| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 93/2013. |
| native_id | 4749 |
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MENSAGEM N.º 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.° 93/2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, emenda ao Projeto de Lei n.° 93, de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” 2. A proposição em espeque objetiva a alteração de algumas inconsistências relacionadas aos códigos das dotações orçamentárias e os valores dos repasses, encaminhados na primeira redação do Projeto de Lei n.° 93/2013. 3. Da mesma forma, objetiva-se ainda a supressão do artigo 10, e seu parágrafo único, do texto legislativo, uma vez que foi encaminhada a esta Casa a Mensagem n.° 58, de 14 de novembro de 2013, que apresenta emenda ao Projeto de Lei n.° 83/2013, compatibilizando a proposta orçamentária do exercício de 2014 com o Projeto de Lei n.° 93/2013, inserido-se as respectivas dotações, razão pela qual não há a necessidade de autorização legislativa para abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2014, conforme atualmente consta na redação do Projeto de Lei n.° 93/2013. 4. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 18 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta