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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaEXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4721

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 97/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.888, de 27 de dezembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 526/GSC, de 17/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 97/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 18/12/2013 sob o n.º 19928/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 309/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/12/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 309/2013 aprovado, em turno único, no dia 16/12/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 309/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 13/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 13/12/2013.
2013-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2013 e recebida em 10/12/2013.
2013-12-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 97/2013, em segundo turno, no dia 9/12/2013, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 97/2013, em primeiro turno, no dia 2/12/2013, por doze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 293/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, aprovado em turno único, no dia 2/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 293/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 02/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 10/12/2013.
2013-12-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/12/2013 e recebida em 2/12/2013.
2013-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 292/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, aprovado em turno único, no dia 2/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 292/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 2/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 06/11/2013.
2013-11-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/11/2013 e recebida em 26/11/2013.
2013-11-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 284/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, aprovado em turno único, no dia 25/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 284/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 25/11/2013.
2013-11-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/11/2013 e recebida em 14/11/2013.
2013-11-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 97/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Extingue cargos que especifica do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí; altera 
dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos 
e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui 
nova tabela de vencimentos ...” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
os cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e III e de Agente de Vigilância I, II e III e as 
respectivas vagas no momento imediato à primeira contratação de empresa especializada para 
realização das atribuições dos referidos cargos extintos que passarão a integrar o respectivo 
contrato.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei serão 
aproveitados no cargo de Agente de Atividades da Secretaria, considerado compatível com as 
atribuições dos cargos extintos, por intermédio desta Lei, sem prejuízo de vencimentos e 
contemplada a devida compensação financeira proporcional ao aumento da carga horária. 
Parágrafo único. A compensação financeira de que trata o caput do artigo 2º desta 
Lei se dará no momento do enquadramento na carreira do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria não podendo haver arredondamentos ou qualquer perda pecuniária para o servidor
Art. 3º Ficam extintos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
os cargos de Agente de Copeiragem I, II e III e as respectivas vagas. 
Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Agente de Copeiragem I, Padrão E, será 
aproveitado no cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, Padrão E, com vencimento idêntico. 
Art. 5º Ficam revogados:
I - o quadro de classe, padrões e vencimentos dos cargos de Agente de Limpeza e 
2
Conservação I, II e III e Agente de Vigilância I, II e III contidos no Anexo III da Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005; e
II –a citação de cargo de Agente de Copeiragem do quadro de cargos do Anexo III da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005; 
III – os 6 (seis) itens que tratam da denominação, classe, quantidade e carga horária 
dos cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e III e Agente de Vigilância I, II e III contidos 
no Anexo I da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005; e
IV – todos os itens que tratam dos cargos, atribuições, qualificação, recrutamento e 
perspectivas de desenvolvimento funcional dos cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e 
III; Agente de Vigilância I, II e III e Agente de Copeiragem I, II e III do Anexo VI da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
3
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM
4
JUSTIFICATIVA
A extinção dos cargos de Agente de Limpeza e Conservação I, II e III; Agente de 
Vigilância I, II e III e Agente de Copeiragem I, II e III do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí é medida que se impõe em razão da urgente necessidade de modernização e 
especialização do serviço. 
Trata-se de orientar-se pelo Decreto Federal n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, que 
descreve o cenário do tema a nível federal, mas que que delineia os princípios básicos a seguir para 
terceirização de serviço de menor complexidade e considerado como atividade acessória, 
instrumental ou complementar aos assuntos que constituem a competência legal do órgão ou 
entidade pública. 
A proposição apresentada busca, com urgência, a melhoria nos resultados e na qualidade 
dos serviços de limpeza e vigilância, primando também pela economia e eficiência dos referidos 
serviços. 
Diante do exposto, prima-se por uma discussão técnica sobre o tema e pede-se que 
sejam analisados os pareceres do Ibam anexados. 
Unaí (MG), 5 de novembro de 2013 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
5
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM

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