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materia nº 53/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id4718

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MENSAGEM N.º 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha projeto de lei complementar que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que 
“institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
2. Na redação atual dos artigos 54 e 55 do Código de Obras, há a figura da autorização 
provisória de ocupação a título precário, instrumento que não é admitido pela Serventia do Registro 
de Imóveis da Comarca de Unaí, por ocasião de eventual transmissão imobiliária. 
3. São obras iniciadas, concluídas parcialmente e ocupadas sem o habite-se definitivo 
exigido por lei, situação que acarreta enormes transtornos e prejuízos para os empresários da 
construção civil e para o próprio município, gerando ainda insegurança nas atividades relacionadas 
com o poder de polícia, dificultando o trabalho dos fiscais da prefeitura. 
4. A intenção é introduzir em nosso sistema jurídico o instrumento do habite-se parcial, 
como faz, por exemplo, o Governo do Distrito Federal, que no artigo 17 da Lei n.° 1.172, de 24 de 
julho de 1996, que “institui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta de 
Habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências”, introduziu a Carta de Habite￾se Parcial para a etapa da edificação concluída e em condições de funcionamento, exceto nos casos 
de habitação coletivas.
5. O texto que ora apresentamos segue modelo adotado pelo Município de Caçador, no 
Estado do Paraná, e acreditamos propiciará a resolução do problema, uma vez que admite a 
utilização desse instrumento em três únicas hipóteses, a saber: 1) quando se tratar de prédio 
composto (comercial e residencial) e houver utilização independente dessas partes; 2) quando se 
tratar de prédio constituído de unidades autônomas, quando o Habite-se poderá ser concedido por 
unidade; e 3) quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 53, de 5/11/2013)
6. São essas razões, Senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à 
apreciação dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, na expectativa 
de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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