| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4718 |
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MENSAGEM N.º 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei complementar que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 2. Na redação atual dos artigos 54 e 55 do Código de Obras, há a figura da autorização provisória de ocupação a título precário, instrumento que não é admitido pela Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, por ocasião de eventual transmissão imobiliária. 3. São obras iniciadas, concluídas parcialmente e ocupadas sem o habite-se definitivo exigido por lei, situação que acarreta enormes transtornos e prejuízos para os empresários da construção civil e para o próprio município, gerando ainda insegurança nas atividades relacionadas com o poder de polícia, dificultando o trabalho dos fiscais da prefeitura. 4. A intenção é introduzir em nosso sistema jurídico o instrumento do habite-se parcial, como faz, por exemplo, o Governo do Distrito Federal, que no artigo 17 da Lei n.° 1.172, de 24 de julho de 1996, que “institui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências”, introduziu a Carta de Habitese Parcial para a etapa da edificação concluída e em condições de funcionamento, exceto nos casos de habitação coletivas. 5. O texto que ora apresentamos segue modelo adotado pelo Município de Caçador, no Estado do Paraná, e acreditamos propiciará a resolução do problema, uma vez que admite a utilização desse instrumento em três únicas hipóteses, a saber: 1) quando se tratar de prédio composto (comercial e residencial) e houver utilização independente dessas partes; 2) quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomas, quando o Habite-se poderá ser concedido por unidade; e 3) quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 53, de 5/11/2013) 6. São essas razões, Senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa laboriosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito