| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4736 |
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MENSAGEM N.º 56, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI – ESTADO DE MINAS GERAIS. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)…”; institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial mediante aporte financeiro periódico; autoriza a abertura de crédito adicional especial mediante anulações de e em favor da Prefeitura, da Câmara Municipal, do SAAE e do UNAPREV e dá outras providências. Por meio da Lei nº 2.681, de 9 de dezembro de 2010, o Município estabeleceu o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí, tendo optado pela equalização através da instituição de uma “Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS”, como preconizado pelo § 1º do artigo 19 da PORTARIA MPS nº 403 de 10.10.2008, quando poderia ter optado por aportes periódicos em valores preestabelecidos, outra hipótese permitida no mesmo texto. Todavia, a opção feita à época e cumprida regularmente até outubro deste ano gerou, desde então, impacto considerável sobre os gastos com pessoal do Poder Executivo, decorrente da metodologia empregada na apuração do encargo patronal que, incidindo sobre a base de cálculo mensal (folha de pagamento tributável), pesou substancialmente nos índices limitadores nos dois últimos anos. O impacto, só nesse exercício, foi da ordem de R$ 2.690.830,00 até outubro deste ano, com potencial para atingir R$ 3.229.005,00 até dezembro se mantido a atual sistemática de equalização do déficit; Tal opção por acrescer à alíquota ordinária de 12,32%, um custo suplementar progressivo, revela-se altamente inadequado às contas públicas, por onerar de forma fictícia as despesas com pessoal, contribuindo indevidamente para elevação do índice limitador em relação à receita corrente líquida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 56, de 11/11/2013) Com efeito, as alíquotas suplementares dos regimes próprios de previdência social, por força de instruções normativas da STN, são contabilizadas no elemento de despesa 13, que se integra contabilmente ao Grupo 31 na classificação orçamentária de despesas com pessoal, resultando em impacto desnecessário aos índices dos órgãos patrocinadores (no caso, o Poder Executivo e o Poder Legislativo). Doutro modo, a opção por repasses de aportes financeiros periódicos para cobrir o passivo atuarial deve ser contabilizado no elemento de despesa 97, especificamente criado para a hipótese de tal despesa, e se integra ao Grupo 33 na classificação orçamentária de Outras Despesas Correntes. Tais classificações foram normatizadas pela Portaria Conjunta nº 02 de 19.08.2010, alteradora da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, que, dentre outras inovações, criou o elemento de despesa 97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, bem como o Código de Receita 1940.00.00 para contabilização em apartado da receita resultante do aporte, tudo para atender as hipóteses criadas pela Portaria MPS nº 403/2008. A propósito, transcrevo as orientações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que, para esse fim, editou a Nota Técnica nº 633/2011, via da qual se estruturou a utilização do elemento de despesa 97, criado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 19 de agosto de 2010: “4. […] O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição patronal suplementar ou em aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial, cujos valores devem ser preestabelecidos. As alíquotas de contribuição patronal suplementar são classificadas no elemento de despesa 13 – Contribuições Patronais e os aportes periódicos para cobertura de deficit atuarial no elemento 97 – Aportes para cobertura de Déficit Atuarial.” “9. Para os entes que não segregaram massas e tenham buscado o equilíbrio atuarial por meio da instituição do plano de amortização, observadas as regras estabelecidas na legislação, os aportes periódicos para a cobertura de déficit, por se tratarem de recursos vinculados ao RPPS, poderão ser deduzidos para fins de apuração da despesa com pessoal líquida no limite do montante das despesas com inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.” Noutro vértice, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011, não se caracteriza como aporte financeiro o repasse feito à Unidade Gestora em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar, reforçando o argumento de que a dívida passada deve ser equacionada por meio de aportes financeiros e não pela instituição de alíquotas suplementares. (Fls. 3 da Mensagem n.° 56, de 11/11/2013) Ademais, a mesma Portaria estabelece que os aportes financeiros devem ser controlados separadamente dos demais recursos normais do RPPS (artigo 1º, § 1º, II), com o objetivo de evidenciar a vinculação para a qual foram instituídos e permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes por, no mínimo, 05 (cinco) anos. Por outro lado, é sabido que o Município, no âmbito do Poder Executivo, tem enfrentado dificuldades para conter a despesa de pessoal dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto que nos últimos dois exercícios financeiros, ainda na gestão anterior, os limites foram extrapolados. A mudança do plano de equacionamento do deficit do RPPS, saindo do sistema de alíquota suplementar para o sistema de aporte financeiro, além de propiciar a racionalização e correta contabilização da despesa, propiciará, em acréscimo, a correta aferição do limite de despesa de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, além de maior controle dos recursos utilizados para esse fim, nos termos da Portaria MPS nº 746/2011. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, rogando, desde já, tramite ele em regime de urgência. Unaí, 11 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito