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materia nº 51/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4720

Autoria

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MENSAGEM N.º 51, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo realizar concessão de direito real de uso de terreno 
público a entidade Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas desta cidade, em substituição à 
autorização concedida anteriormente.
2. Com efeito, através da Lei n.° 2.711, de 2 de junho de 2011, o Legislativo já havia 
autorizado a concessão de outro terreno para a referida entidade (Área 6 da Quadra 10); Todavia, 
em 22 de outubro de 2012, a entidade manifestou-se formalmente para informar a esta Prefeitura 
que a área autorizada não tinha dimensão adequada para implantação de seu projeto, pedindo sua 
substituição por um terreno maior na mesma quadra.
3. Identificamos através da Lei n.° 2.659, de 30 de junho de 2010, que o Poder
Legislativo já autorizara a doação da Área 5 da Quadra 10 do Setor 11 para o Instituto Mineiro de 
Agropecuária – IMA, mas que ainda não foi transferida até a presente data.
4. Contatos realizados junto aos representantes do IMA, nesta cidade, demonstraram 
que o terreno que lhes foi destinado também não parece ser adequado às necessidades daquele 
órgão.
5. Dessa forma, visando atender as pretensões da instituição Banco de Cadeira de 
Rodas e Muletas, entidade que foi criada mediante o incentivo do Rotary Clube de Unai e da Casa 
da Amizade, acredito que o terreno reservado ao Instituto Mineiro de Agropecuária, ficaria mais 
bem destinada se concedida para as instalações da sede do banco de cadeira de rodas. 
6. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – que presta 
assessoramento e consultoria jurídica a esta Prefeitura, bem como a essa Casa Legislativa, 
corrobora com o entendimento de que a concessão do direito real de uso tem vantagens para o a 
municipalidade quando alcança a preservação patrimonial, conforme o excerto transcrito in verbis:
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.° 51, de 5/11/2013)
“Por outro lado, o IBAM já se manifestou em diversas oportunidades sobre a 
possibilidade da concessão do direito real de uso de imóvel público, que se 
afigura mais vantajosa ao Município que a doação do bem ao particular, 
porque, na hipótese de concessão do direito real de uso, que pode ser gratuita 
ou onerosa, o Município continua sendo proprietário do bem, apenas 
concedendo o uso ao particular. E a concessão fica condicionada à utilização 
do bem conforme à finalidade justificadora de sua realização, e se extingue, 
imediatamente, perante o desvio de finalidade. Mesmo a doação, pode ser 
efetuada sob condição resolutiva, prevendo que nas hipóteses de extinção da 
concessão do serviço de água ou de extinção da concessionária em si o bem 
reverterá ao Município. Esta é a conhecida cláusula de reversão.” (grifou-se)
7. Todas as razões elencadas para requerer a aprovação da concessão realizada em 
2011, continuam prevalecendo para a atual propositura. A concessão de direito real de uso é de 
grande relevância para a sociedade Unaiense, uma vez que se destina a garantir a manutenção de 
atividades que a entidade presta há muitos anos, mesmo sem ter uma sede própria por falta de 
terreno adequado; nesse caso seria providencial que a municipalidade franqueasse um imóvel 
público que possuísse dimensões adequadas para construção e instalação de sua sede.
8. Instrui a presente mensagem uma cópia do Processo Administrativo n.º 14966-
001/2012, com 27 páginas.
9. Ao cabo dessas ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e 
consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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