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materia nº 96/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS E MULETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4719

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 96/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.904, de 27 de fevereiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 20/GSC, de 18/2/2014, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 96/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/2/2014 sob o n.º 2502/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 18/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 18/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 18/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/2/2014.
2014-02-17 Aguardando Parecer — Ofício n.º 16/GP, de 17 de fevereiro de 2014, encaminha documentos para instrução do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara Prazo do relator: 20/2/2014.
2014-02-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/2/2014 e recebida em 12/2/2014.
2014-02-10 Aprovado em Plenário — Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 96/2013, em segundo turno, no dia 10/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 96/2013, em primeiro turno, no dia 3/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 325/2013, favorável Projeto de Lei n.º 96/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 325/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 7/2/2014.
2013-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2013 e recebida em 30/12/2013.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 319/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 319/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 26/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Aguardando Parecer — Relator Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 26/12/2013.
2013-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2013 e recebida em 16/12/2013.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 290/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2013, aprovado em turno único, no dia 16/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-10 Em Diligência — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 68, de 9/12/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/12/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-12-02 Em Diligência — Ofício n.º 38/SACOM, de 2/12/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa da conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 96/2013 e solicita o envio de emenda para adequação do projeto (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Parecer Apresentado — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 37ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 2/12/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 96/2013, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-11-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 290/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 25/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 25/11/2013.
2013-11-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/11/2013 e recebida em 14/11/2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 1 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 DESCONHECIDO 15 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 DESCONHECIDO 15 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito 
real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras 
de Rodas e Muletas e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder de forma gratuita, nos termos 
da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, à instituição Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas, 
entidade civil de caráter assistencial e filantrópico, sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 02.003.031/0001-21, com sede na Rua Júlia Lara 
n.º 114, Bairro Belo Vista, em Unaí (MG), pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da 
outorga, através de escritura pública, o direito real de uso do imóvel público constituído pela Área
5 da Quadra 10, Setor 11, com área de 726,04 m² (setecentos e vinte e seis vírgula quatro metros 
quadrados), inscrito na Matrícula n.º 35.955.
§ 1º O terreno de que trata este artigo tem os seguintes limites e confrontações:
I – pela frente, medindo 17,00 m (dezessete metros), confronta-se com a Avenida 
Dona Júlia Lara;
II – pelos fundos, medindo 15,00 m (quinze metros), confronta-se com a Área 2;
III – pela lateral esquerda, medindo 44,00 m (quarenta e quatro metros), confronta￾se com a Área 3:
IV – pela lateral direita, medindo 52,60 m (cinquenta e dois vírgula sessenta 
metros), confronta-se com a Área 4;
Art. 2º A concessão de direito real de uso da fração de imóvel de que trata esta Lei 
se destina à construção e instalação de sede operacional do Banco de Cadeiras de Rodas em da 
Concessionária.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no 
prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação 
prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou 
ato equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto 
de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com a lavratura da escritura pública da concessão do direito 
real de uso e registro no Cartório Imobiliário do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da 
entidade concessionária.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 2.659, de 30 de junho de 2010, e 
n.° 2.711, de 2 de junho de 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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