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materia nº 888/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 888 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADORA LUCIANA ALVES, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 287 – A, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO, O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 83/2013, QUE ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS REGIMENTAIS POR 20 (VINTE) DIAS PARA AGUARDAR A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 93/2013, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4722

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-11 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 83/2013.
2013-11-11 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/11/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 888/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita da Excelentíssima Senhora Presidenta desta 
Casa Legislativa, Vereadora Luciana Alves, com fulcro no disposto no artigo 287 – A, inciso III, 
alínea “d”, do Regimento Interno, o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 83/2013 
(Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2014 e dá outras providências), com interrupção dos prazos regimentais por 20 (vinte) dias 
para aguardar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013 (Autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por intermédio do plano de distribuição prévia de auxílios, 
subvenções sociais e contribuições e dá outras providências). 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 11 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Vice-Presidente 
Líder do PSD 
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR
VEREADOR ALINO COELHO 
Líder do PSDB
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Líder do PSB 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar à Excelentíssima Senhora Presidenta desta Casa 
Legislativa, Vereadora Luciana Alves, o sobrestamento do Projeto de Lei Ordinária n° 83/2013 
(Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2014 e dá outras providências), com interrupção dos prazos regimentais por 20 (vinte) dias 
para aguardar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013 (Autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por intermédio do plano de distribuição prévia de auxílios, 
subvenções sociais e contribuições e dá outras providências). 
A intenção de tal sobrestamento é de dar tempo para a tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei nº 93/2013, visto a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (Lei nº 
2.844, de 20 de junho de 2013), afirma que: 
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: 
(...) 
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e 
desde que sejam: 
(...) 
 Uma vez que a Lei Específica ainda não foi aprovada devido ao atraso no envio da 
matéria por parte do Poder Executivo, e que o Projeto de Lei do Orçamento para 2014 contempla 
dotação de subvenções sociais, auxílios e contribuições, recomenda-se a interrupção da tramitação 
do Projeto de Lei nº 83/2013 até a aprovação do Projeto de Lei nº 93/2013 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 11 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Vice-Presidente 
Líder do PSD 
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL 
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR
VEREADOR ALINO COELHO 
Líder do PSDB
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Líder do PSB 

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