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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita da Excelentíssima Senhora Presidenta desta
Casa Legislativa, Vereadora Luciana Alves, com fulcro no disposto no artigo 287 – A, inciso III,
alínea “d”, do Regimento Interno, o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 83/2013
(Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de
Unaí em 2014 e dá outras providências), com interrupção dos prazos regimentais por 20 (vinte) dias
para aguardar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013 (Autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado por intermédio do plano de distribuição prévia de auxílios,
subvenções sociais e contribuições e dá outras providências).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar à Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa
Legislativa, Vereadora Luciana Alves, o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 83/2013
(Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de
Unaí em 2014 e dá outras providências), com interrupção dos prazos regimentais por 20 (vinte) dias
para aguardar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013 (Autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado por intermédio do plano de distribuição prévia de auxílios,
subvenções sociais e contribuições e dá outras providências).
A intenção de tal sobrestamento é de dar tempo para a tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 93/2013, visto a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei nº
2.844, de 20 de junho de 2013), afirma que:
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às:
(...)
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e
desde que sejam:
(...)
Uma vez que a Lei Específica ainda não foi aprovada devido ao atraso no envio da
matéria por parte do Poder Executivo, e que o Projeto de Lei do Orçamento para 2014 contempla
dotação de subvenções sociais, auxílios e contribuições, recomenda-se a interrupção da tramitação
do Projeto de Lei nº 83/2013 até a aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 11 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
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