| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4720 |
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MENSAGEM N.º 51, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo realizar concessão de direito real de uso de terreno público a entidade Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas desta cidade, em substituição à autorização concedida anteriormente. 2. Com efeito, através da Lei n.° 2.711, de 2 de junho de 2011, o Legislativo já havia autorizado a concessão de outro terreno para a referida entidade (Área 6 da Quadra 10); Todavia, em 22 de outubro de 2012, a entidade manifestou-se formalmente para informar a esta Prefeitura que a área autorizada não tinha dimensão adequada para implantação de seu projeto, pedindo sua substituição por um terreno maior na mesma quadra. 3. Identificamos através da Lei n.° 2.659, de 30 de junho de 2010, que o Poder Legislativo já autorizara a doação da Área 5 da Quadra 10 do Setor 11 para o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, mas que ainda não foi transferida até a presente data. 4. Contatos realizados junto aos representantes do IMA, nesta cidade, demonstraram que o terreno que lhes foi destinado também não parece ser adequado às necessidades daquele órgão. 5. Dessa forma, visando atender as pretensões da instituição Banco de Cadeira de Rodas e Muletas, entidade que foi criada mediante o incentivo do Rotary Clube de Unai e da Casa da Amizade, acredito que o terreno reservado ao Instituto Mineiro de Agropecuária, ficaria mais bem destinada se concedida para as instalações da sede do banco de cadeira de rodas. 6. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – que presta assessoramento e consultoria jurídica a esta Prefeitura, bem como a essa Casa Legislativa, corrobora com o entendimento de que a concessão do direito real de uso tem vantagens para o a municipalidade quando alcança a preservação patrimonial, conforme o excerto transcrito in verbis: A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 51, de 5/11/2013) “Por outro lado, o IBAM já se manifestou em diversas oportunidades sobre a possibilidade da concessão do direito real de uso de imóvel público, que se afigura mais vantajosa ao Município que a doação do bem ao particular, porque, na hipótese de concessão do direito real de uso, que pode ser gratuita ou onerosa, o Município continua sendo proprietário do bem, apenas concedendo o uso ao particular. E a concessão fica condicionada à utilização do bem conforme à finalidade justificadora de sua realização, e se extingue, imediatamente, perante o desvio de finalidade. Mesmo a doação, pode ser efetuada sob condição resolutiva, prevendo que nas hipóteses de extinção da concessão do serviço de água ou de extinção da concessionária em si o bem reverterá ao Município. Esta é a conhecida cláusula de reversão.” (grifou-se) 7. Todas as razões elencadas para requerer a aprovação da concessão realizada em 2011, continuam prevalecendo para a atual propositura. A concessão de direito real de uso é de grande relevância para a sociedade Unaiense, uma vez que se destina a garantir a manutenção de atividades que a entidade presta há muitos anos, mesmo sem ter uma sede própria por falta de terreno adequado; nesse caso seria providencial que a municipalidade franqueasse um imóvel público que possuísse dimensões adequadas para construção e instalação de sua sede. 8. Instrui a presente mensagem uma cópia do Processo Administrativo n.º 14966- 001/2012, com 27 páginas. 9. Ao cabo dessas ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito