 
parcialmente aprovado, em primeiro turno, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência. Neste sentido, gize-se que os incisos I e II do artigo 1º e o inciso II do 
artigo 2º do referido projeto foram rejeitados em plenário.
4. Em 4 de novembro de 2013, recebemos os Ofícios n.ºs 017 e 018, subscritos pelos 
Vereadores Paulo Arara, Netinho do Mamoeiro, Edimilton Andrade, Dorinha Melgaço, Luciana 
Alves, Shilma Nunes, Paulo do SAAE e Ilton Campos, solicitando o envio de nova proposição 
contendo o objeto dos incisos I e II e caput do artigo 1°, do projeto ora rejeitado, a fim de que seja 
submetido novamente ao crivo dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, baseando-se no 
dispositivo da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, conforme abaixo relacionado:
Art. 181 A matéria constante de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto 
de nova proposição na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 52, de 5/11/2013)
5. Da mesma forma, os vereadores justificaram a necessidade do envio da nova 
proposição legislativa no dispositivo da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo relacionado: 
Art. 73 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo 
projeto na mesma Sessão Legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal. 
6. Assim, diante dos dispositivos acima mencionados que autorizam o envio de 
proposição outrora rejeitada pelo Plenário, e a manifestação da maioria absoluta dos vereadores, e 
considerando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar matérias dessa 
natureza, incumbe o envio da matéria em deslinde.
7. A proposição busca a autorização legislativa para alterar os valores a serem 
concedidos a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande e da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, conforme texto legal.
8. Diante das ponderações acima expendidas e considerando o interesse público do 
objeto contemplado na referida matéria, solicitamos novamente a apreciação do incluso projeto de 
lei pelos Nobres Vereadores deste Poder Legiferante, ao tempo em que subscrevemos com protestos 
de respeito e distinta consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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