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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
native_id4717

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 72, de 17 de fevereiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 9/GSC, de 11/2/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2005/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 1/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 1/2014 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-06 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 10/2/2014.
2014-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 6/2/2014.
2014-02-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 4/2013, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 3/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto Lei Complementar n.º 4/2013, em turno único, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 4/2013, em primeiro turno, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 318/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 318/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 com a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 20/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Aguardando Parecer — Relator Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 26/12/2013.
2013-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2013 e recebida em 16/12/2013.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 306/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 100/2013 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/12/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 306/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 13/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Aguardando Parecer — Relator Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 17/12/2013.
2013-12-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/12/2013 e recebida em 9/12/2013.
2013-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 289/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 289/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 25/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-21 Aguardando Parecer — O Vereador Zé Lucas requer do Presidente da Comissão, em 21/11/2013, a prorrogação, por dois dias, do prazo como relator, sendo deferida na mesma data. Prazo do relator: 21/11/2013.
2013-11-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do Relator: 21/11/2013.
2013-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/11/2013 e recebida em 7/11/2013.
2013-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 53, de 5/11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2013.
Altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 
1991, que “institui o Código de Obras do Município 
de Unaí, Estado de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 Poderá ser concedido habite-se parcial nos seguintes casos: 
I – quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e 
houver utilização independente dessas partes;
II – quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomos, podendo o 
habite-se ser concedido por unidade; e 
III – quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote.
..........................................................................................................................
Art. 55 Concluída a obra de reconstrução, modificação ou acréscimo deverá ser 
requerida pelo proprietário ou responsável pela execução a sua aceitação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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