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materia nº 59/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 93/2013.
native_id4749

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MENSAGEM N.º 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.°
93/2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência 
e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, emenda ao Projeto de Lei n.° 93, de 
2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”
2. A proposição em espeque objetiva a alteração de algumas inconsistências 
relacionadas aos códigos das dotações orçamentárias e os valores dos repasses, encaminhados na 
primeira redação do Projeto de Lei n.° 93/2013. 
3. Da mesma forma, objetiva-se ainda a supressão do artigo 10, e seu parágrafo único, 
do texto legislativo, uma vez que foi encaminhada a esta Casa a Mensagem n.° 58, de 14 de 
novembro de 2013, que apresenta emenda ao Projeto de Lei n.° 83/2013, compatibilizando a 
proposta orçamentária do exercício de 2014 com o Projeto de Lei n.° 93/2013, inserido-se as 
respectivas dotações, razão pela qual não há a necessidade de autorização legislativa para abrir 
crédito adicional especial ao orçamento de 2014, conforme atualmente consta na redação do Projeto 
de Lei n.° 93/2013. 
4. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação.
Unaí, 18 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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