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materia nº 876/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 876 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BEM COMO O LOTEAMENTO DE TODO O BAIRRO VALE DO AMANHECER, MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id4713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 485/GSC, de 19/11/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 876, 877, 878, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886 e 887/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 18455/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 876/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providencia no 
sentido de determinar a regularização fundiária, bem como o loteamento de todo o Bairro Vale do 
Amanhecer, municipio de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho junto à secretaria municipal competente, providencia no sentido de determinar a 
regularização fundiária e loteamento de todo o Bairro Vale do Amanhecer, municipio de Unaí.
O Bairro Vale do Amanhecer já é dotado de infraestrutura, como: rede de 
distribuição de água potável, rede de energia e iluminação pública, pavimentação asfáltica, meio fio 
e sarjeta.
É uma antiga reinvindicação dos moradores do bairro, a legalização da 
documentação dos imóveis localizados no Vale do Amanhecer.
A regularização fundiária se faz necessária para que os usufrutuários e posseiros dos 
lotes, possam receber a escritura definitiva dos imóveis em seu próprio nome e transcrição no 
registro imobiliário.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR

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