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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar
um servidor exclusivamente para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de
colo e portadores de deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de
2000, na Secretaria Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar um servidor exclusivamente
para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de
deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, na Secretaria
Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Devido a inúmeras reclamações que tenho recebido, venho solicitar providência no
sentido de priorizar a concessão do benefício que trata no parágrafo anterior, uma vez que a Lei
Federal nº 10.048, de 2000 já permite esse benefício.
Em razão do número de pessoas que circulam diariamente na Secretaria Municipal
da Fazenda, faz-se necessário um balcão com atendimento prioritário, tendo em vista que às vezes
um usuário com o direito adquirido por lei, fica muito tempo na fila, aguardando o atendimento
para receber suas guias de impostos e taxas, dentre outros serviços.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
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