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materia nº 878/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 878 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL N.º 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id4715

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 485/GSC, de 19/11/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 876, 877, 878, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886 e 887/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 18455/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 18/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 878/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar 
um servidor exclusivamente para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de 
colo e portadores de deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 
2000, na Secretaria Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar um servidor exclusivamente 
para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de 
deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, na Secretaria 
Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Devido a inúmeras reclamações que tenho recebido, venho solicitar providência no 
sentido de priorizar a concessão do benefício que trata no parágrafo anterior, uma vez que a Lei 
Federal nº 10.048, de 2000 já permite esse benefício.
Em razão do número de pessoas que circulam diariamente na Secretaria Municipal 
da Fazenda, faz-se necessário um balcão com atendimento prioritário, tendo em vista que às vezes 
um usuário com o direito adquirido por lei, fica muito tempo na fila, aguardando o atendimento
para receber suas guias de impostos e taxas, dentre outros serviços. 
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR

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